(FISCOSoft)<\/p>\n
Data: 30\/01\/2012<\/p>\n
O tratamento jur\u00eddico conferido \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte tem suporte constitucional, em primeiro plano no contexto da ordem econ\u00f4mica regulada na Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988. Deveras, estabelece o artigo 170, inciso IX, com a reda\u00e7\u00e3o da Emenda Constitucional n\u00ba 06\/95, que a essas empresas deve ser dado tratamento favorecido.<\/p>\n
E o artigo 179 da Constitui\u00e7\u00e3o determina que a Uni\u00e3o, os Estados, o Distrito Federal e os Munic\u00edpios dispensar\u00e3o \u00e0s microempresas e \u00e0s empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jur\u00eddico diferenciado, visando a incentiv\u00e1-las pela simplifica\u00e7\u00e3o de suas obriga\u00e7\u00f5es administrativas, tribut\u00e1rias, previdenci\u00e1rias e credit\u00edcias, ou pela elimina\u00e7\u00e3o ou redu\u00e7\u00e3o por meio de lei.<\/p>\n
V\u00ea-se, portanto, que esse tratamento jur\u00eddico diferenciado, al\u00e9m da ado\u00e7\u00e3o obrigat\u00f3ria por todos os entes tributantes, deve ser multif\u00e1rio, abrangendo v\u00e1rios campos de prote\u00e7\u00e3o e benef\u00edcios. No campo tribut\u00e1rio n\u00e3o tem natureza de isen\u00e7\u00e3o ou de imunidade: \u00e9 regime de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado.<\/p>\n
A Emenda Constitucional n\u00ba 42\/2003, al\u00ednea “d”, inciso III, art. 146 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal exigiu a edi\u00e7\u00e3o de lei complementar, viabilizando a exist\u00eancia de um regime tribut\u00e1rio \u00fanico com abrang\u00eancia nacional.<\/p>\n
Da\u00ed a edi\u00e7\u00e3o da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006, que instituiu e n\u00e3o apenas definiu o Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – SIMPLES NACIONAL tamb\u00e9m denominado de “SUPERSIMPLES”.<\/p>\n
Essa Lei Complementar tem natureza nacional: alcan\u00e7a e obriga todos os entes federativos (Uni\u00e3o, Estados, Distrito Federal e Munic\u00edpios). O regime tribut\u00e1rio por ela institu\u00eddo \u00e9 \u00fanico e de \u00e2mbito nacional substitutivo dos individualmente concedidos, em plena harmonia com a previs\u00e3o do art. 94 do Ato das Disposi\u00e7\u00f5es Constitucionais Transit\u00f3rias (ADCT) da Constitui\u00e7\u00e3o Federal de 1988.<\/p>\n
A quarta edi\u00e7\u00e3o do Manual Pr\u00e1tico do Simples Nacional, que j\u00e1 contempla as altera\u00e7\u00f5es no sistema trazidas pela Lei Complementar no 139\/2011, em linguagem acess\u00edvel e com a utiliza\u00e7\u00e3o de exemplos e tabelas, tem por objetivo reunir em uma s\u00f3 obra o arsenal necess\u00e1rio ao perfeito entendimento do novo regime, cuja paradoxal complexidade \u00e9 inevit\u00e1vel quando se re\u00fanem em uma s\u00f3 apura\u00e7\u00e3o e forma de pagamento, os mais variados interesses dos entes federativos, em face da atual estrutura tribut\u00e1ria brasileira.<\/p>\n
O Manual tamb\u00e9m traz os mais recentes entendimentos divulgados pelo fisco e, em cada t\u00f3pico, a respectiva fundamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para mais informa\u00e7\u00f5es, acesse:<\/p>\n
http:\/\/www.fiscosoft.com.br\/supersimples-2012<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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