{"id":53,"date":"2011-05-26T17:36:17","date_gmt":"2011-05-26T20:36:17","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=53"},"modified":"2011-05-26T17:36:17","modified_gmt":"2011-05-26T20:36:17","slug":"a-contabilidade-do-futuro-e-a-auditoria-virtual-impasses-e-perspectivas","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/05\/a-contabilidade-do-futuro-e-a-auditoria-virtual-impasses-e-perspectivas\/","title":{"rendered":"A Contabilidade do Futuro e a Auditoria Virtual; Impasses e Perspectivas."},"content":{"rendered":"

RESUMO<\/strong>
\nO presente artigo vislumbra o futuro da auditoria fiscal, qual seja: a Auditoria Virtual (a fiscaliza\u00e7\u00e3o sem papel). A Auditoria Virtual-AV constitui um dos temas controvertidos da atualidade relativo \u00e0 seara fisco-cont\u00e1bil. As Leis, os Conv\u00eanios, os Regulamentos s\u00e3o ainda incipientes. Ainda hoje, muitos contribuintes e contadores apresentam total desconhecimento sobre o assunto.<\/strong><\/p>\n

<\/strong>\u201cNada \u00e9 mais certo neste mundo que a morte e os impostos\u201d
\n(Benjamim Franklin)<\/strong><\/p>\n

Introdu\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nSped, Danfe, Arquivo Magn\u00e9tico, Certificado Digital, Livros Digitais, Sintegra, Nota Fiscal Eletr\u00f4nica, Programa Validador, Assinatura Digital, Conhecimento de Transporte Eletr\u00f4nico, Procura\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica, e-CNPJ, e-CPF, e-Fisco Tribut\u00e1rio s\u00e3o algumas das novas express\u00f5es fisco-cont\u00e1beis que ser\u00e3o corriqueiras com a implanta\u00e7\u00e3o da Auditoria Fiscal Eletr\u00f4nica.
\nA Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria encontra-se, pois, diante de novos tempos!
\nNeste cen\u00e1rio futurista, discorreremos sobre os diversos Institutos relacionados diretamente com a Fiscaliza\u00e7\u00e3o Eletr\u00f4nica que \u2013 certamente \u2013 existir\u00e3o no futuro bastante pr\u00f3ximo; mormente no \u00e2mbito fiscal, inclusive, emitindo determinados pontos de vista estritamente pessoais.
\nEste artigo pretende, pois, provocar os operadores do Direito Tribut\u00e1rio para o S\u00e9culo XXI, revelando-lhes novos paradigmas da Ordem Tribut\u00e1ria advindos do avan\u00e7o da tecnologia que otimizou a Moderna Fiscaliza\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria.
\nCen\u00e1rio anterior<\/strong>
\nOutrora, o trabalho fiscal era extremamente desgastante por in\u00fameros motivos:
\n– escassez de tempo para fiscalizar diversos contribuintes;
\n– car\u00eancia de recursos materiais;
\n– aus\u00eancia de modernas ferramentas eletr\u00f4nicas, dentre outros.
\nIsso ocasionava baixa produtividade. Na maioria das vezes, o trabalho do auditor era sin\u00f4nimo de trabalho manual que contemplava t\u00e3o-somente amostragens (verifica\u00e7\u00f5es fiscais pontuais) em virtude do grau de dificuldade operacional.
\nCen\u00e1rio atual<\/strong>
\nAtualmente, com o advento do s\u00e9culo XXI, o Fisco conta com alguns bancos de
\ndados, tais como: Sintegra, Cfamt (SEFAZ\/BA), opera\u00e7\u00f5es com cart\u00f5es de
\ncr\u00e9dito\/d\u00e9bito, Cart\u00f3rios, Detrans, Coaf (lavagem de dinheiro), Imobili\u00e1rias,
\nConstrutoras, Institui\u00e7\u00f5es Financeiras, CVM, Susep…
\nEm raz\u00e3o disso, a Administra\u00e7\u00e3o Fazend\u00e1ria passou a trabalhar com mais rapidez, seguran\u00e7a, confiabilidade e, paradoxalmente, o contribuinte se tornou ref\u00e9m de suas pr\u00f3prias informa\u00e7\u00f5es transmitidas.
\nCom efeito, a rotina de carrinhos com pilhas de documentos fiscais circulando nos corredores das salas dos auditores lotados na fiscaliza\u00e7\u00e3o do Com\u00e9rcio-Ind\u00fastria est\u00e1 com os dias contados, tendo em vista que todos os documentos fiscais poder\u00e3o
\ntransitar exclusivamente por meio eletr\u00f4nico. Desse modo, lan\u00e7amentos, emiss\u00f5es de documentos fiscais, conhecimento de transporte, enviados pela internet passar\u00e3o a ser os documentos originais ao passo que os pap\u00e9is f\u00edsicos corresponder\u00e3o a meros controles internos das empresas.
\nTrata-se, pois, de uma revolu\u00e7\u00e3o fiscal, fruto do avan\u00e7o tecnol\u00f3gico observado nos \u00faltimos tempos. O projeto de virtualiza\u00e7\u00e3o dos livros e documentos fiscais promete revolucionar a fiscaliza\u00e7\u00e3o dos contribuintes nos pr\u00f3ximos anos. Todas estas altera\u00e7\u00f5es visam diminuir a exclus\u00e3o digital (\u201capartheid\u201d social) que se verifica no ambiente fiscal, na medida em que contadores, fiscais e contribuintes poder\u00e3o beneficiar-se remotamente dessa valiosa ferramenta de trabalho, sem burocracia e
\ndeslocamentos desnecess\u00e1rios. Todos ganham com esse sistema digital que provocar\u00e1 uma verdadeira revolu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica na rela\u00e7\u00e3o fisco e contribuinte.
