O trabalho em dias de feriados, civis e religiosos \u00e9 vedado de acordo com a Lei 605\/1949, regulamentada pelo Decreto 27.048\/1949, exceto nos casos em que seja necess\u00e1ria a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os impostas pelas exig\u00eancias t\u00e9cnicas das empresas.<\/p>\n
O art. 380 do C\u00f3digo Eleitoral estabelece que na data da realiza\u00e7\u00e3o das elei\u00e7\u00f5es seja considerado feriado nacional, consoante abaixo:<\/p>\n
“Art. 380. Ser\u00e1 feriado nacional o dia em que se realizarem elei\u00e7\u00f5es de data fixada pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal; nos demais casos, ser\u00e3o as elei\u00e7\u00f5es marcadas para um domingo ou dia j\u00e1 considerado feriado por lei anterior.”<\/p>\n
Ainda que existam correntes doutrin\u00e1rias com entendimentos distintos sobre o referido artigo, ou seja, de que o dia das elei\u00e7\u00f5es seja feriado ou n\u00e3o, o fato \u00e9 que a pr\u00f3pria Constitui\u00e7\u00e3o estabeleceu que a data para sua realiza\u00e7\u00e3o fosse em um domingo, tanto no primeiro turno quanto no segundo.<\/p>\n
\u00c9 o que disp\u00f5em os artigos 28, 29, inciso II e 77 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal ao estabelecerem que o primeiro turno das elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas no primeiro domingo do m\u00eas de outubro e caso seja necess\u00e1rio segundo turno, esta se realizar\u00e1 no \u00faltimo domingo de outubro.<\/p>\n
N\u00e3o obstante, a folga compensat\u00f3ria pelo trabalho no dia das elei\u00e7\u00f5es est\u00e1 prevista em lei infraconstitucional, a qual, sob o aspecto trabalhista, supera a discuss\u00e3o e os entendimentos doutrin\u00e1rios divergentes.<\/p>\n
O servi\u00e7o eleitoral \u00e9 obrigat\u00f3rio, tendo prefer\u00eancia sobre qualquer outro, ou seja, quando um empregado trabalha no dia da elei\u00e7\u00e3o, cumprindo as exig\u00eancias da Justi\u00e7a Eleitoral, a empresa n\u00e3o poder\u00e1 propor ao empregado a compensa\u00e7\u00e3o somente ao dia trabalhado.<\/p>\n
\u00c9 o entendimento que se extrai do art. 98 da Lei 9.504\/97 que assim estabelece:<\/p>\n
“Art. 98. Os eleitores nomeados para compor as Mesas Receptoras ou Juntas Eleitorais e os requisitados para auxiliar seus trabalhos ser\u00e3o dispensados do servi\u00e7o, mediante declara\u00e7\u00e3o expedida pela Justi\u00e7a Eleitoral, sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio, vencimento ou qualquer outra vantagem, pelo dobro dos dias de convoca\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
Para fazer jus a este benef\u00edcio, o empregado dever\u00e1 apresentar ao empregador a convoca\u00e7\u00e3o expedida pela Justi\u00e7a Eleitoral, a fim de que lhe seja concedido, ap\u00f3s a elei\u00e7\u00e3o, um descanso remunerado equivalente ao dobro dos dias de convoca\u00e7\u00e3o, bem como documento atestando seu comparecimento e o efetivo trabalho nas elei\u00e7\u00f5es, pelo per\u00edodo que perdurar.<\/p>\n
Podemos observar que a lei n\u00e3o faz qualquer men\u00e7\u00e3o sobre o pagamento do dia trabalhado, mas sim sobre a dispensa do servi\u00e7o, o que deve ser concedida em dobro.<\/p>\n
Como tamb\u00e9m n\u00e3o h\u00e1 qualquer manifesta\u00e7\u00e3o sobre quem deve requerer a data da compensa\u00e7\u00e3o pelo dia trabalhado nas elei\u00e7\u00f5es – se empregado ou empregador – e tampouco a Justi\u00e7a Eleitoral estabelece em declara\u00e7\u00e3o a referida data, h\u00e1 que se ater ao que estabelece a legisla\u00e7\u00e3o trabalhista no \u00e2mbito geral.<\/p>\n
