A decis\u00e3o \u00e9 da Se\u00e7\u00e3o Especializada do Tribunal Regional do Trabalho do Paran\u00e1. Ainda cabe recurso<\/p>\n
Uma decis\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Especializada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paran\u00e1 determinou que d\u00edvidas trabalhistas n\u00e3o quitadas podem ser protestadas em cart\u00f3rio e os devedores podem ter seus nomes inscritos nos bancos de dados do Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC) e da Serasa Experian. Os desembargadores julgaram a a\u00e7\u00e3o movida por uma designer de Curitiba contra a empresa em que trabalhou e entenderam que os s\u00f3cios da empresa deveriam ser inclu\u00eddos nos cadastros de inadimplentes.<\/p>\n
A decis\u00e3o abre uma brecha para que outros trabalhadores que percebam que correm o risco de n\u00e3o receberem os direitos trabalhistas fa\u00e7am o mesmo pedido \u00e0 Justi\u00e7a. De acordo com o TRT, o pedido de inclus\u00e3o da empresa nos cadastros de inadimplentes deve ser feito no in\u00edcio do processo. Portanto, quem j\u00e1 tem a\u00e7\u00f5es em curso n\u00e3o pode mais incluir esse pedido.<\/p>\n
Para o relator da decis\u00e3o, o desembargador Luiz Celso Napp, a inclus\u00e3o dos nomes dos s\u00f3cios no cadastro de inadimplentes \u201cconstitui importante instrumento de coer\u00e7\u00e3o indireta do executado ao pagamento da d\u00edvida, em face da publicidade de que se reveste e da sua repercuss\u00e3o nas rela\u00e7\u00f5es sociais, civis e comerciais do devedor”.<\/p>\n
Ainda cabe recurso da decis\u00e3o junto ao Tribunal Superior do Trabalho (TST).
\nSPC e Serasa<\/p>\n
O Servi\u00e7o de Prote\u00e7\u00e3o ao Cr\u00e9dito (SPC) e a Serasa Experian s\u00e3o empresas que fazem o registro de informa\u00e7\u00f5es pessoais como o nome e n\u00famero do CPF de quem tem d\u00edvidas atrasadas e \u00e9 considerado \u201cnegativado\u201d. As informa\u00e7\u00f5es s\u00e3o guardadas por cinco anos que \u00e9 o prazo de prescri\u00e7\u00e3o da d\u00edvida.<\/p>\n
Os dados armazenados s\u00e3o vendidos para quem tiver interesse em consult\u00e1-los antes de autorizar empr\u00e9stimos ou pagamentos parcelados para seus clientes. A exclus\u00e3o do nome inscrito nesses bancos de dados poder\u00e1 ser solicitada ap\u00f3s o pagamento da d\u00edvida.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Ainda cabe recurso Uma decis\u00e3o da Se\u00e7\u00e3o Especializada do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) do Paran\u00e1 determinou que d\u00edvidas trabalhistas n\u00e3o quitadas podem ser protestadas em cart\u00f3rio e os devedores podem ter seus nomes inscritos nos bancos de dados do Servi\u00e7o de […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1lY","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2695,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2013\/03\/agravo-de-instrumento-sem-certidao-de-publicacao-da-decisao-do-trt-nao-e-admitido\/","url_meta":{"origin":5206,"position":0},"title":"Agravo de instrumento sem certid\u00e3o de publica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o do TRT n\u00e3o \u00e9 admitido","author":"Clayton Teles das Merces","date":"28 mar\u00e7o 2013","format":false,"excerpt":"O fato de o agravo de instrumento correr junto com os autos principais n\u00e3o supre a irregularidade na sua forma\u00e7\u00e3o, pois se tratam de processos independentes, sem rela\u00e7\u00e3o de subordina\u00e7\u00e3o entre eles. 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