Para as empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o relat\u00f3rio da Medida Provis\u00f3ria 656\/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas d\u00edvidas com a Fazenda Nacional.<\/p>\n
Essas empresas poder\u00e3o ainda usar o preju\u00edzo fiscal e a base de c\u00e1lculo negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) para quitar os d\u00e9bitos. Valer\u00e3o os preju\u00edzos e bases negativas apuradas at\u00e9 dezembro de 2013. Entretanto, o texto n\u00e3o estipula um limite.<\/p>\n
Outro benef\u00edcio de uso desses preju\u00edzos \u00e9 para aquelas que aderiram ao parcelamento previsto na Lei 12.996\/2014, mas que foram exclu\u00eddas por n\u00e3o pagarem as antecipa\u00e7\u00f5es da d\u00edvida exigidas.<\/p>\n
Subven\u00e7\u00e3o para exportadores<\/p>\n
Aos exportadores de produtos manufaturados, o texto autoriza a Uni\u00e3o a conceder subven\u00e7\u00e3o de juros com o limite de R$ 400 milh\u00f5es em 2015.<\/p>\n
Somente poder\u00e3o pedir a subven\u00e7\u00e3o os exportadores que venderem ao exterior um m\u00ednimo de 80% de sua produ\u00e7\u00e3o. O faturamento anual dever\u00e1 ser, no m\u00e1ximo, de 70% de seu ativo permanente.<\/p>\n
Segundo o texto, a subven\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a diferen\u00e7a, em reais, entre os juros pagos e a taxa Libor interbanc\u00e1ria para financiamentos em moeda estrangeira; e entre os juros pagos e a Taxa de Juros de Longo Prazo (TJLP) quando o financiamento for em moeda nacional.<\/p>\n
Securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos<\/p>\n
O texto do relator, senador Romero Juc\u00e1 (PMDB-RR), tamb\u00e9m regulamenta a atividade de securitiza\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos e de receb\u00edveis.<\/p>\n
Essa securitiza\u00e7\u00e3o ocorre quando a securitizadora compra cr\u00e9ditos (duplicatas, cheques, notas promiss\u00f3rias) e os usa para lastrear t\u00edtulos negoci\u00e1veis entre institui\u00e7\u00f5es financeiras, diluindo o risco individualizado de cada d\u00edvida.<\/p>\n
De acordo com a regulamenta\u00e7\u00e3o, a securitizadora n\u00e3o poder\u00e1 captar recursos diretamente do p\u00fablico, exceto pelos t\u00edtulos que colocar \u00e0 venda, e n\u00e3o poder\u00e1 comprar documentos representantes de d\u00edvidas junto a qualquer \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico.<\/p>\n
Caber\u00e1 ao Banco Central e \u00e0 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) regulamentar e supervisionar a atua\u00e7\u00e3o delas.<\/p>\n
Cooperativas de transporte<\/p>\n
Outro tema que retorna ao texto da MP \u00e9 a regulamenta\u00e7\u00e3o da cooperativa de transporte de cargas (CTC), que, para atuar como tal, dever\u00e1 comprovar a propriedade ou o arrendamento de um m\u00ednimo de 20 caminh\u00f5es em seu nome ou de seus associados.<\/p>\n
Esse assunto foi vetado pela presidente Dilma Rousseff ao publicar a Lei 12.995\/2014, derivada da Medida Provis\u00f3ria 634\/2013. O argumento do Executivo \u00e9 que esse novo agente no setor de transporte de cargas traria restri\u00e7\u00f5es excessivas que n\u00e3o se aplicam aos demais atores.<\/p>\n
A\u00e7\u00f5es da Bolsa<\/p>\n
Novas regras para o pagamento de imposto sobre ganho de capital referente a a\u00e7\u00f5es da Bolsa de Valores de S\u00e3o Paulo (Bovespa) foram inclu\u00eddas no texto.<\/p>\n
O assunto foi disciplinado inicialmente pela Lei 13.043\/2014, oriunda da MP 651\/2014, e j\u00e1 prev\u00ea o parcelamento com redu\u00e7\u00e3o de juros e multas.<\/p>\n
Segundo o relator, o problema ocorreu quando a administradora da bolsa se transformou em empresa com a\u00e7\u00f5es negociadas no pr\u00f3prio ambiente de mercado que administra. Os t\u00edtulos que as empresas associadas tinham foram, ent\u00e3o, convertidos em a\u00e7\u00f5es, e o governo passou a exigir o tributo sobre o lucro da opera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
De acordo com o texto, valores pagos de Imposto de Renda Pessoa Jur\u00eddica (IRPJ) e de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) pagos em venda posterior \u00e0 data de convers\u00e3o dos t\u00edtulos em a\u00e7\u00f5es poder\u00e3o ser usados para deduzir dos valores devidos na \u00e9poca, em 2008.<\/p>\n
Preju\u00edzo fiscal e base negativa da Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) pr\u00f3prios, apurados at\u00e9 31 de dezembro de 2013, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser usados para quitar saldo ap\u00f3s as redu\u00e7\u00f5es j\u00e1 previstas na lei.<\/p>\n
Cr\u00e9ditos a receber<\/p>\n
A partir da edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria 656\/2014, em 8 de outubro de 2014, as empresas poder\u00e3o descontar, da base de c\u00e1lculo do Imposto de Renda (IR), novos valores de cr\u00e9ditos n\u00e3o recebidos.<\/p>\n
O reajuste valer\u00e1 para contratos inadimplentes a partir dessa data. Valores sem garantia de at\u00e9 R$ 15 mil por opera\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser deduzidos se vencidos h\u00e1 mais de seis meses, independentemente de sua cobran\u00e7a na justi\u00e7a.<\/p>\n
Aqueles de R$ 15 mil a R$ 100 mil por opera\u00e7\u00e3o, e se vencidos h\u00e1 mais de um ano, tamb\u00e9m poder\u00e3o ser objeto de dedu\u00e7\u00e3o se mantida a cobran\u00e7a administrativa.<\/p>\n
J\u00e1 os acima de R$ 100 mil somente poder\u00e3o ser deduzidos do lucro l\u00edquido se vencidos h\u00e1 mais de um ano e se mantidos os procedimentos judiciais para sua recupera\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Inova\u00e7\u00e3o nas regras \u00e9 a permiss\u00e3o para as empresas deduzirem do lucro l\u00edquido valores de at\u00e9 R$ 50 mil mesmo sem procedimentos judiciais ou execu\u00e7\u00e3o das garantias vinculadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Para as empresas em processo de recupera\u00e7\u00e3o judicial, o relat\u00f3rio da Medida Provis\u00f3ria 656\/2014 aumenta de 84 para 180 meses o prazo do parcelamento de suas d\u00edvidas com a Fazenda Nacional. 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