S\u00e3o Paulo – As fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00f5es judiciais aprovadas no \u00faltimo semestre j\u00e1 devem incluir os benef\u00edcios previstos em lei para as micro e pequenas empresas (MPEs). Nas fal\u00eancias, uma vantagem \u00e9 receber d\u00edvidas antes que m\u00e9dias e grandes.<\/p>\n
Os benef\u00edcios \u00e0s pequenas vieram com a Lei Complementar 147, de agosto de 2014, que mudou a Lei de Fal\u00eancias. A primeira condi\u00e7\u00e3o para que a MPE possa usufruir das mudan\u00e7as \u00e9 que a fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o em quest\u00e3o tenha ocorrido ap\u00f3s a data da altera\u00e7\u00e3o da lei.<\/p>\n
“A primeira quest\u00e3o \u00e9 a incid\u00eancia da lei, se ela se aplicaria ou n\u00e3o aos procedimentos [de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o] que j\u00e1 est\u00e3o em curso”, diz o s\u00f3cio do Souto Correa Advogados, Gilberto Corr\u00eaa. Para ele, \u00e9 necess\u00e1rio que a lei j\u00e1 estivesse vigente no momento do pedido de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro motivo de controv\u00e9rsia entre os especialistas se refere a mudan\u00e7a de perfil da empresa no decorrer dos processos. Para Corr\u00eaa, neste caso o que vale \u00e9 a classifica\u00e7\u00e3o da empresa no momento em que a fal\u00eancia foi decretada ou que o pedido de recupera\u00e7\u00e3o foi feito.<\/p>\n
“Se o neg\u00f3cio crescer, n\u00e3o descaracteriza [a classifica\u00e7\u00e3o]”, afirma ele.<\/p>\n
No caso da fal\u00eancia, a Lei Complementar 147 estabeleceu que as MPEs t\u00eam prioridade no recebimento valores n\u00e3o pagos pela empresa em fal\u00eancia. Fornecedores de m\u00e9dio e grande porte recebem s\u00f3 depois que a pequena foi paga.<\/p>\n
Corr\u00eaa destaca que os entendimentos sobre as mudan\u00e7as na Lei de Fal\u00eancias ainda n\u00e3o est\u00e3o consolidados.<\/p>\n
“Vale destacar que essa \u00e9 a opini\u00e3o de um grupo de especialistas, que participaram da jornada”, afirma.<\/p>\n
Na recupera\u00e7\u00e3o judicial, para a forma\u00e7\u00e3o de assembleia geral, o professor da Funda\u00e7\u00e3o Getulio Vargas (FGV), C\u00e1ssio Cavalli, defende que a classifica\u00e7\u00e3o dos credores deveria ocorrer no momento de propositura do plano, de modo a evitar tumultos posteriores durante as reuni\u00f5es. Contudo, ele destaca que os especialistas n\u00e3o chegaram em consenso sobre essa quest\u00e3o.<\/p>\n
A legisla\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m prev\u00ea, agora, que as MPEs passam a constituir um grupo aut\u00f4nomo de credores, com direito a voto na assembleia, destaca Ronaldo Vasconcelos, que preside comiss\u00e3o de direito falimentar no Instituto dos Advogados de S\u00e3o Paulo (IASP). Antes, havia s\u00f3 tr\u00eas classes: a dos credores trabalhistas, a dos que possuem garantia real da d\u00edvida, e a dos demais fornecedores.<\/p>\n
Para aprovar o plano de recupera\u00e7\u00e3o, a empresa precisa da aprova\u00e7\u00e3o de todas as classes de credores. Se n\u00e3o houver aprova\u00e7\u00e3o, o juiz pode impor o plano, desde que pelo menos duas classes de credores tenham aprovado o plano. Outra condi\u00e7\u00e3o \u00e9 que dentro de cada classe que por maioria reprovou o plano haja pelo menos um ter\u00e7o de aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O problema \u00e9 que a Lei de Fal\u00eancias n\u00e3o foi redigida com o intuito de que houvesse quatro classes, observa Vasconcelos. Segundo ele, osso pode gerar inseguran\u00e7a no caso de empate, com duas classes de credores a favor do plano e duas contra a aprova\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Mas o especialista acredita que o Judici\u00e1rio deve flexibilizar a interpreta\u00e7\u00e3o do texto, facilitando a aprova\u00e7\u00e3o dos planos. Neste caso, mesmo havendo empate o plano poder\u00e1 ser aprovado. A opini\u00e3o de Vasconcelos \u00e9 compartilhada por Corr\u00eaa e Cavalli.<\/p>\n
Defeitos<\/p>\n
Cavalli, que participou da 2\u00aa Jornada de Direito Comercial, realizada pelo Conselho da Justi\u00e7a Federal (CJF) assim como Corr\u00eaa, destaca que a Lei Complementar 147, cujo foco n\u00e3o era o direito falimentar, deixou brechas. “Talvez o legislador n\u00e3o tenha dado tanta aten\u00e7\u00e3o aos impactos da lei. Agora quem trabalha com recupera\u00e7\u00e3o e com fal\u00eancias vai ter que lidar da melhor forma poss\u00edvel com isso.”<\/p>\n
Tamb\u00e9m por isso a lei foi escolhida como tema da jornada. No evento, do qual participam ministros do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ), s\u00e3o propostos e aprovados em plen\u00e1rio uma s\u00e9rie de enunciados. Esses s\u00e3o publicados pelo CJF de modo a orientar os magistrados.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
S\u00e3o Paulo – As fal\u00eancias e recupera\u00e7\u00f5es judiciais aprovadas no \u00faltimo semestre j\u00e1 devem incluir os benef\u00edcios previstos em lei para as micro e pequenas empresas (MPEs). Nas fal\u00eancias, uma vantagem \u00e9 receber d\u00edvidas antes que m\u00e9dias e grandes. 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