\nBreve hist\u00f3rico<\/strong>
\nHistoricamente, a Auditoria Virtual teve sua origem em 1995 com a edi\u00e7\u00e3o, pelo Confaz, do Conv\u00eanio ICMS 57\/95 (portanto, h\u00e1 mais de quinze anos) que disp\u00f5e sobre a emiss\u00e3o de documentos fiscais e escritura\u00e7\u00e3o de livros fiscais por contribuinte usu\u00e1rio de sistema eletr\u00f4nico de processamento de dados, que emita documento fiscal e\/ou escriture livro fiscal em equipamento que utilize ou tenha condi\u00e7\u00f5es de utilizar arquivo magn\u00e9tico ou equivalente ou utilize equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), em condi\u00e7\u00f5es de gerar arquivo magn\u00e9tico, por si ou conectado a outro computador.
\nCronograma de implanta\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nOs Estados Federados (atrav\u00e9s da SEFAZ) iniciaram o projeto-piloto da Nota Fiscal Eletr\u00f4nica-NFe (empresas participantes: grandes contribuintes, tais como Petrobr\u00e1s…), ao passo que o Governo Federal (via SRF Brasil) criou a Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital-EFD e a Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital-ECD.
\nNo futuro pr\u00f3ximo (2013), os tr\u00eas sistemas estar\u00e3o completamente conclu\u00eddos e armazenados no Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital-SPED.<\/p>\n

\nEm suma, o SPED \u00e9 composto por tr\u00eas subsistemas:<\/strong>
\n– Nota Fiscal Eletr\u00f4nica \u2013 NFE.
\n– Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital \u2013 EFD.
\n– Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital – ECD.
\nCom a implanta\u00e7\u00e3o integral do SPED, as Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias ter\u00e3o o melhor software de auditoria capaz de cruzar dados para fins de monitoramento fiscal, sendo desnecess\u00e1ria a visita \u201cin loco\u201d do auditor fiscal na sede da empresa para checar seus livros fiscais. Caminha-se, pois, para a Sonega\u00e7\u00e3o Zero. Empres\u00e1rio inteligente ser\u00e1 aquele que se modernizar\u00e1 e agir\u00e1 proativamente (antecipando a futuros problemas tribut\u00e1rios: multas, crimes, passivo fiscal…).
\nEm s\u00edntese, o SPED visa simplificar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para os contribuintes, bem como integrar os fiscos federal, estadual e municipal com vistas a padronizar as informa\u00e7\u00f5es, compartilhando o acesso relativo \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil e fiscal digital e racionalizando a emiss\u00e3o de notas fiscais.
\nS\u00e3o extraordin\u00e1rios os benef\u00edcios com a implanta\u00e7\u00e3o do sistema digital de auditoria virtual, dentre outros:
\n– Preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente em virtude da elimina\u00e7\u00e3o de papel.
\n– Aumento da produtividade do auditor fiscal.
\n– Uniformiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es prestadas pelos contribuintes.
\n– Redu\u00e7\u00e3o do Custo Brasil na medida em que a Auditoria Virtual reduzir\u00e1 substancialmente a sonega\u00e7\u00e3o fiscal (pirataria, contrabando, corrup\u00e7\u00e3o, informalidade…), um dos maiores causadores da concorr\u00eancia desleal. O Fisco, por outro lado, ser\u00e1 mais eficiente, justo e transparente em suas a\u00e7\u00f5es.
\nInstitutos correlatos<\/strong>
\nSeguem os principais institutos relacionados com a Auditoria Virtual:
\nCertifica\u00e7\u00e3o Digital-CD (e-CPF, e-CNPJ)
\n\u00c9 um documento eletr\u00f4nico, assinado digitalmente por um terceiro confi\u00e1vel que associa uma entidade (fisco, servidor…) e uma chave-p\u00fablica. A certifica\u00e7\u00e3o digital assemelha-se \u00e0 Carteira de Identidade Virtual. Com efeito, a seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 posta em execu\u00e7\u00e3o por meio de equipamentos para seguran\u00e7a das redes de inform\u00e1tica, com ado\u00e7\u00e3o de tecnologia de Certifica\u00e7\u00e3o Digital (para auditores, contadores, contribuintes…). A assinatura digital, a seu turno, assemelhar-se-\u00e1 com o sistema de senha banc\u00e1ria.<\/p>\n

Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte-DEC<\/strong>
\nAs Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias instituir\u00e3o o Domic\u00edlio Eletr\u00f4nico do Contribuinte -DEC, isto \u00e9, um correio eletr\u00f4nico (e-mail) para se comunicar virtualmente com os contribuintes, fazer notifica\u00e7\u00f5es e at\u00e9 autuar. Tal medida impactar\u00e1 a gest\u00e3o tribut\u00e1ria, propiciando economia nos processos administrativos fiscais-PAF.
\nExemplificando: atualmente, os prepostos fiscais s\u00e3o obrigados a intimar pessoalmente os contribuintes nos casos de lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o, dilig\u00eancias fiscais (apresenta\u00e7\u00e3o de documenta\u00e7\u00e3o…). Com a implanta\u00e7\u00e3o do DEC, essa comunica\u00e7\u00e3o ser\u00e1 realizada por meio eletr\u00f4nico (e-mail cadastrado do contribuinte no banco de dados do Fisco), agilizando sobremaneira as demandas internas entre o Fisco e os contribuintes.