Neste vi\u00e9s, poderia se entender que, havendo acordo de banco de horas devidamente aprovado junto ao sindicato da categoria profissional, a compensa\u00e7\u00e3o pudesse ser concedida at\u00e9 o \u00faltimo dia da vig\u00eancia do acordo, j\u00e1 que como a obriga\u00e7\u00e3o \u00e0 concess\u00e3o da folga decorreu de fato alheio ao contrato entre empregado e empregador (mas sim pela Justi\u00e7a Eleitoral), caberia ent\u00e3o ao empregador a prerrogativa de conceder a folga no tempo que melhor lhe convier dentro do per\u00edodo do vencimento do banco.<\/p>\n
Se no dia das elei\u00e7\u00f5es o empregado prestou servi\u00e7o \u00e0 Justi\u00e7a Eleitoral, ainda que se considere o entendimento do par\u00e1grafo anterior, \u00e9 recomend\u00e1vel ao empregador que conceda os 2 dias de folga durante a semana seguinte ou, no m\u00e1ximo, durante o m\u00eas do dia da elei\u00e7\u00e3o, sem que esta folga coincida com um domingo ou s\u00e1bado que j\u00e1 tenha sido compreendido no direito ao empregado pelo trabalho durante a semana.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00e3o peculiar poder\u00e1 ocorrer caso o empregado, que trabalhe em escala de revezamento, seja escalado para trabalhar na empresa no dia das elei\u00e7\u00f5es. Esta situa\u00e7\u00e3o traz \u00e0 tona as diverg\u00eancias doutrin\u00e1rias apontadas anteriormente.<\/p>\n
A primeira corrente – majorit\u00e1ria – entende que mesmo sendo domingo, este dia \u00e9 considerado feriado nacional (por conta do que disp\u00f5e o art. 380 da Lei 4.737\/65) e, neste caso, o empregado teria direito a:<\/p>\n
a) Dois dias de folga durante a semana sendo, um dia correspondente ao descanso semanal remunerado (domingo) e outro correspondente ao feriado trabalhado; e<\/p>\n
b) Efetuar o pagamento em dobro do feriado trabalhado e ainda conceder um dia de folga durante a semana correspondente ao descanso semanal remunerado trabalhado, consoante o que disp\u00f5e a S\u00famula 146 do TST:<\/p>\n
“O trabalho prestado em domingos e feriados, n\u00e3o compensado, deve ser pago em dobro, sem preju\u00edzo da remunera\u00e7\u00e3o relativa ao repouso semanal”.<\/p>\n
A segunda corrente entende que a parte final do art. 380 da referida lei estabelece que “…nos demais casos…” as elei\u00e7\u00f5es ser\u00e3o realizadas em domingos ou em dia j\u00e1 considerado feriado estabelecido por lei anterior, condi\u00e7\u00e3o que n\u00e3o reflete o mesmo entendimento da primeira parte do referido dispositivo.<\/p>\n
Neste sentido, esta corrente entende que o empregado escalado para trabalhar na empresa no domingo de elei\u00e7\u00e3o teria somente o direito a uma folga durante a semana pelo trabalho realizado no dia do descanso semanal remunerado (n\u00e3o feriado).<\/p>\n
Considerando o que disp\u00f5e o art. 234 e 297 do C\u00f3digo Eleitoral, o empregado tamb\u00e9m tem o direito de se ausentar do trabalho no domingo para votar, sem preju\u00edzo de qualquer valor descontado do seu sal\u00e1rio ou que ainda esse per\u00edodo tenha que ser compensado em outro dia, sob pena, inclusive, de o empregador responder por crime eleitoral, pun\u00edvel com deten\u00e7\u00e3o de at\u00e9 seis meses e multa, salvo se este comprovar condi\u00e7\u00e3o de for\u00e7a maior por conta do trabalho desenvolvido pela empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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