As Sociedades Cooperativas est\u00e3o reguladas pela Lei 5.764\/1971, que definiu a Pol\u00edtica Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jur\u00eddico das Cooperativas.<\/p>\n
Cooperativa \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democr\u00e1tica, isto \u00e9, contando com a participa\u00e7\u00e3o livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus cooperados, aos quais presta servi\u00e7os, sem fins lucrativos.<\/p>\n
A sociedade cooperativa constitui-se por delibera\u00e7\u00e3o da assembleia geral dos fundadores, constantes da respectiva ata ou por instrumento p\u00fablico.<\/p>\n
Para constitui\u00e7\u00e3o de uma cooperativa singular \u00e9 requerido o concurso de associados, pessoas f\u00edsicas, em n\u00famero m\u00ednimo necess\u00e1rio de 20 (vinte) associados para compor a administra\u00e7\u00e3o da sociedade, \u00f3rg\u00e3o de administra\u00e7\u00e3o e conselho fiscal (inciso II do art. 1.094 do CC), levando em conta a necessidade de renova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
No caso das cooperativas de trabalho, o n\u00famero m\u00ednimo necess\u00e1rio para sua constitui\u00e7\u00e3o ser\u00e1 de 7 (sete) associados. (art. 6\u00ba da Lei n\u00ba 12.690\/12).<\/p>\n
A ata n\u00e3o poder\u00e1 conter emendas, rasuras e entrelinhas, admitida, por\u00e9m, nesses casos, ressalva no pr\u00f3prio instrumento, com as assinaturas das partes (art. 35 do Decreto n\u00ba 1.800, de 30 de janeiro de 1996).<\/p>\n
As vias do documento dever\u00e3o utilizar apenas o anverso das folhas, ser impressas nas cores preta ou azul, obedecendo aos padr\u00f5es t\u00e9cnicos, de legibilidade e de nitidez para permitir sua reprodu\u00e7\u00e3o, microfilmagem ou digitaliza\u00e7\u00e3o. As c\u00f3pias de documentos que constituem atos levados a arquivamento, devem ser autenticadas.<\/p>\n
A ata da assembleia deve indicar (art. 15 da Lei n\u00ba 5.764\/71):<\/p>\n
a) local, hora, dia, m\u00eas e ano de sua realiza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
b) composi\u00e7\u00e3o da mesa: nome completo do presidente e secret\u00e1rio;<\/p>\n
c) nome, nacionalidade, idade, estado civil (se uni\u00e3o est\u00e1vel, informar o estado civil), documento de identidade, seu n\u00famero e \u00f3rg\u00e3o expedidor, n\u00ba do CPF, profiss\u00e3o, domic\u00edlio e resid\u00eancia dos associados;<\/p>\n
d) valor e n\u00famero de quotas-parte de cada cooperado, quando existir capital, forma e prazo de integraliza\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
e) aprova\u00e7\u00e3o do estatuto social;<\/p>\n
f) declara\u00e7\u00e3o de constitui\u00e7\u00e3o da sociedade, indicando a denomina\u00e7\u00e3o, o endere\u00e7o completo da sede e o objeto de funcionamento;<\/p>\n
g) nome completo, dos associados eleitos para os \u00f3rg\u00e3os de administra\u00e7\u00e3o, fiscaliza\u00e7\u00e3o e outros; e<\/p>\n
h) fecho da ata, assinatura identificada de todos os fundadores, com as respectivas rubricas nas demais folhas. A referida assinatura poder\u00e1 ser substitu\u00edda pela assinatura autenticada com certifica\u00e7\u00e3o digital ou meio equivalente que comprove a sua autenticidade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Cooperativa \u00e9 uma associa\u00e7\u00e3o de pessoas com interesses comuns, economicamente organizada de forma democr\u00e1tica, isto \u00e9, contando com a participa\u00e7\u00e3o livre de todos e respeitando direitos e deveres de cada um de seus […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"closed","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[4,7,1],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1sD","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":5361,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/12\/a-contabilidade-das-cooperativas-e-especial\/","url_meta":{"origin":5619,"position":0},"title":"A contabilidade das cooperativas \u00e9 especial?","author":"Clayton Teles das Merces","date":"15 dezembro 2014","format":false,"excerpt":"As Sociedades Cooperativas est\u00e3o reguladas pela Lei 5.764, de 16 de dezembro de 1971, que definiu a Pol\u00edtica Nacional de Cooperativismo e instituiu o regime jur\u00eddico das Cooperativas. 