A Federa\u00e7\u00e3o Nacional das Empresas de Servi\u00e7os Cont\u00e1beis e das Empresas de Assessoramento, Per\u00edcias, Informa\u00e7\u00f5es e Pesquisas (Fenacon) tem recebido in\u00fameras queixas sobre as cobran\u00e7as sendo geradas para o Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP). Boa parte das multas s\u00e3o do ano base 2009, levando em conta o prazo prescricional de 5 anos para cobran\u00e7a das mesmas. O problema tem se extendido a muitos contadores sobre os quais t\u00eam reca\u00eddo muitas destas multas levando sindicatos e entidades que representam a categoria a buscarem solu\u00e7\u00f5es junto aos \u00f3rga\u00f5s federais.<\/p>\n
Recentemente o presidente da Fenacon, M\u00e1rio Berti, esteve reunido com o Coordenador Geral de Arrecada\u00e7\u00e3o da Receita Federal, Jo\u00e3o Paulo Silva, e t\u00e9cnicos para tratar das multas GFIP. \u201cN\u00f3s manifestamos nosso descontentamento e indigna\u00e7\u00e3o por somente agora as multas de 2009 serem emitidas. E a explica\u00e7\u00e3o foi de adequa\u00e7\u00e3o de sistemas. Em que pese nosso pedido de anistia, nos explicaram que, infelizmente, \u00e9 o que consta na Lei e a Receita Federal tem o dever de cumpri-la\u201d, disse Berti. Como resultado da reuni\u00e3o, a Fenacon repassa as seguintes orienta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Apesar de serem estabelecidas em lei, as multas s\u00f3 foram aplicadas agora em fun\u00e7\u00e3o da jun\u00e7\u00e3o dos sistemas da Previd\u00eancia Social e da Receita Federal, que culminou com a adequa\u00e7\u00e3o dos bancos de dados da Dataprev e da Receita Federal. Assim, 2009 foi o primeiro ano a ser examinado, devendo ocorrer o mesmo nos anos seguintes, at\u00e9 2015. Isso, conforme determina\u00e7\u00e3o do TCU, antes de decad\u00eancia do direito de cobran\u00e7a;<\/p>\n
As multas referem-se exclusivamente a entrega de GFIP fora do prazo ou por omiss\u00e3o na entrega;<\/p>\n
Orientaram que a empresa que n\u00e3o teve movimento em determinado per\u00edodo, deve entregar GFIP sem movimento somente do primeiro m\u00eas; n\u00e3o havendo necessidade de apresentar os meses subsequentes, enquanto estiver sem movimento, at\u00e9 possuir movimenta\u00e7\u00e3o novamente;<\/p>\n
Para todas as multas emitidas pelo \u00f3rg\u00e3o, sempre cabe recurso, desde que haja respaldo legal. Para tanto, basta procurar uma ag\u00eancia da RFB;<\/p>\n
O pagamento de multas at\u00e9 30 dias ap\u00f3s o recebimento tem 50% de desconto,<\/p>\n
As multas podem ser parceladas, via site;<\/p>\n
Multas para n\u00e3o entrega de GFIP sem movimento \u00e9 de R$ 200,00. Para GFIP com movimento \u00e9 de, no m\u00ednimo, R$ 500,00.<\/p>\n
De acordo com o presidente da Fenacon, a federa\u00e7\u00e3o n\u00e3o tem medido esfor\u00e7os para reverter a situa\u00e7\u00e3o e conta com um projeto de lei em andamento na C\u00e2mara dos Deputados, ainda em an\u00e1lise numa s\u00e9rie de comiss\u00f5es e tamb\u00e9m uma proposta de inclus\u00e3o de um par\u00e1grafo de anistia de multas GFIP numa medida provis\u00f3ria. \u201cA proposta tem o intuito de agilizar a aprova\u00e7\u00e3o de um texto legal de anistia, j\u00e1 que administrativamente, em que pese todos os esfor\u00e7os, nada \u00e9 poss\u00edvel fazer, por constar em Lei a multa pela entrega fora do prazo\u201d, declara Berti.<\/p>\n
Ele lembra que as multas continuam a vigorar at\u00e9 que se consiga alguma medida de ordem legal, que \u00e9 o \u00fanico caminho vi\u00e1vel para faz\u00ea-las desaparecer. \u201cSe as multas forem indevidas, basta protocolar recursos junto \u00e0s Ag\u00eancias da Receita Federal de suas respectivas cidades, que existe uma promessa do pessoal da pr\u00f3pria Receita, que casos comprovadamente indevidos, ser\u00e3o arquivados sem multa.\u201d<\/p>\n
Como se proteger<\/p>\n
