Data: 20\/01\/2012<\/p>\n
O empregador que n\u00e3o declarar as informa\u00e7\u00f5es no prazo estar\u00e1 sujeito a multa<\/p>\n
Desde ter\u00e7a-feira (17) as empresas brasileiras podem iniciar a entrega da declara\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS) ano-base 2011. A declara\u00e7\u00e3o deve ser feita pela Internet, nos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos http:\/\/portal.mte.gov.br\/rais\/ e www.rais.gov.br. Os estabelecimentos ou entidades que n\u00e3o tiveram v\u00ednculos laborais no ano-base poder\u00e3o declarar a op\u00e7\u00e3o RAIS Negativa, com op\u00e7\u00e3o online. A entrega da RAIS \u00e9 isenta de tarifas.<\/p>\n
O prazo para realizar a declara\u00e7\u00e3o se encerra no dia 09 de mar\u00e7o.<\/p>\n
Est\u00e1 dispon\u00edvel na p\u00e1gina o Manual de Orienta\u00e7\u00e3o da RAIS, com as informa\u00e7\u00f5es exigidas para o preenchimento da rela\u00e7\u00e3o. Entre os objetivos do levantamento constam a identifica\u00e7\u00e3o de benefici\u00e1rios do Abono Salarial; a presta\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios ao FGTS e \u00e0 Previd\u00eancia Social; o registro da nacionaliza\u00e7\u00e3o da m\u00e3o-de-obra; aux\u00edlio \u00e0 defini\u00e7\u00e3o das pol\u00edticas de forma\u00e7\u00e3o de m\u00e3o-de-obra; a gera\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas sobre o mercado de trabalho formal e a presta\u00e7\u00e3o de subs\u00eddios ao Cadastro Central de Empresas (Cempre) e \u00e0s pesquisas domiciliares do IBGE.<\/p>\n
O preenchimento da RAIS \u00e9 obrigat\u00f3rio para os estabelecimentos inscritos no CNPJ com ou sem empregados (o estabelecimento sem empregados ou manteve as atividades paralisadas no ano-base \u00e9 obrigado a entregar a Rais Negativa); todos os empregadores, conforme definidos na Consolida\u00e7\u00e3o das Leis do Trabalho (CLT); pessoas jur\u00eddicas de direito privado; empresas individuais, inclusive as que n\u00e3o possuem empregados; cart\u00f3rios extrajudiciais e cons\u00f3rcios de empresas; empregadores urbanos pessoas f\u00edsicas (aut\u00f4nomos ou profissionais liberais); \u00f3rg\u00e3os da administra\u00e7\u00e3o direta e indireta dos governos federal, estadual e municipal; condom\u00ednios e sociedades civis; empregadores rurais pessoas f\u00edsicas; e filiais, ag\u00eancias, sucursais, representa\u00e7\u00f5es ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas \u00e0 pessoa jur\u00eddica domiciliada no exterior.<\/p>\n
As declara\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser fornecidas pela Internet, mediante utiliza\u00e7\u00e3o do programa gerador de arquivos da RAIS, conhecido como GDRAIS2010 e do Programa Gerador de Declara\u00e7\u00e3o Rais (GDRAIS2011). Ser\u00e1 oferecida para todas as declara\u00e7\u00f5es a alternativa de transmiti-las com Certificado Digital. Havendo necessidade de retificar as informa\u00e7\u00f5es prestadas, o t\u00e9rmino do prazo da RAIS RETIFICADORA, sem multa, \u00e9 09 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n
Em caso de d\u00favidas, os empregadores podem contatar a Central de Atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou as Superintend\u00eancias Regionais do Trabalho e Emprego, Ger\u00eancias ou Ag\u00eancias de sua regi\u00e3o. Veja aqui os contatos – http:\/\/portal.mte.gov.br\/postos\/<\/p>\n
Multa – As empresas que n\u00e3o fizerem a declara\u00e7\u00e3o at\u00e9 09 de mar\u00e7o ficar\u00e3o sujeitas a multa prevista no artigo 25 da Lei n\u00ba 7.998, de 1990. O valor cobrado ser\u00e1 a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, contados at\u00e9 a data de entrega da Rais respectiva ou da lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o, se este for feito primeiro. A lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o isenta o empregador da obrigatoriedade de prestar as informa\u00e7\u00f5es referentes \u00e0 Rais ao MTE.<\/p>\n
Rais – A Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS) \u00e9 um Registro Administrativo criado pelo Decreto n\u00ba 76.900\/75, com declara\u00e7\u00e3o anual e obrigat\u00f3ria a todos os estabelecimentos existentes no territ\u00f3rio nacional. As informa\u00e7\u00f5es captadas sobre o mercado de trabalho formal referem-se aos empregados Celetistas, Estatut\u00e1rios, Avulsos e Tempor\u00e1rios, entre outros, segundo remunera\u00e7\u00e3o, grau de instru\u00e7\u00e3o, ocupa\u00e7\u00e3o e nacionalidade, entre outros recortes.<\/p>\n
Assessoria de Imprensa do MTE<\/p>\n
(61) 3317-6537 – acs@mte.gov.br<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Data: 20\/01\/2012 O empregador que n\u00e3o declarar as informa\u00e7\u00f5es no prazo estar\u00e1 sujeito a multa Desde ter\u00e7a-feira (17) as empresas brasileiras podem iniciar a entrega da declara\u00e7\u00e3o da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais (RAIS) ano-base 2011. A declara\u00e7\u00e3o deve ser feita pela Internet, nos endere\u00e7os eletr\u00f4nicos http:\/\/portal.mte.gov.br\/rais\/ e www.rais.gov.br. 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As normas para preenchimento e entrega da declara\u00e7\u00e3o foram divulgadas hoje (4) no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o e podem ser encontradas nos endere\u00e7os\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4326,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/03\/prazo-para-a-entrega-das-declaracoes-da-rais-2013-termina-no-dia-21\/","url_meta":{"origin":539,"position":1},"title":"Prazo para a entrega das declara\u00e7\u00f5es da RAIS 2013 termina no dia 21","author":"Clayton Teles das Merces","date":"13 mar\u00e7o 2014","format":false,"excerpt":"Termina no dia 21 de mar\u00e7o o prazo para a entrega da Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais do ano-base 2013 (RAIS). Institu\u00edda pelo Decreto 76.900\/75, a RAIS deve ser preenchida pelas empresas com o objetivo de fornecer ao Governo Federal dados para a elabora\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas do trabalho, informa\u00e7\u00f5es referentes\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":425,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/11\/relacao-anual-de-informacoes-sociais-rais\/","url_meta":{"origin":539,"position":2},"title":"Rela\u00e7\u00e3o Anual de Informa\u00e7\u00f5es Sociais – RAIS","author":"Clayton Teles das Merces","date":"28 novembro 2011","format":false,"excerpt":"(Not\u00edcias MTE) Data: 28\/11\/2011 O prazo legal de entrega da declara\u00e7\u00e3o RAIS ano-base 2010 encerrou-se em 28 de fevereiro de 2011. As declara\u00e7\u00f5es enviadas ap\u00f3s esta data ser\u00e3o consideradas fora do prazo legal. 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