No domingo, dia 1\u00ba de mar\u00e7o, entram em vigor novas regras previdenci\u00e1rias, entre as quais a que estabelece m\u00ednimo de 35 anos de sobrevida, que equivale hoje a ter pelo menos 44 de idade para receber a pens\u00e3o de forma vital\u00edcia no caso de morte do marido (ou da mulher) segurado. De acordo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no entanto, quem der entrada no pedido at\u00e9 sexta-feira, dia 27, ter\u00e1 o requerimento analisado com base nas regras atuais e n\u00e3o nas mudan\u00e7as trazidas pela MP (Medida Provis\u00f3ria) 664\/2014.<\/p>\n
Esse prazo para a pessoa dar entrada na solicita\u00e7\u00e3o do INSS, sob as condi\u00e7\u00f5es atuais, por\u00e9m, \u00e9 contestado por especialistas. Para a vice-presidente do IBDP (Instituto Brasileiro de Direito Previdenci\u00e1rio), Adriane Bramante, que tem escrit\u00f3rio com seu nome em Santo Andr\u00e9, \u00e9 um equ\u00edvoco do \u00f3rg\u00e3o. \u201cO que vale n\u00e3o \u00e9 a data do requerimento, mas sim do \u00f3bito (no caso da pens\u00e3o por morte), que \u00e9 o fato gerador\u201d, afirma. Ela completa que, no caso de aux\u00edlio-doen\u00e7a, o que vale \u00e9 a data da incapacidade, ou seja, se o segurado sofrer acidente ou adoecer at\u00e9 s\u00e1bado, a regra atual \u00e9 que deve ser adotada.<\/p>\n
Entretanto, caso a Previd\u00eancia mantenha o entendimento de que a data de requerimento \u00e9 o que importa, o trabalhador pode ter de recorrer \u00e0 Justi\u00e7a, mesmo que o fato gerador (a doen\u00e7a ou a morte) tenha ocorrido antes do dia 1\u00ba. \u00c9 fundamental, primeiro, pleitear o benef\u00edcio diretamente com o instituto.<\/p>\n
No caso do aux\u00edlio-doen\u00e7a, a MP 664 estabeleceu que, agora, a empresa assume o pagamento do funcion\u00e1rio afastado (por enfermidade ou acidente) nos primeiros 30 dias e n\u00e3o mais durante os 15 dias iniciais apenas. Tamb\u00e9m houve altera\u00e7\u00e3o no valor a ser pago. O c\u00e1lculo continuar\u00e1 a ser feito com base em 91% da m\u00e9dia das remunera\u00e7\u00f5es pagas desde julho de 1994 (com a exclus\u00e3o de 20% dos menores valores), mas a MP fixou que o benef\u00edcio a ser pago n\u00e3o pode ultrapassar a m\u00e9dia simples dos 12 \u00faltimos sal\u00e1rios de contribui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 pens\u00e3o por morte, as novas regras tamb\u00e9m mudaram o valor que a pessoa receber\u00e1. Em vez de 100% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio, a fam\u00edlia do segurado que morreu vai ganhar 50% mais 10% por dependente \u2013 o que inclui o vi\u00favo. Al\u00e9m disso, o benef\u00edcio s\u00f3 ser\u00e1 vital\u00edcio para os que o obtiverem quando tiverem expectativa de sobrevida de 35 anos, ou seja, pelo menos 44 de idade. Hoje, quem tiver de 39 a 43 anos de idade, receber\u00e1 a pens\u00e3o durante 15 anos; se estiver na faixa entre 33 e 38, ganhar\u00e1 durante 12 anos; para jovens entre 22 a 32 anos, o pagamento s\u00f3 vai durar seis anos, e se a pessoa tiver 21 ou menos, receber\u00e1 s\u00f3 durante tr\u00eas anos, explica o advogado previdenci\u00e1rio Paulo Silas de Oliveira Castro, que \u00e9 conselheiro estadual da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).<\/p>\n
INCOSTITUCIONAL – A Cobap (Confedera\u00e7\u00e3o Brasileira dos Aposentados e Pensionistas) entrou com Adin (A\u00e7\u00e3o Direta de Inconstitucionalidade) no STF (Supremo Tribunal Federal) contra a MP 664 e tamb\u00e9m contra a MP 665, que fez altera\u00e7\u00f5es no seguro desemprego. \u201cA gente entende que \u00e9 (a retirada de) um direito adquirido\u201d, diz o presidente da confedera\u00e7\u00e3o, Warley Martins.<\/p>\n
Adriane cita ainda que outra regra, j\u00e1 em vigor, que estabeleceu m\u00ednimo de dois anos de uni\u00e3o est\u00e1vel ou casamento para a pessoa ter direito \u00e0 pens\u00e3o por morte \u00e9 \u201cflagrantemente inconstitucional\u201d.<\/p>\n
Seguro-desemprego tamb\u00e9m sofre altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n
No dia 1\u00ba de mar\u00e7o tamb\u00e9m entram em vigor novas regras para concess\u00e3o do seguro-desemprego. Para a obten\u00e7\u00e3o do benef\u00edcio, hoje \u00e9 preciso ter seis meses de trabalho. O prazo passar\u00e1 a ser de 18 meses. Para a segunda solicita\u00e7\u00e3o, o tempo m\u00ednimo de trabalho ser\u00e1 de 12 meses e, para a terceira, de seis meses. \u201cA Medida Provis\u00f3ria (665) imp\u00f4s restri\u00e7\u00f5es ao acesso do trabalhador ao seguro-desemprego\u201d, explicam as advogadas Cibele de Paula Corredor e Alessandra Rubia de Oliveira Magalh\u00e3es, do escrit\u00f3rio Rodrigues Jr. Advogados.<\/p>\n
Outra altera\u00e7\u00e3o diz respeito ao n\u00famero de parcelas. \u201cPara a primeira e segunda solicita\u00e7\u00f5es, o trabalhador ter\u00e1 direito a quatro parcelas, caso cumprida a car\u00eancia m\u00ednima, e cinco pagamentos, se ele tiver perdurado por pelo menos 24 meses. J\u00e1 no caso de uma terceira solicita\u00e7\u00e3o em diante, o empregado tem direito a tr\u00eas parcelas (para contratos entre seis e 11 meses), quatro (entre 12 e 23 meses) e cinco (partir de 24 meses), sempre tomando por base os \u00faltimos 36 meses\u201d,<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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