Diante da mudan\u00e7a na legisla\u00e7\u00e3o sobre a ades\u00e3o ao Simples Nacional, a Receita Federal organizou um pequeno roteiro com as principais orienta\u00e7\u00f5es aos contribuintes. A ades\u00e3o ao Simples Nacional dever\u00e1 ser feita at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil de janeiro de 2015. Mas as empresas que j\u00e1 est\u00e3o em atividade t\u00eam a op\u00e7\u00e3o de informar \u00e0 Receita antecipadamente que v\u00e3o aderir ao sistema. Isso \u00e9 feito por meio do mecanismo de \u201cAgendamento\u201d, solicitado por meio do Portal Simples Nacional.<\/p>\n
\u00c9 importante esclarecer, entretanto, que essa possibilidade de agendamento n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel para as empresas que exercem as atividades autorizadas pela Lei Complementar 147\/2014. Assim, essas empresas s\u00f3 poder\u00e3o fazer a op\u00e7\u00e3o no sistema a partir de janeiro de 2015.<\/p>\n
Confira abaixo:<\/p>\n
Prazo para solicitar op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional<\/p>\n
Para as empresas j\u00e1 em atividade a solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser feita em janeiro\/2015, at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil (30\/01\/2015). A op\u00e7\u00e3o, se deferida (aceita), retroagir\u00e1 a 01\/01\/2015.<\/p>\n
Para empresas em in\u00edcio de atividade, o prazo para solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o \u00e9 de 30 dias contados do \u00faltimo deferimento de inscri\u00e7\u00e3o (municipal ou estadual, caso exig\u00edveis), desde que n\u00e3o tenham decorridos 180 dias da inscri\u00e7\u00e3o do CNPJ.<\/p>\n
Quando deferida, a op\u00e7\u00e3o produz efeitos a partir da data da abertura do CNPJ. Ap\u00f3s esse prazo, a op\u00e7\u00e3o somente ser\u00e1 poss\u00edvel no m\u00eas de janeiro do ano-calend\u00e1rio seguinte.<\/p>\n
Inscri\u00e7\u00f5es estaduais e municipais<\/p>\n
Todas as empresas que desejarem optar pelo Simples Nacional dever\u00e3o ter a inscri\u00e7\u00e3o Estadual e\/ou Municipal, quando exig\u00edveis, bem como a inscri\u00e7\u00e3o no CNPJ.A inscri\u00e7\u00e3o municipal \u00e9 sempre exig\u00edvel. A inscri\u00e7\u00e3o estadual \u00e9 exigida para a empresa que exer\u00e7a atividades sujeitas ao ICMS. A empresa mant\u00e9m o mesmo n\u00famero de CNPJ desde a abertura at\u00e9 o encerramento. A op\u00e7\u00e3o e exclus\u00e3o do Simples Nacional n\u00e3o interferem nisso.<\/p>\n
Solicita\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o deve ser feita no Portal do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional), clicando em \u201cSimples Nacional \u2013 Servi\u00e7os\u201d, \u201cSolicita\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional\u201d.<\/p>\n
Enquanto n\u00e3o vencido o prazo para solicita\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o o contribuinte poder\u00e1 regularizar eventuais pend\u00eancias impeditivas ao ingresso no Simples Nacional. O contribuinte pode acompanhar o andamento e o resultado final da solicita\u00e7\u00e3o no servi\u00e7o \u201cAcompanhamento da Formaliza\u00e7\u00e3o da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional\u201d.<\/p>\n
Resultado da solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o ser\u00e1 analisada, podendo ser deferida (aceita) ou n\u00e3o. N\u00e3o podem optar pelo Simples Nacional empresas que incorram em alguma das veda\u00e7\u00f5es previstas na Lei Complementar n\u00ba 123, de 2006. A an\u00e1lise da solicita\u00e7\u00e3o \u00e9 feita por Uni\u00e3o, Estados e Munic\u00edpios em conjunto. Portanto, a empresa n\u00e3o pode possuir pend\u00eancias cadastrais e\/ou fiscais com nenhum ente federativo.<\/p>\n
Op\u00e7\u00e3o deferida<\/p>\n
Empresa optante pelo Simples Nacional deve efetuar e transmitir o c\u00e1lculo dos tributos mensalmente no PGDAS-D, um aplicativo de c\u00e1lculo dispon\u00edvel no Portal do Simples Nacional na internet. O prazo de vencimento do DAS (documento de arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional) \u00e9 dia 20 do m\u00eas subsequente.<\/p>\n
As informa\u00e7\u00f5es socioecon\u00f4micas e fiscais devem ser declaradas anualmente por meio da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es Socioecon\u00f4micas e Fiscais (Defis), dispon\u00edvel em m\u00f3dulo espec\u00edfico no PGDAS-D, at\u00e9 31 de mar\u00e7o do ano-calend\u00e1rio subsequente ao da ocorr\u00eancia dos fatos geradores dos tributos previstos no Simples Nacional.<\/p>\n
Agendamento<\/p>\n
A solicita\u00e7\u00e3o de op\u00e7\u00e3o tamb\u00e9m pode ser feita mediante agendamento (n\u00e3o est\u00e1 dispon\u00edvel para as empresas que foram autorizadas a aderir ao Simples, pela Lei complementar 147\/2014). O agendamento da op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional \u00e9 a possibilidade do contribuinte manifestar o seu interesse em optar pelo Simples Nacional para o ano subsequente, antecipando as verifica\u00e7\u00f5es de pend\u00eancias impeditivas ao ingresso no Regime. O agendamento estar\u00e1 dispon\u00edvel entre o primeiro dia \u00fatil de novembro e o pen\u00faltimo dia \u00fatil de dezembro de cada ano.<\/p>\n
O agendamento pode ser solicitado no Portal do Simples Nacional na internet (www.receita.fazenda.gov.br\/simplesnacional), clicando em \u201cSimples Nacional \u2013 Servi\u00e7os\u201d, \u201cAgendamento da Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional\u201d.<\/p>\n
O agendamento n\u00e3o \u00e9 permitido \u00e0 op\u00e7\u00e3o de empresas em in\u00edcio de atividade (que devem utilizar o servi\u00e7o \u201cSolicita\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional\u201d).<\/p>\n
Havendo pend\u00eancias, o agendamento n\u00e3o ser\u00e1 aceito, e a empresa dever\u00e1 regularizar as pend\u00eancias porventura identificadas e proceder a um novo agendamento at\u00e9 o pen\u00faltimo dia \u00fatil de dezembro do ano anterior ao da op\u00e7\u00e3o. Caso as pend\u00eancias n\u00e3o sejam regularizadas neste prazo, a empresa ainda poder\u00e1 regulariz\u00e1-las e solicitar a op\u00e7\u00e3o at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de janeiro.<\/p>\n
Esses servi\u00e7os exigem controle de acesso. O usu\u00e1rio poder\u00e1 utilizar o certificado digital ou c\u00f3digo de acesso gerado no Portal do Simples Nacional.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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