\nO Regulamento do Processo Administrativo Fiscal do Estado da Bahia (RPAFBA) passou a contemplar essa medida (ci\u00eancia eletr\u00f4nica) de forma parcial, nos seguintes termos:
\nArt. 108. A intima\u00e7\u00e3o do sujeito passivo ou de pessoa interessada acerca de qualquer ato, fato ou exig\u00eancia fiscal, quando n\u00e3o for prevista forma diversa pela legisla\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 ser feita pessoalmente, via postal ou por meio eletr\u00f4nico, independentemente da ordem.
\n\u00a7 2\u00ba A cientifica\u00e7\u00e3o da intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico ocorrer\u00e1 quando o contribuinte acessar, mediante uso de senha, o banco de informa\u00e7\u00f5es do sistema informatizado da Secretaria da Fazenda em que conste o despacho ou a decis\u00e3o.
\n\u00a7 3\u00ba A intima\u00e7\u00e3o por meio eletr\u00f4nico ser\u00e1 considerada sem \u00eaxito se no prazo de cinco dias ap\u00f3s o envio de aviso eletr\u00f4nico o sujeito passivo n\u00e3o acessar o banco de informa\u00e7\u00f5es do sistema informatizado da Secretaria da Fazenda.
\nGabinete de Trabalho Virtual-GTV<\/strong>
\nSistema que possibilitar\u00e1 ao auditor fiscal acessar remota e virtualmente, de qualquer lugar, a rede das Administra\u00e7\u00f5es Fazend\u00e1rias (ordem de servi\u00e7o, pap\u00e9is de
\ntrabalho utilizados nas fiscaliza\u00e7\u00f5es em curso, pareceres, despachos…), por meio de
\num computador ou notebook conectado \u00e0 internet. Dessa forma, tal ferramenta funcionar\u00e1 como se o auditor \u201cestivesse\u201d na reparti\u00e7\u00e3o fiscal, embora se encontrasse
\nfisicamente na sua resid\u00eancia, no campo, na praia ou, ainda, viajando pelo pa\u00eds, ou mesmo no exterior. Certamente, estes novos mecanismos ter\u00e3o acessos seguros das
\nsenhas da extranet, por exemplo.<\/p>\n

E- Gov (Governo)<\/strong>
\nPropiciar\u00e1 a troca de informa\u00e7\u00f5es on line e em tempo real entre os seguintes \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos: Secretarias das Fazendas Estaduais, Receita Federal do Brasil, Secretarias de Finan\u00e7as Municipais, CEF, BACEN, COAF, CVM, SUSEP…
\nA cobran\u00e7a eletr\u00f4nica de d\u00edvidas ativas pela Justi\u00e7a ser\u00e1 mais \u00e1gil, reduzindo a papelada e ao mesmo tempo propiciando a dispensabilidade dos procuradores da Fazenda de irem pessoalmente aos tribunais.
\nEscrit\u00f3rio Virtual do Contador \u2013EVC<\/strong>
\nCorresponder\u00e1 a um portal personalizado para o contador acompanhar as fiscaliza\u00e7\u00f5es em curso, al\u00e9m de ser utilizado como agenda personalizada com avisos de lavratura de auto de infra\u00e7\u00e3o-AI, bem como resultados de julgamento de seus clientes devidamente cadastrados, intima\u00e7\u00f5es virtuais…
\nProjeto de Ensino \u00e0 Dist\u00e2ncia \u2013PED (e-learnning)<\/strong>
\nO projeto de ensino \u00e0 dist\u00e2ncia (PED) consiste em educa\u00e7\u00e3o n\u00e3o presencial, realizada por meio de m\u00eddia eletr\u00f4nica, onde professor e aluno s\u00e3o interligados por um processo de m\u00e3o dupla de comunica\u00e7\u00e3o, sem barreiras como localidade ou hor\u00e1rios predeterminados, permitindo a realiza\u00e7\u00e3o de videoconfer\u00eancia. Esta preciosa ferramenta de ensino, com redu\u00e7\u00e3o significativa dos custos financeiros (di\u00e1rias, transporte, ajuda de custo, deslocamento, materiais…), j\u00e1 se encontra em opera\u00e7\u00e3o em diversas unidades do Fisco espalhadas pelo pa\u00eds.
\nE- Commerce (com\u00e9rcio via internet)<\/strong>
\nA tributa\u00e7\u00e3o proveniente de opera\u00e7\u00f5es comerciais ocorridas na rede mundial de computadores ser\u00e1 acompanhada diuturnamente. Atualmente, constata-se que essas opera\u00e7\u00f5es seguem-se em meio a total caos, amparadas pela fragilidade da legisla\u00e7\u00e3o em vigor sobre a mat\u00e9ria.
\nE- Banking (movimenta\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nico-banc\u00e1ria)<\/strong>
\nPermitir\u00e1 a quebra do sigilo banc\u00e1rio de um contribuinte, com fortes ind\u00edcios de sonega\u00e7\u00e3o (suspeitas de oculta\u00e7\u00e3o de receita, fraude no recolhimento de tributos, subfaturamento de opera\u00e7\u00f5es tribut\u00e1veis, gastos incompat\u00edveis com a disponibilidade financeira comprovada, sinais exteriores de riqueza, opera\u00e7\u00f5es at\u00edpicas…), desde que haja fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso nos termos da Lei Complementar 105\/93, que trata da quebra do sigilo banc\u00e1rio. Esta ferramenta autorizar\u00e1 o fisco requisitar informa\u00e7\u00f5es sobre a movimenta\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria do contribuinte sem a necessidade de ordem judicial, agilizando o tempo entre a solicita\u00e7\u00e3o administrativa e o retorno da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria.
