A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benef\u00edcio Seguro-Desemprego, ter\u00e3o de faz\u00ea-lo via sistema. A medida \u00e9 uma determina\u00e7\u00e3o do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) e torna obrigat\u00f3rio, a partir de 31 mar\u00e7o de 2015, o uso da ferramenta Empregador Web no requerimento de seguro-desemprego e comunica\u00e7\u00e3o de dispensa do trabalhador.<\/p>\n
O uso do aplicativo Empregador Web j\u00e1 ocorre via Portal Mais Emprego do MTE para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa (CD) on line, por\u00e9m ainda n\u00e3o \u00e9 obrigat\u00f3rio. O uso do Empregador Web permite o preenchimento do Requerimento de Seguro-Desemprego e Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa, de forma individual ou coletiva, mediante arquivo de dados enviados ao Minist\u00e9rio. Os atuais formul\u00e1rios Requerimento de Seguro-Desemprego\/Comunica\u00e7\u00e3o de Dispensa (guias verde e marrom) impressos em gr\u00e1ficas ser\u00e3o aceitos na rede de atendimento do Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego somente at\u00e9 o dia 31 de mar\u00e7o, quando o envio via Empregador Web passa a ser obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
Empregador Web – O Sistema SD – Empregador Web foi criado pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego \u2013 MTE com a finalidade de viabilizar o envio dos requerimentos de Seguro-Desemprego pelos empregadores via internet, agilizando assim o atendimento aos trabalhadores requerentes do benef\u00edcio, pois permite a transmiss\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es de trabalhadores e empregadores de forma \u00e1gil e segura.<\/p>\n
A utiliza\u00e7\u00e3o do Sistema possibilita as empresas mais objetividade, seguran\u00e7a e agilidade no processo, como, por exemplo, o envio de informa\u00e7\u00f5es em lote, utilizando arquivo gerado pelo sistema de folha de pagamento; a elimina\u00e7\u00e3o dos requerimentos adquiridos em papelarias, visto que o mesmo pode ser impresso em papel comum; agilidade no processo de presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es; redu\u00e7\u00e3o de gastos com aquisi\u00e7\u00e3o de formul\u00e1rios pr\u00e9-impressos; garantia na autenticidade da informa\u00e7\u00e3o prestada; al\u00e9m de possibilitar a designa\u00e7\u00e3o de um representante procurador, que represente o empregador nas a\u00e7\u00f5es relativas ao cadastro de requerimento do Seguro-Desemprego.<\/p>\n
E-Social – O Empregador Web faz parte do projeto E-Social, uma iniciativa do Governo Federal que pretende unificar o envio de informa\u00e7\u00f5es pelo empregador em rela\u00e7\u00e3o aos seus empregados, desburocratizando procedimentos, visto que uma \u00fanica informa\u00e7\u00e3o atender\u00e1 a diversos \u00f3rg\u00e3os do governo, dando transpar\u00eancia as diferentes obriga\u00e7\u00f5es trabalhistas, previdenci\u00e1rias e tribut\u00e1rias. Al\u00e9m disso, permitir\u00e1 o cruzamento das informa\u00e7\u00f5es dos trabalhadores com outras bases de dados governamentais, assegurando maior seguran\u00e7a em casos de notifica\u00e7\u00f5es pelo n\u00e3o cumprimento de requisitos legais para recebimento do benef\u00edcio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A partir de abril todos os empregadores, ao informar o Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego da dispensa do trabalhador para fins de recebimento do benef\u00edcio Seguro-Desemprego, ter\u00e3o de faz\u00ea-lo via sistema. 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Para isso, empresas devem agora preench\u00ea-lo digitalmente, atrav\u00e9s do aplicativo Empregador Web. Vale salientar que para utilizar o aplicativo \u00e9 necess\u00e1rio que a\u2026","rel":"","context":"Em "Contabilidade"","block_context":{"text":"Contabilidade","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/Geral\/geral\/contabilidade\/"},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1391,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/07\/orientacoes-sobre-o-novo-termo-de-rescisao-do-contrato-de-trabalho\/","url_meta":{"origin":5570,"position":3},"title":"Orienta\u00e7\u00f5es sobre o novo Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho","author":"Clayton Teles das Merces","date":"3 julho 2012","format":false,"excerpt":"O formul\u00e1rio TRCT antigo ser\u00e1 aceito a partir de 2 de agosto apenas para rescis\u00f5es ocorridas at\u00e9 31 de julho de 2012 e tamb\u00e9m para as rescis\u00f5es homologadas at\u00e9 esta data, nos pedidos de saque do FGTS na Caixa Econ\u00f4mica Federal e para requerer o Seguro Desemprego. 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