{"id":524,"date":"2012-01-09T14:08:35","date_gmt":"2012-01-09T16:08:35","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=524"},"modified":"2012-01-09T14:08:35","modified_gmt":"2012-01-09T16:08:35","slug":"empresa-individual-comeca-a-valer-nesta-segunda-feira","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/01\/empresa-individual-comeca-a-valer-nesta-segunda-feira\/","title":{"rendered":"Empresa Individual come\u00e7a a valer nesta segunda-feira"},"content":{"rendered":"
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(Not\u00edcias SEBRAE)<\/h1>\n

Data: 09\/01\/2012<\/span><\/p>\n

A partir desta segunda-feira (9), os empreendedores brasileiros podem abrir uma empresa sem a necessidade de um s\u00f3cio. Criada pela Lei 12.441\/2011<\/a>, a Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (Eireli) permite a uma \u00fanica pessoa f\u00edsica ser titular de todo o capital, devidamente integralizado.<\/p>\n

Esse capital n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a cem vezes o valor do maior sal\u00e1rio m\u00ednimo vigente no pa\u00eds (o equivalente, em 2012, a R$ 62.200). A quantia deve estar dispon\u00edvel em dinheiro, bens ou direitos. A nova modalidade jur\u00eddica restringe a responsabilidade do propriet\u00e1rio ao capital da empresa, n\u00e3o comprometendo a totalidade de seu patrim\u00f4nio pessoal. Ou seja, protege o patrim\u00f4nio do empres\u00e1rio a partir do valor do capital da empresa.<\/p>\n

De acordo com o diretor do Departamento Nacional de Registro do Com\u00e9rcio (DNRC), Jo\u00e3o Elias Cardoso, “a cria\u00e7\u00e3o dessa nova figura \u00e9 resultado do interesse tanto da classe empresarial, quanto da vis\u00e3o desenvolvimentista do estado”. At\u00e9 a entrada em vigor da nova regra, o C\u00f3digo de Processo Civil determinava que as empresas limitadas tinham de ter necessariamente dois s\u00f3cios, ainda que um deles fosse minorit\u00e1rio. A lei estabelece que o empreendedor que constituir uma Eireli somente poder\u00e1 figurar em uma \u00fanica empresa dessa modalidade, mas n\u00e3o h\u00e1 impedimentos para que a formaliza\u00e7\u00e3o da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada decorra da concentra\u00e7\u00e3o das quotas de outros modelos societ\u00e1rios pertencentes a uma mesma pessoa f\u00edsica.<\/p>\n<\/div>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

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