\nE- Recurso<\/strong>
\nEste instrumento processual tornar\u00e1 poss\u00edvel a interposi\u00e7\u00e3o de recurso contra auto de infra\u00e7\u00e3o lavrado contra contribuinte (instaurando um Procedimento Administrativo Fiscal-PAF), mediante simples acesso \u00e0 internet.
\nRessalte-se que a SEFAZ-BA recentemente realizou audi\u00eancia para a licita\u00e7\u00e3o do Processo Administrativo Fiscal Eletr\u00f4nico (PAF-e). Segundo a alta administra\u00e7\u00e3o da SEFAZ, \u201co projeto do Processo Administrativo Fiscal Eletr\u00f4nico (PAF-e) visa entre outras coisas, eliminar o papel dos processos administrativos e transform\u00e1-los em virtuais; a digitaliza\u00e7\u00e3o de pe\u00e7as processuais que n\u00e3o mais poder\u00e3o ser deletadas, evitando extravio; al\u00e9m de garantir um maior dinamismo, pois o processo passa imediatamente de uma fase a outra. Segundo o presidente do Grupo de Trabalho do PAF, Rubens Bezerra, o novo projeto dar\u00e1 ainda mais agilidade e facilidade aos julgamentos, emiss\u00e3o de pareceres e cumprimento de dilig\u00eancias, al\u00e9m de uma maior transpar\u00eancia, j\u00e1 que ficar\u00e1 integralmente dispon\u00edvel no sistema, possibilitando a consulta dos legitimamente interessados. O contribuinte n\u00e3o receber\u00e1 mais a autua\u00e7\u00e3o em papel, o of\u00edcio ser\u00e1 emitido diretamente pelo PAF-e e
\ndisponibilizado na internet (www.sefaz.ba.gov.br), onde constar\u00e1 o resumo da autua\u00e7\u00e3o, bem como seus valores, prazo para pagamento e redu\u00e7\u00e3o de multa. O documento dever\u00e1 ser assinado para confirma\u00e7\u00e3o do recebimento do mesmo, em caso de recusa, o procedimento ser\u00e1 semelhante ao que ocorre hoje, ou seja, o of\u00edcio ser\u00e1 encaminhado com aviso de recebimento\u201d.
\nCart\u00f3rio Web<\/strong>
\nAtualmente, diversos cart\u00f3rios (de notas, protestos…) disponibilizam servi\u00e7os via internet, como protestos (inclusive para fins fiscais), reconhecimento de firmas, autentica\u00e7\u00e3o de documentos, de c\u00f3pias eletr\u00f4nicas ou impressas, reconhecimento de websites, dentre outros. Basta ter em m\u00e3os um simples cart\u00e3o inteligente, que servir\u00e1 como assinatura pessoal, para que a pessoa possa ser validada via web.
\nPenhora on line<\/strong>
\nEste sistema consistir\u00e1 em uma ferramenta desenvolvida por conv\u00eanio entre os Fiscos, o Judici\u00e1rio e o Banco Central que permitir\u00e1 que o Er\u00e1rio envie ordem de penhora aos bancos pelo sistema eletr\u00f4nico, agilizando o tempo entre a emiss\u00e3o da ordem judicial e o retorno da institui\u00e7\u00e3o banc\u00e1ria, no caso de execu\u00e7\u00f5es fiscais\u00a0 virtuais, bloqueando quantias das contas correntes dos contribuintes, relativas a d\u00e9bitos fiscais inscritos na d\u00edvida ativa, representando maior efici\u00eancia na cobran\u00e7a judicial dos d\u00e9bitos tribut\u00e1rios e contribuindo para agilizar a efetua\u00e7\u00e3o do pagamento pelo contribuinte devedor. Fato, ali\u00e1s, que n\u00e3o causa esp\u00e9cie, pois tanto o fisco estadual de S\u00e3o Paulo como o do munic\u00edpio de S\u00e3o Paulo j\u00e1 v\u00eam solicitando ao Judici\u00e1rio a prerrogativa do uso da penhora on line para o bloqueio eletr\u00f4nico de
\ncontas banc\u00e1rias de devedores da Fazenda P\u00fablica, embora que alguns considerem uma exorbit\u00e2ncia, uma intromiss\u00e3o indevida, um abuso de poder perpetrado pelo fisco.
\nDi\u00e1rio Oficial Eletr\u00f4nico<\/strong>
\nAs Receitas estaduais do Rio Grande do Sul, S\u00e3o Paulo, Bahia, Sergipe e, mais recentemente, do Distrito Federal, criaram o ICMS eletr\u00f4nico, na linha das declara\u00e7\u00f5es eletr\u00f4nicas criadas pela Receita Federal para pessoas jur\u00eddicas. A ades\u00e3o dos Estados aos documentos fiscais virtuais deve dar impulso \u00e0 substitui\u00e7\u00e3o da burocracia do papel pelos documentos certificados eletronicamente tamb\u00e9m no Judici\u00e1rio e nos cart\u00f3rios de registro.
\nGUERRA FISCAL<\/strong>
\n\u00c9 ineg\u00e1vel que a tecnologia, dentre outros adventos da era moderna (globaliza\u00e7\u00e3o, industrializa\u00e7\u00e3o, internet, capacita\u00e7\u00e3o, meritocracia…), trouxe benef\u00edcio fant\u00e1stico \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria.
