Em dez dias, 30 mil pessoas aderiram \u00e0 peti\u00e7\u00e3o elaborada pela Fenacon, entidade de empresas de contabilidade, que pede aprova\u00e7\u00e3o de projeto no Congresso sobre extin\u00e7\u00e3o de multas aplicadas a milh\u00f5es de empresas por falhas no envio de informa\u00e7\u00f5es ao governo.<\/p>\n
As multas s\u00e3o aplicadas pela falta ou atraso da apresenta\u00e7\u00e3o da Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) no per\u00edodo entre 2009 e 2013, segundo a Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas (Fenacon).<\/p>\n
Para evitar que isso aconte\u00e7a, a entidade criou uma peti\u00e7\u00e3o p\u00fablica solicitando apoio na aprova\u00e7\u00e3o do Projeto de Lei n\u00ba 7.512, de 7 de maio de 2014, que prev\u00ea a extin\u00e7\u00e3o das multas.<\/p>\n
Exclus\u00e3o do Simples<\/p>\n
Al\u00e9m de livrar as empressas de despesas, a aprova\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria tamb\u00e9m \u00e9 urgente por outro motivo: a partir de dezembro, as empresas podem alterar ou manter a op\u00e7\u00e3o pelo regime fiscal do Supersimples. Com a exist\u00eancia desses d\u00e9bitos, elas poder\u00e3o ser bloqueadas da op\u00e7\u00e3o. Al\u00e9m disso, os empreendimentos que j\u00e1 est\u00e3o no Supersimples podem ser desenquadrados, perdendo uma condi\u00e7\u00e3o especial para a gest\u00e3o das micros e pequenas empresas.<\/p>\n
Prazo para corre\u00e7\u00e3o<\/p>\n
De autoria do deputado La\u00e9rcio Oliveira (SD\/SE), o projeto pede o estabelecimento de um prazo de 90 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o da nova legisla\u00e7\u00e3o, para as empresas que n\u00e3o prestaram tais informa\u00e7\u00f5es poderem promov\u00ea-las, sem a cobran\u00e7a de valores retroativos.<\/p>\n
Multas retroativas<\/p>\n
Apesar de estabelecidas em lei do ano de 1990, as multas s\u00f3 come\u00e7aram a ser aplicadas em 2013, retroativamente desde 2009, devido \u00e0 jun\u00e7\u00e3o dos sistemas da Previd\u00eancia Social e da Receita Federal. No caso de n\u00e3o entrega da GFIP sem movimento, o valor \u00e9 de R$ 200 e, nas situa\u00e7\u00f5es com movimento, a cobran\u00e7a \u00e9 de no m\u00ednimo R$ 500.<\/p>\n
A t\u00edtulo de exemplo, para uma empresa que deixou de cumprir essa obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria por um ano, a multa pode chegar a R$ 6 mil, passando para R$ 30 mil ao longo de cinco, o que pode inviabilizar a atividade.<\/p>\n
Desburocratiza\u00e7\u00e3o<\/p>\n
A Fenacon reivindica, ainda, que a GFIP possa ser emitida apenas na abertura da empresa e, posteriormente, quando houver movimenta\u00e7\u00e3o. “Ao diminuir mais uma das v\u00e1rias obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias que as empresas precisam encaminhar, os contadores e os empreendedores ganham mais agilidade e rapidez nos processos que envolvem o dia a dia das empresas”.<\/p>\n
Tr\u00eas setores ficam fora da desonera\u00e7\u00e3o da folha<\/p>\n
As farm\u00e1cias, os escrit\u00f3rios de engenharia e arquitetura e as empresas de transporte de afretamento ficar\u00e3o fora da desonera\u00e7\u00e3o da folha. O presidente da Rep\u00fablica em exerc\u00edcio, Michel Temer, vetou a inclus\u00e3o dos setores no regime especial de contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria.<\/p>\n
Segundo o secret\u00e1rio executivo adjunto do Minist\u00e9rio da Fazenda, Dyogo Oliveira, a falta de recursos para arcar com novas desonera\u00e7\u00f5es inclu\u00eddas durante a tramita\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria (MP) 651 no Congresso Nacional justificou o veto.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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