Todos os contribuintes que pagam ICMS (Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os) podem pleitear a restitui\u00e7\u00e3o dos valores referentes aos \u00faltimos cinco anos de pagamento do tributo na base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da COFINS antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o processo com repercuss\u00e3o geral.<\/p>\n
A decis\u00e3o esperada h\u00e1 quase duas d\u00e9cadas, diminuir\u00e1 os gastos das empresas no pagamento de impostos de 4% a 10%, com isso, permite a redu\u00e7\u00e3o do valor dos produtos vendidos.<\/p>\n
No entanto, a expectativa agora \u00e9 que o STF julgue uma A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) n\u00famero 18, que al\u00e9m de garantir o beneficio da exclus\u00e3o para aqueles que j\u00e1 reclamaram sobre essa cobran\u00e7a na Justi\u00e7a, torna a exclus\u00e3o generalizada, ou seja, todos os empres\u00e1rios poder\u00e3o contar com o benef\u00edcio da exclus\u00e3o.<\/p>\n
Isso porque com a decis\u00e3o do Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00b0 240.785, o valor de IMCS pago pela empresa, repassado ao consumidor, deve ser exclu\u00eddo no faturamento da companhia e, portanto, na base de c\u00e1lculo da Cofins.<\/p>\n
O contribuinte alega que o valor pago de ICMS n\u00e3o integra o faturamento da empresa, e por isso, n\u00e3o pode incidir imposto sobre ele. Enquanto isso, a Fazenda Nacional afirma que independente da possibilidade de descontos, a Cofins incide sobre a receita bruta, ou o faturamento.<\/p>\n
Em decorr\u00eancia da decis\u00e3o, os contribuintes contestam o entendimento da Receita Federal, sob o argumento de que as leis n\u00e3o precisam estabelecer a exclus\u00e3o expressa do ICMS.<\/p>\n
Ent\u00e3o, por se tratar de valor que embora cobrado pelo comerciante em suas vendas, \u00e9 automaticamente repassado ao fisco estadual, o imposto n\u00e3o integra o conceito de receita ou faturamento.<\/p>\n
Para requerer o benef\u00edcio, antes que STF decida pela modula\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o, declarando efeito somente para o futuro – os contribuintes ficar\u00e3o impossibilitados de pedirem a restitui\u00e7\u00e3o dos valores j\u00e1 pagos, excetuando apenas aqueles que j\u00e1 tiverem se antecipado e proposto medidas administrativas e judiciais – \u00e9 necess\u00e1rio procurar um especialista tribut\u00e1rio com os seguintes documentos referentes aos \u00faltimos cinco anos: livro de registro de entradas\/ sa\u00eddas e apura\u00e7\u00e3o de ICMS; mem\u00f3ria de c\u00e1lculo do PIS e da CONFINS, DIPJ.<\/p>\n
Sendo assim, a inclus\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es ao PIS e \u00e0 COFINS \u00e9 ileg\u00edtima e inconstitucional, pois fere o principio da estrita legalidade prevista no artigo 150, I da CF\/88 e 97 do CNT, o artigo 195, I, “b” da CF\/88 e o artigo 110 do CNT, porque receita e faturamento s\u00e3o conceitos de direito privado que n\u00e3o podem ser alterados.<\/p>\n
As leis que criaram o PIS e a Cofins, expressamente exclu\u00edram do faturamento\/receita os impostos sobre Produtos Industrializados (IPI), como bem observa o Ministro Marco Aur\u00e9lio Mello em seu voto, mas n\u00e3o mencionaram nessa lei, a necessidade de suprimir o ICMS incidente sobre as vendas de mercadorias da base de c\u00e1lculo das contribui\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
Segundo o ministro Celso de Mello o exerc\u00edcio do poder tribut\u00e1rio deve ser submetido por inteiro aos modelos jur\u00eddicos do texto constitucional. J\u00e1 o ministro Marco Aur\u00e9lio, afirmou que o valor correspondente ao ICMS n\u00e3o tem natureza de faturamento ou receita. Portanto, n\u00e3o serve para incid\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es, uma vez que n\u00e3o revela medida de riqueza a ser tributada.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Todos os contribuintes que pagam ICMS (Imposto Sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os) podem pleitear a restitui\u00e7\u00e3o dos valores referentes aos \u00faltimos cinco anos de pagamento do tributo na base de c\u00e1lculo do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e da COFINS antes que o Supremo Tribunal Federal (STF) julgue o processo com repercuss\u00e3o […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1lU","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":5226,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/11\/acao-pode-reduzir-contribuicao-a-previdencia\/","url_meta":{"origin":5202,"position":0},"title":"A\u00e7\u00e3o pode reduzir contribui\u00e7\u00e3o \u00e0 Previd\u00eancia","author":"Clayton Teles das Merces","date":"3 novembro 2014","format":false,"excerpt":"S\u00c3O PAULO - A Justi\u00e7a est\u00e1 reconhecendo a\u00e7\u00f5es que pedem a exclus\u00e3o do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) da base de c\u00e1lculo da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria. 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