\nNo entanto, esses processos, aliados ao incremento da criminalidade (sonega\u00e7\u00e3o, lavagem de dinheiro, falsidade ideol\u00f3gica, concorr\u00eancia desleal, corrup\u00e7\u00e3o…), fizeram crescer ainda mais a necessidade de instituir instrumentos justos para inibir a guerra fiscal. Cito t\u00e3o-somente o exemplo do com\u00e9rcio eletr\u00f4nico (internet). O crescimento das vendas pela internet \u00e9 extraordin\u00e1rio. Estima-se que em 2009 o com\u00e9rcio eletr\u00f4nico movimentou a cifra de R$ 10 bilh\u00f5es. Em virtude disso, acirrou ainda mais a famigerada guerra fiscal entre os Estados fornecedores de mercadorias (SP, MG…) – que mant\u00e9m centros de distribui\u00e7\u00e3o – e os Estados adquirentes desses produtos (MT, PE, CE, BA, SE…). A injusti\u00e7a fiscal \u00e9 evidente!
\nSen\u00e3o vejamos: quando um consumidor final (CPF) residente no Estado da Bahia, por ex, adquire uma mercadoria (bem dur\u00e1vel: TV…) em um s\u00edtio da internet (www.fornecedor X.com.br), considera-se que se trata de venda direta ao consumidor e todo o ICMS (al\u00edquota interna: cheia) vai para o Estado-sede do estabelecimento comercial (centro de distribui\u00e7\u00e3o: atacadistas, grandes varejistas…), no caso: SP\/MG…
\nOutros Estados ficariam a ver navios…
\nUrge, portanto, alterar a Constitui\u00e7\u00e3o Federal neste cap\u00edtulo, sob pena de fal\u00eancia de alguns Estados da Federa\u00e7\u00e3o exclusivamente consumidores de bens e servi\u00e7os.
\nCONCLUS\u00c3O<\/strong>
\n\u00c9 sabido que todo instituto inovador – n\u00e3o raro – traz consigo a resist\u00eancia por parte dos usu\u00e1rios (servidores, contribuintes, contadores…). Todavia, a celeridade das fiscaliza\u00e7\u00f5es, por meio da tecnologia, \u00e9 um desafio em virtude do pacto do Estado em favor de uma fiscaliza\u00e7\u00e3o mais \u00e1gil e transparente, isto \u00e9, da fiscaliza\u00e7\u00e3o on line e em tempo real, sem preju\u00edzo da observ\u00e2ncia dos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa, compatibilizados com os postulados da Celeridade e Economia Processual (art. 5\u00ba, LXXXVIII, CF\/88).
\nO antigo sonho do Fisco realiza-se paulatinamente, qual seja: o recebimento virtual de informa\u00e7\u00f5es fiscais sobre todas as opera\u00e7\u00f5es mercantis praticadas pelo contribuinte em padr\u00e3o preestabelecido, propiciando \u00e0 Auditoria Virtual identificar ind\u00edcios de il\u00edcitos tribut\u00e1rios praticados, no menor prazo. A prop\u00f3sito, o Estado da
\nBahia foi o primeiro Ente da Federa\u00e7\u00e3o a lavrar auto de infra\u00e7\u00e3o referente \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o de estabelecimentos sobre contribuinte Emissor de Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) em junho\/2009. O auto de infra\u00e7\u00e3o foi lavrado contra uma distribuidora de combust\u00edveis no valor aproximado de doze milh\u00f5es de reais. Esse feito demonstra que a Fazenda P\u00fablica vem aprimorando seus sistemas automatizados, bem como capacitando seu corpo funcional, com vistas a acompanhar – em tempo real – a situa\u00e7\u00e3o fiscal por que passam os contribuintes.
\nE no futuro valeria a pena sonegar?
\nComo citar este artigo:
\nASSIS, Renato Aguiar. A Auditoria Fiscal do futuro e o futuro da Auditoria Fiscal (impasses e perspectivas).
\nSalvador: Instituto dos Auditores Fiscais do Estado da Bahia-IAF, mar\u00e7o, 2010. Dispon\u00edvel em
\n<www.iaf.org.br>
\nSites indicados:
\nhttp:\/\/www.nfe.fazenda.gov.br\/portal (nota fiscal eletr\u00f4nica-NFe)
\nhttp:\/\/www1.receita.fazenda.gov.br\/ (sistema p\u00fablico de escritura\u00e7\u00e3o digital-SPED)
\nhttp:\/\/www.sintegra.gov.br (sistema integrado de informa\u00e7\u00f5es sobre opera\u00e7\u00f5es
\ninterestaduais com mercadorias e servi\u00e7os)
\nhttp:\/\/www.alcantara.pro.br\/ (professor Alexandre Alc\u00e2ntara)
\nhttp:\/\/www.sefaz.ba.gov.br\/scripts\/default\/nfiscal.asp (Portal NFe – SEFAZ-BA)
\nhttp:\/\/www.sefaz.rs.gov.br\/NFE\/NFEindex.aspx (Portal NFe – SEFAZ-RS)
\nhttp:\/\/spedfiscal.sef.sc.gov.br (Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital \u2013SEFAZ-SC)
\nRESUMO DO SPED<\/strong>
\nSPED
\nApresenta\u00e7\u00e3o
\nInstitu\u00eddo pelo Decreto n \u00ba 6.022, de 22 de janeiro de 2007, o projeto do Sistema\u00a0 P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped) faz parte do Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento do Governo Federal (PAC 2007-2010) e constituise em mais um avan\u00e7o na informatiza\u00e7\u00e3o da rela\u00e7\u00e3o entre o fisco e os contribuintes.
\nDe modo geral, consiste na moderniza\u00e7\u00e3o da sistem\u00e1tica atual do cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, transmitidas pelos contribuintes \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e aos \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores, utilizando-se da certifica\u00e7\u00e3o digital para fins de assinatura dos documentos eletr\u00f4nicos, garantindo assim a validade jur\u00eddica dos
\nmesmos apenas na sua forma digital.
