Uma empresa-concorrente que se apropria de forma indevida do nome de uma empresa para o fim de divulgar os seus produtos ou servi\u00e7os, confundindo a coletividade de consumidores, os quais, obviamente, encontram-se sujeitos a acreditarem que se trata de empresa ligada \u00e0 outra.<\/p>\n
A conduta, bem se v\u00ea, a nosso ju\u00edzo, se amolda perfeitamente ao conceito de publicidade enganosa pontificado no artigo 37, \u00a7 1\u00ba, da Lei n\u00ba 8.078\/90 (verbis): “\u00e9 enganosa qualquer modalidade de informa\u00e7\u00e3o ou comunica\u00e7\u00e3o de car\u00e1ter publicit\u00e1rio, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omiss\u00e3o, capaz de induzir em erro o consumidor a respeito da natureza, caracter\u00edsticas, qualidade, quantidade, propriedades, origem, pre\u00e7o e quaisquer outros dados sobre produtos e servi\u00e7os”).<\/p>\n
A empresa-concorrente deve obedi\u00eancia \u00e0 proibi\u00e7\u00e3o do artigo 37 do CDC no tocante \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de publicidade enganosa, vale lembrar que em elucidativos coment\u00e1rios sobre o referido dispositivo legal colhe-se de autorizada doutrina que o fundamento da proibi\u00e7\u00e3o legal \u00e0 publicidade enganosa est\u00e1 no reconhecimento de que o consumidor possui um direito de ordem p\u00fablica a n\u00e3o ser enganado, n\u00e3o se exigindo, por outro lado, prova de enganosidade real, bastando a mera enganosidade potencial (“capacidade de indu\u00e7\u00e3o ao erro”). Bem por isso, tem-se como irrelevante a boa-f\u00e9 do anunciante, n\u00e3o tendo nenhuma import\u00e2ncia o seu estado mental, uma vez que a enganosidade, para fins preventivos e reparat\u00f3rios, \u00e9 apreciada objetivamente (Ada Pellegrini Grinover e outros, “C\u00f3digo Brasileiro de Defesa do Consumidor – comentado pelos autores do anteprojeto, 5\u00aa edi\u00e7\u00e3o, S\u00e3o Paulo, Forense, p\u00e1g. 272\/273).<\/p>\n
A concorrente efetivamente atrelou de forma indevida o nome da outra empresa aos seus produtos, induzindo ou podendo induzir em erro uma coletividade indeterminada de consumidores desse produto. Noutras palavras, n\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas de que o an\u00fancio via site (ou por outro ve\u00edculo) tal como produzido \u00e9 apto a ensejar no consumidor da mercadoria ou produto a falsa cren\u00e7a de que a empresa-anunciante mant\u00e9m algum liame com a empresa ou algum de seus agentes, v\u00ednculo este que atrairia falaciosamente o consumidor.<\/p>\n
Ainda que assim n\u00e3o fosse, ou seja, ainda que, por amor \u00e0 dial\u00e9tica, fosse admitido que o consumidor n\u00e3o estivesse exposto a um an\u00fancio enganoso, pode-se ir al\u00e9m para pontuar que ainda assim seria de rigor reconhecer-se que o nome da empresa mereceria prote\u00e7\u00e3o, o que se afirma \u00e0 luz da legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica de prote\u00e7\u00e3o daquele atributo da personalidade (nome). Com efeito, o artigo 18 do C\u00f3digo Civil, interpretado em conson\u00e2ncia com o artigo 124, IV, da Lei de Propriedade Industrial (Lei n\u00ba 9.279\/96) – que aqui se invoca por analogia -, espanca qualquer d\u00favida quanto \u00e0 juridicidade da pretens\u00e3o de se reparar o dano advindo dessa propaganda enganosa, pois n\u00e3o \u00e9 dado a ningu\u00e9m utilizar nome alheio em propaganda comercial em site, como mencionado, ou em qualquer outro ve\u00edculo de divulga\u00e7\u00e3o, salvo quando expressamente autorizado.<\/p>\n
De modo que, a empresa-concorrente se sujeita \u00e0 contrapropaganda, em face da medida do artigo 60 do CDC, j\u00e1 que se trata da san\u00e7\u00e3o mais adequada \u00e0 repara\u00e7\u00e3o da conduta lesiva daquele que pratica publicidade enganosa ou abusiva. Noutras palavras, exposta a coletividade de consumidores a uma publicidade viciada, mais n\u00e3o resta sen\u00e3o buscar a repara\u00e7\u00e3o do mal causado por meio da exposi\u00e7\u00e3o dessa mesma coletividade a uma publicidade esclarecedora, minorando-se destarte os efeitos nocivos decorrentes do logro publicit\u00e1rio patrocinado pelo fornecedor do servi\u00e7o ou produto.<\/p>\n
Portanto \u00e9 cab\u00edvel o pedido a ser ajuizado pela empresa prejudicada, no sentido obrigar a empresa-concorrente \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de contrapropaganda, lembrando-se que o artigo 60, \u00a7 1\u00ba, do CDC determina que “a contrapropaganda ser\u00e1 divulgada pelo respons\u00e1vel da mesma forma, freq\u00fc\u00eancia e dimens\u00e3o e, preferencialmente no mesmo ve\u00edculo, local, espa\u00e7o e hor\u00e1rio, de forma capaz de desfazer o malef\u00edcio da publicidade enganosa ou abusiva.”<\/p>\n
\u00c9 pass\u00edvel, tamb\u00e9m, de se exigir da empresa- concorrente indeniza\u00e7\u00e3o, em face da utiliza\u00e7\u00e3o indevida do nome da empresa prejudicada, afigurando-se il\u00edcito pass\u00edvel de ressarcimento.<\/p>\n
Assim, sendo a empresa prejudicada Micro ou Empresa de Pequeno porte poder\u00e1 ajuizar a a\u00e7\u00e3o perante o Juizado Especial, sem a necessidade de advogado, respeitado o valor de al\u00e7ada, ou seja, at\u00e9 20 (vinte) sal\u00e1rios m\u00ednimos, sem a necessidade de advogado, e acima disso, o que n\u00e3o exceda a 40 (quarenta) sal\u00e1rios m\u00ednimos, com a assist\u00eancia obrigat\u00f3ria de advogado. Ou ent\u00e3o, optar pela Justi\u00e7a Comum.<\/p>\n
Elaborado por:<\/p>\n
Marco Aur\u00e9lio Bicalho de Abreu Chagas – Advogado tributarista, s\u00f3cio fundador do CUNHA PEREIRA & ABREU CHAGAS – Advogados Associados. Assessor Jur\u00eddico da ASSOCIA\u00c7\u00c3O COMERCIAL E EMPRESARIAL DE MINAS – ACMinas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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