Segundo os advogados especialistas em Direito Tribut\u00e1rio e membros da Ardanaz Sociedade de Advogados, Angel Ardanaz e Rodolfo Rodrigues, o C\u00f3digo Civil atribui responsabilidade profissional aos contabilistas diante de atos prejudiciais aos seus clientes, no que se refere a atos praticados com culpa ou dolo por\u00e9m, as novas normas tribut\u00e1rias est\u00e3o atribuindo penalidades exageradas no que se refere \u00e0 pontualidade das in\u00fameras obriga\u00e7\u00f5es acess\u00f3rias, o que atribui ac\u00famulo de obriga\u00e7\u00f5es e responsabilidades pelos contadores. \u201cDesta forma, compete aos contabilistas operarem de um modo seguro mediante controle de informa\u00e7\u00f5es e demonstra\u00e7\u00e3o das condutas adotadas para cumprirem suas obriga\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis, com formaliza\u00e7\u00e3o de protocolos.\u201d<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas aplicadas por atraso na entrega de GFIP, acrescentam os advogados, n\u00e3o necessariamente materializam atos em que os contabilistas possam ser responsabilizados, pois \u00e9 fundamental a verifica\u00e7\u00e3o da conduta dolosa ou culposa. Nestes casos cabem tamb\u00e9m aos contribuintes que sofreram autua\u00e7\u00f5es se defenderem, com aux\u00edlio de seus contadores, administrativamente e judicialmente. \u201cQuanto aos profissionais da \u00e1rea cont\u00e1bil, estes poder\u00e3o se defender de qualquer atribui\u00e7\u00e3o de responsabilidade que venham a sofrer em seu exerc\u00edcio profissional, demonstrando a aus\u00eancia de dolo ou culpa na conduta da opera\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil.\u201d<\/p>\n
Para os advogados da Ardanaz, outra medida preventiva de extrema relev\u00e2ncia \u00e9 a de fazer constar em contrato a disposi\u00e7\u00e3o de cl\u00e1usulas que disciplinem a responsabilidade e atribui\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00f5es entre o contador e contribuinte, de modo a resguardar o prestador do servi\u00e7o cont\u00e1bil.<\/p>\n
Quanto \u00e0 jurisprud\u00eancia, eles esclarecem que, em raz\u00e3o da brevidade da aplica\u00e7\u00e3o destas multas, a jurisprud\u00eancia espec\u00edfica sobre estes casos ainda est\u00e1 em forma\u00e7\u00e3o, mas j\u00e1 existe no Superior Tribunal de Justi\u00e7a o entendimento jurisprudencial de que na hip\u00f3tese de n\u00e3o haver pr\u00e9via declara\u00e7\u00e3o do tributo, mesmo sendo sujeito a lan\u00e7amento por homologa\u00e7\u00e3o, \u00e9 poss\u00edvel a configura\u00e7\u00e3o da den\u00fancia espont\u00e2nea, o que afastaria as multas aplicadas em raz\u00e3o do atraso de GFIP.<\/p>\n
Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 defesa dos contadores, os advogados s\u00e3o claros em dizer que, por tratar-se de multa por descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria cumpre a realiza\u00e7\u00e3o de defesa na esfera administrativa ou judicial para afastar a aplica\u00e7\u00e3o de multas ou tentar a redu\u00e7\u00e3o, a depender da situa\u00e7\u00e3o de cada caso. Eles acrescentam que o artigo 138 do C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional estabelece o instituto da den\u00fancia espont\u00e2nea, sendo que o dispositivo exime de multa o contribuinte que, espontaneamente, declarar uma infra\u00e7\u00e3o e realizar o pagamento do tributo antes de qualquer procedimento de iniciativa do FISCO. \u201cPortanto, deve-se defender a tese de que, no caso do atraso de GFIP, o contribuinte sem declara\u00e7\u00e3o pr\u00e9via, denunciou a infra\u00e7\u00e3o e realizou o recolhimento da contribui\u00e7\u00e3o antes de qualquer fiscaliza\u00e7\u00e3o, logo, n\u00e3o \u00e9 cab\u00edvel a aplica\u00e7\u00e3o de multas.\u201d<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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