A pessoa f\u00edsica sujeita \u00e0 apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual deve relacionar nesta os bens e direitos que, no Brasil ou no exterior, constituam, em 31 de dezembro do ano anterior e do pr\u00f3prio ano base da declara\u00e7\u00e3o, seu patrim\u00f4nio e o de seus dependentes relacionados na declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Devem tamb\u00e9m ser informados os bens e direitos adquiridos e alienados no decorrer do ano-calend\u00e1rio do ano base da declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Devem tamb\u00e9m ser informados as d\u00edvidas e os \u00f4nus reais existentes em 31 de dezembro, do declarante e de seus dependentes relacionados na Declara\u00e7\u00e3o de Ajuste Anual, bem como os constitu\u00eddos e os extintos no decorrer do ano-calend\u00e1rio.<\/p>\n
Fica dispensada, em rela\u00e7\u00e3o a valores existentes em 31 de dezembro de 2014, a inclus\u00e3o de:<\/p>\n
I \u2013 saldos de contas correntes banc\u00e1rias e demais aplica\u00e7\u00f5es financeiras, cujo valor unit\u00e1rio n\u00e3o exceda R$ 140,00 (cento e quarenta reais);<\/p>\n
II \u2013 bens m\u00f3veis, exceto ve\u00edculos automotores, embarca\u00e7\u00f5es e aeronaves, bem como os direitos, cujo valor unit\u00e1rio de aquisi\u00e7\u00e3o seja inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais);<\/p>\n
III \u2013 conjunto de a\u00e7\u00f5es e quotas de uma mesma empresa, negociadas ou n\u00e3o em bolsa de valores, bem como ouro, ativo financeiro, cujo valor de constitui\u00e7\u00e3o ou de aquisi\u00e7\u00e3o seja inferior a R$ 1.000,00 (um mil reais); e<\/p>\n
IV \u2013 d\u00edvidas e \u00f4nus reais, cujo valor seja igual ou inferior a R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n
Bens e Direitos Comuns<\/p>\n
S\u00e3o considerados bens e direitos comuns os resultantes de casamento em regime de comunh\u00e3o total, os adquiridos na const\u00e2ncia de casamento em regime de comunh\u00e3o parcial, independentemente do nome sob o qual estejam registrados e os adquiridos na const\u00e2ncia da uni\u00e3o est\u00e1vel, salvo contrato escrito entre companheiros.<\/p>\n
Bens e Direitos Financiados<\/p>\n
Tratando-se de aquisi\u00e7\u00f5es de bens ou direitos em presta\u00e7\u00f5es ou financiados, nas quais o bem \u00e9 dado como garantia do pagamento, tais como os sujeitos \u00e0s regras do Sistema Financeiro de Habita\u00e7\u00e3o ou cons\u00f3rcio, informe o valor das parcelas pagas no ano base da declara\u00e7\u00e3o, somada \u00e0s parcelas anteriores (como sinal de neg\u00f3cio, valor de impostos e taxas cartor\u00e1rias e outros custos pagos).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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