\n– \u00c9 composto por tr\u00eas grandes subprojetos: Escritura\u00e7\u00e3o Cont\u00e1bil Digital, Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital e a NF-e – Ambiente Nacional.
\n– Representa uma iniciativa integrada das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias nas tr\u00eas esferas governamentais: federal, estadual e municipal.
\n– Mant\u00e9m parceria com 20 institui\u00e7\u00f5es, entre \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos, conselho de classe, associa\u00e7\u00f5es e entidades civis, na constru\u00e7\u00e3o conjunta do projeto.
\n– Firma Protocolos de Coopera\u00e7\u00e3o com 27 empresas do setor privado, participantes do projeto-piloto, objetivando o desenvolvimento e o disciplinamento dos trabalhos conjuntos.
\n– Possibilita, com as parcerias fisco-empresas, planejamento e identifica\u00e7\u00e3o de solu\u00e7\u00f5es antecipadas no cumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, em face \u00e0s exig\u00eancias a serem requeridas pelas administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias.
\n– Faz com que a efetiva participa\u00e7\u00e3o dos contribuintes na defini\u00e7\u00e3o dos meios de atendimento \u00e0s obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias acess\u00f3rias exigidas pela legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria contribua para aprimorar esses mecanismos e confira a esses instrumentos maior grau de legitimidade social.
\n– Estabelece um novo tipo de relacionamento, baseado na transpar\u00eancia m\u00fatua, com reflexos positivos para toda a sociedade.<\/p>\n

Universo de Atua\u00e7\u00e3o<\/strong>
\nA maioria dos contribuintes j\u00e1 se utiliza dos recursos de inform\u00e1tica para efetuar\u00a0 tanto a escritura\u00e7\u00e3o fiscal como a cont\u00e1bil. As imagens em papel simplesmente reproduzem as informa\u00e7\u00f5es oriundas do meio eletr\u00f4nico. A facilidade de acesso \u00e0 escritura\u00e7\u00e3o, ainda que n\u00e3o dispon\u00edvel em tempo real, amplia as possibilidades de sele\u00e7\u00e3o de contribuintes e, quando da realiza\u00e7\u00e3o de auditorias, gera expressiva redu\u00e7\u00e3o no tempo de sua execu\u00e7\u00e3o.
\nUniverso de Atua\u00e7\u00e3o:
\nSped \u2013 Cont\u00e1bil
\nSped \u2013 Fiscal
\nNF-e \u2013 Ambiente Nacional
\nNFS-e
\nCT-e
\ne-Lalur
\nCentral de Balan\u00e7os
\nBenef\u00edcios
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o de custos com a dispensa de emiss\u00e3o e armazenamento de documentos\u00a0 em papel;
\n\u2022 Elimina\u00e7\u00e3o do papel;
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o de custos com a racionaliza\u00e7\u00e3o e simplifica\u00e7\u00e3o das obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias;
\n\u2022 Uniformiza\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es que o contribuinte presta \u00e0s diversas unidades federadas;
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o do envolvimento involunt\u00e1rio em pr\u00e1ticas fraudulentas;
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o do tempo despendido com a presen\u00e7a de auditores fiscais nas instala\u00e7\u00f5es do contribuinte;
\n\u2022 Simplifica\u00e7\u00e3o e agiliza\u00e7\u00e3o dos procedimentos sujeitos ao controle da administra\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria
\n(com\u00e9rcio exterior, regimes especiais e tr\u00e2nsito entre unidades da federa\u00e7\u00e3o);
\n\u2022 Fortalecimento do controle e da fiscaliza\u00e7\u00e3o por meio de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es entre as
\nadministra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias;
\n\u2022 Rapidez no acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es;
\n\u2022 Aumento da produtividade do auditor atrav\u00e9s da elimina\u00e7\u00e3o dos passos para coleta dos arquivos;
\n\u2022 Possibilidade de troca de informa\u00e7\u00f5es entre os pr\u00f3prios contribuintes a partir de um leiaute padr\u00e3o;
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o de custos administrativos;
\n\u2022 Melhoria da qualidade da informa\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Possibilidade de cruzamento entre os dados cont\u00e1beis e os fiscais;
\n\u2022 Disponibilidade de c\u00f3pias aut\u00eanticas e v\u00e1lidas da escritura\u00e7\u00e3o para usos distintos e concomitantes;
\n\u2022 Redu\u00e7\u00e3o do \u201cCusto Brasil;
\n\u2022 Aperfei\u00e7oamento do combate \u00e0 sonega\u00e7\u00e3o;
\n\u2022 Preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente pela redu\u00e7\u00e3o do consumo de papel.
\nHist\u00f3rico<\/strong>
\nA Emenda constitucional n\u00ba 42, aprovada em 19 de dezembro de 2003, introduziu o Inciso XXII ao art. 37 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que determina \u00e0s administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios atuarem de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informa\u00e7\u00f5es fiscais.
\nPara atender o disposto Constitucional, foi realizado, em julho de 2004, em Salvador, o I ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tribut\u00e1rios, reunindo o Secret\u00e1rio da Receita Federal, os Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e o representante das Secretarias de Finan\u00e7as dos munic\u00edpios das Capitais.