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O projeto isenta essas cooperativas da contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes nas receitas com os servi\u00e7os prestados a\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":84,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/06\/tabela-de-codigos-fpas-inss\/","url_meta":{"origin":5619,"position":2},"title":"TABELA DE C\u00d3DIGOS FPAS – INSS","author":"Clayton Teles das Merces","date":"2 junho 2011","format":false,"excerpt":"Rela\u00e7\u00e3o dos c\u00f3digos FPAS segundo a atividade da empresa C\u00f3digo FPAS Discriminativo 507 IND\u00daSTRIA (exceto as do art. 2\u00ba \"caput\" do Decreto-Lei n.\u00ba 1.146\/70) \u2013 TRANSPORTE FERROVI\u00c1RIO e de CARRIS URBANOS (inclusive Cabos A\u00e9reos) EMPRESA METROVI\u00c1RIA \u2013 EMPRESA DE TELECOMUNICA\u00c7\u00d5ES (exceto Aeron\u00e1utica \u2013 FPAS 558) \u2013 OFICINA GR\u00c1FICA DE EMPRESA\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":782,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/04\/incidencia-de-cofins-pis-e-csll-sobre-o-produto-de-ato-cooperado-tem-repercussao-geral\/","url_meta":{"origin":5619,"position":3},"title":"Incid\u00eancia de Cofins, PIS e CSLL sobre o produto de ato cooperado tem repercuss\u00e3o geral","author":"Clayton Teles das Merces","date":"24 abril 2012","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias STF) Data: 24\/04\/2012 O Supremo Tribunal Federal (STF), por meio do Plen\u00e1rio Virtual, reconheceu a repercuss\u00e3o geral do tema tratado no Recurso Extraordin\u00e1rio (RE 672215) no qual se discute a incid\u00eancia da Contribui\u00e7\u00e3o para Financiamento da Seguridade Social (Cofins), da contribui\u00e7\u00e3o ao Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1091,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/05\/sancionada-a-lei-que-desonera-produtos-para-pessoas-com-deficiencia\/","url_meta":{"origin":5619,"position":4},"title":"Sancionada a lei que desonera produtos para pessoas com defici\u00eancia","author":"Clayton Teles das Merces","date":"18 maio 2012","format":false,"excerpt":"Foi publicada no Di\u00e1rio Oficial de hoje, 18-5, a Lei 12.649\/2012, resultante do projeto de convers\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 549\/2011, que, entre outras disposi\u00e7\u00f5es, desonera a venda de produtos destinados a pessoas com defici\u00eancia, como tamb\u00e9m: \u2013 autoriza o Poder Executivo exigir rotulagem das embalagens de papel destinado \u00e0 impress\u00e3o\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":3952,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/12\/financas-aprova-projeto-que-facilita-investimentos-em-microempresas\/","url_meta":{"origin":5619,"position":5},"title":"Finan\u00e7as aprova projeto que facilita investimentos em microempresas","author":"Clayton Teles das Merces","date":"16 dezembro 2013","format":false,"excerpt":"A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o aprovou na quarta-feira (11) proposta que prev\u00ea a cria\u00e7\u00e3o de institui\u00e7\u00f5es financeiras para avalizar empr\u00e9stimos de micro e pequenas empresas, chamadas Sociedades de Garantia Solid\u00e1ria (SGS). 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