\nO Encontro teve como objetivo buscar solu\u00e7\u00f5es conjuntas nas tr\u00eas esferas de Governo que promovessem maior integra\u00e7\u00e3o administrativa, padroniza\u00e7\u00e3o e melhor qualidade das informa\u00e7\u00f5es; racionaliza\u00e7\u00e3o de custos e da carga de trabalho operacional no atendimento; maior efic\u00e1cia da fiscaliza\u00e7\u00e3o; maior possibilidade de realiza\u00e7\u00e3o de a\u00e7\u00f5es fiscais coordenadas e integradas; maior possibilidade de interc\u00e2mbio de informa\u00e7\u00f5es fiscais entre as diversas esferas governamentais; cruzamento de informa\u00e7\u00f5es em larga escala com dados padronizados e uniformiza\u00e7\u00e3o de procedimentos.
\nEm considera\u00e7\u00e3o a esses requisitos, foram aprovados dois Protocolos de Coopera\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica, um objetivando a constru\u00e7\u00e3o de um cadastro sincronizado que atendesse aos interesses das administra\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e, outro, de car\u00e1ter geral, que viabilizasse o desenvolvimento de m\u00e9todos e instrumentos que atendessem aos interesses das respectivas Administra\u00e7\u00f5es Tribut\u00e1rias.
\nEm agosto de 2005, no evento do II ENAT – Encontro Nacional de Administradores Tribut\u00e1rios, em S\u00e3o Paulo, o Secret\u00e1rio da Receita Federal, os Secret\u00e1rios de Fazenda dos Estados e Distrito Federal, e os representantes das Secretarias de Finan\u00e7as dos munic\u00edpios das Capitais, buscando dar efetividade aos trabalhos de interc\u00e2mbio entre os mesmos, assinaram os Protocolos de Coopera\u00e7\u00e3o n\u00ba 02 e n\u00ba 03, com o objetivo de desenvolver e implantar o Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital e a Nota Fiscal Eletr\u00f4nica.
\nO Sped, no \u00e2mbito da Receita Federal, faz parte do Projeto de Moderniza\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria e Aduaneira (PMATA) que consiste na implanta\u00e7\u00e3o de novos processos apoiados por sistemas de informa\u00e7\u00e3o integrados, tecnologia da informa\u00e7\u00e3o e infra-estrutura log\u00edstica adequados.
\nDentre as medidas anunciadas pelo Governo Federal, em 22 de janeiro de 2007, para o Programa de Acelera\u00e7\u00e3o do Crescimento 2007-2010 (PAC) – programa de desenvolvimento que tem por objetivo promover a acelera\u00e7\u00e3o do crescimento econ\u00f4mico no pa\u00eds, o aumento de emprego e a melhoria das condi\u00e7\u00f5es de vida da popula\u00e7\u00e3o brasileira – consta, no t\u00f3pico referente ao Aperfei\u00e7oamento do Sistema Tribut\u00e1rio, a implanta\u00e7\u00e3o do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped) e Nota Fiscal Eletr\u00f4nica (NF-e) no prazo de dois anos.
\nNa mesma linha das a\u00e7\u00f5es constantes do PAC que se destinam a remover obst\u00e1culos administrativos e burocr\u00e1ticos ao crescimento econ\u00f4mico, pretende-se que o Sped possa proporcionar melhor ambiente de neg\u00f3cios para o Pa\u00eds e a redu\u00e7\u00e3o do \u201ccusto Brasil\u201d, promovendo a moderniza\u00e7\u00e3o dos processos de intera\u00e7\u00e3o entre a administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica e as empresas em geral, ao contr\u00e1rio do pragmatismo pela busca de resultados, muito comum nos projetos que t\u00eam como finalidade apenas o incremento da arrecada\u00e7\u00e3o.
\nObjetivos<\/strong>
\nO Sped tem como objetivos, entre outros:
\n\u2022 Promover a integra\u00e7\u00e3o dos fiscos, mediante a padroniza\u00e7\u00e3o e compartilhamento das informa\u00e7\u00f5es
\ncont\u00e1beis e fiscais, respeitadas as restri\u00e7\u00f5es legais.
\n\u2022 Racionalizar e uniformizar as obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias para os contribuintes, com o
\nestabelecimento de transmiss\u00e3o \u00fanica de distintas obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias de diferentes \u00f3rg\u00e3os fiscalizadores.
\n\u2022 Tornar mais c\u00e9lere a identifica\u00e7\u00e3o de il\u00edcitos tribut\u00e1rios, com a melhoria do controle dos
\nprocessos, a rapidez no acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e a fiscaliza\u00e7\u00e3o mais efetiva das opera\u00e7\u00f5es com o cruzamento
\nde dados e auditoria eletr\u00f4nica.
\nParceiros<\/strong>
\nMembros
\n\u2022 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Secretarias de Finan\u00e7as das Capitais – ABRASF
\n\u2022 Banco Central do Brasil – BACEN
\n\u2022 Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios – CVM
\n\u2022 Departamento Nacional de Registro de Com\u00e9rcio – DNRC
\n\u2022 Encontro Nacional dos Coordenadores e Administradores Tribut\u00e1rios Estaduais – ENCAT
\n\u2022 Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB
\n\u2022 Secretarias de Fazenda, Finan\u00e7as, Receita ou Tributa\u00e7\u00e3o dos Estados e do Distrito Federal
\n\u2022 Superintend\u00eancia da Zona Franca de Manaus – SUFRAMA
\n\u2022 Superintend\u00eancia de Seguros Privados – SUSEP
\nEntidades
\n\u2022 Ag\u00eancia Nacional de Transportes Terrestres – ANTT
\n\u2022 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Companhias Abertas – ABRASCA
\n\u2022 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira das Empresas de Cart\u00f5es de Cr\u00e9dito e Servi\u00e7o – ABECS
\n\u2022 Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos – ABBC
\n\u2022 Associa\u00e7\u00e3o Nacional das Institui\u00e7\u00f5es do Mercado Financeiro – ANDIMA
\n\u2022 Associa\u00e7\u00e3o Nacional dos Fabricantes de Ve\u00edculos Automotores – ANFAVEA
\n\u2022 Conselho Federal de Contabilidade – CFC
\n\u2022 Federa\u00e7\u00e3o Brasileira de Bancos – FEBRABAN
\n\u2022 Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento,
\nPer\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas – FENACON
\n\u2022 Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os T\u00e9cnicos de Inform\u00e1tica e Similares – FENAINFO
\n\u2022 Junta Comercial do Estado de Minas Gerais – JUCEMG
\nEmpresas piloto
\n\u2022 Ambev
\n\u2022 Banco do Brasil S.A.
\n\u2022 Brasilveiculos Companhia de Seguros
\n\u2022 Caixa Econ\u00f4mica Federal
\n\u2022 Cervejarias Kaiser Brasil S.A. – FEMSA
\n\u2022 Cia. Ultragaz S.A.
\n\u2022 Disal – Administradora de Cons\u00f3rcios Ltda – Grupo Assobrav
\n\u2022 Eurofarma Laborat\u00f3rios Ltda.
\n\u2022 FIAT Autom\u00f3veis S.A.
\n\u2022 Ford Motor Company Brasil Ltda.
\n\u2022 General Motors do Brasil Ltda.
\n\u2022 Gerdau A\u00e7os Longos S.A.
\n\u2022 Petr\u00f3leo Brasileiro S.A.
\n\u2022 Pirelli Pneus S.A.
\n\u2022 Redecard S.A.
\n\u2022 Robert Bosch
\n\u2022 Sadia S.A.
\n\u2022 Serpro \u2013 Servi\u00e7o Federal de Processamento de Dados
\n\u2022 Siemens Vdo Automotive Ltda.
\n\u2022 Souza Cruz S.A.
\n\u2022 Telef\u00f4nica – Telecomunica\u00e7\u00f5es de S\u00e3o Paulo S.A.
\n\u2022 Tokio Marine Seguradora
\n\u2022 Toyota do Brasil Ltda.
\n\u2022 Usiminas \u2013 Usinas Sider\u00fargicas de Minas Gerais S.A.
\n\u2022 VarigLog – Varig Log\u00edstica S.A.
\n\u2022 Volkswagen do Brasil Ltda.
\n\u2022 Wickbold & Nosso P\u00e3o Ind\u00fastrias Aliment\u00edcias Ltda.
\nPremissas
\n\u2022 Propiciar melhor ambiente de neg\u00f3cios para as empresas no Pa\u00eds;
\n\u2022 Eliminar a concorr\u00eancia desleal com o aumento da competitividade entre as empresas;<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESUMO O presente artigo vislumbra o futuro da auditoria fiscal, qual seja: a Auditoria Virtual (a fiscaliza\u00e7\u00e3o sem papel). A Auditoria Virtual-AV constitui um dos temas controvertidos da atualidade relativo \u00e0 seara fisco-cont\u00e1bil. As Leis, os Conv\u00eanios, os Regulamentos s\u00e3o ainda incipientes. Ainda hoje, muitos contribuintes e contadores apresentam total desconhecimento sobre o assunto. \u201cNada […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":false,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-R","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":36,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2011\/05\/o-que-e-o-projeto-sped\/","url_meta":{"origin":53,"position":0},"title":"O que \u00e9 o Projeto SPED?","author":"Clayton Teles das Merces","date":"16 maio 2011","format":false,"excerpt":"O que \u00e9 o Projeto SPED? O Projeto SPED -Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital, oficializado em Jan\/2007, trata-se de uma solu\u00e7\u00e3o tecnol\u00f3gica que oficializa os arquivos digitais das escritura\u00e7\u00f5es fiscal e cont\u00e1bil dos sistemas empresariais dentro de um formato digital espec\u00edfico e padronizado. 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No total, 400 contribuintes obrigados ao uso da Escritura\u00e7\u00e3o Fiscal Digital (EFD) est\u00e3o no alvo da opera\u00e7\u00e3o e t\u00eam pelo\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4926,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/08\/empresas-terao-que-fazer-mais-adaptacoes-ao-sped-em-2015\/","url_meta":{"origin":53,"position":3},"title":"Empresas ter\u00e3o que fazer mais adapta\u00e7\u00f5es ao Sped em 2015","author":"Clayton Teles das Merces","date":"11 agosto 2014","format":false,"excerpt":"As empresas ter\u00e3o mais adapta\u00e7\u00f5es para se preocupar a partir do ano que vem dentro do ambiente do Sistema P\u00fablico de Escritura\u00e7\u00e3o Digital (Sped). Al\u00e9m do chamado eSocial, o qual deve unificar as declara\u00e7\u00f5es trabalhistas e previdenci\u00e1rias e que deve envolver as pequenas empresas, as institui\u00e7\u00f5es financeiras ter\u00e3o o EFD-Financeiras,\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":4538,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/05\/gestao-dos-documentos-fiscais\/","url_meta":{"origin":53,"position":4},"title":"Gest\u00e3o dos documentos fiscais","author":"Clayton Teles das Merces","date":"9 maio 2014","format":false,"excerpt":"Desde a 1\u00aa nota fiscal eletr\u00f4nica com validade jur\u00eddica emitida em 2006, a maioria das empresas recebe Notas Fiscais Eletr\u00f4nicas (NF-es) de seus fornecedores em formato digital. Passados todos esses anos muitas empresas ainda n\u00e3o est\u00e3o em compliance com as regras de documentos fiscais eletr\u00f4nicos. 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