Se voc\u00ea \u00e9 um microempreendedor individual (MEI) , sabe das particularidades do enquadramento nessa categoria fiscal. \u00c9 muito importante que microempreendedores individuais tenham consci\u00eancia sobre os crit\u00e9rios utilizados para o enquadramento nessa categoria e, mais importante, sobre quando seus rendimentos passam a obrig\u00e1-los a se encaixarem em outra categoria, transformando-se em microempresas.<\/p>\n
Isso ocorre porque, com o objetivo de regularizar trabalhadores informais, o governo concedeu certos incentivos \u00e0 categoria dos empreendedores individuais. Mas, a partir do momento em que os neg\u00f3cios se desenvolvem e os rendimentos aumentam, esse empreendedor passa a ter condi\u00e7\u00f5es de assumir mais responsabilidades perante o fisco, tendo tamb\u00e9m mais deveres e responsabilidades legais.<\/p>\n
Reunimos aqui as principais informa\u00e7\u00f5es que voc\u00ea precisa saber em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 transforma\u00e7\u00e3o de MEI para microempresa. Confira:<\/p>\n
Marco para a transi\u00e7\u00e3o<\/p>\n
O marco financeiro utilizado para verificar se o microempreendedor individual \u00e9 sujeito ao regime das microempresas \u00e9 seu faturamento anual. Se ele for maior que 60 mil reais, existem duas possibilidades nas quais o MEI se enquadra:<\/p>\n
At\u00e9 72 mil reais de faturamento anual<\/p>\n
Os microempreendedores individuais que ultrapassam os 60 mil reais anuais, mas que tamb\u00e9m n\u00e3o chegam a 72 mil, enquadram-se em um regime de toler\u00e2ncia segundo o qual, at\u00e9 o m\u00eas de dezembro, eles recolhem o Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional (DAS) como MEI. Os valores que excedem o faturamento de 60 mil devem ser recolhidos por meio de um DAS complementar, gerado no momento da Declara\u00e7\u00e3o Anual do MEI (DASN-SIMEI), com o mesmo vencimento estipulado no caso de tributos do Supersimples \u2014 normalmente, 20 de fevereiro.<\/p>\n
\u00c9 importante observar que, devido ao excesso de faturamento para a categoria, a partir de janeiro do pr\u00f3ximo ano, o empreendimento j\u00e1 \u00e9 enquadrado como microempresa no Supersimples, cujos percentuais de recolhimento s\u00e3o de 4%, 4,5% e 6%, a depender da atividade exercida.<\/p>\n
Acima de 72 mil reais de faturamento anual<\/p>\n
Nesses casos, se n\u00e3o for atingido o limite referente ao Simples Nacional \u2014 at\u00e9 3,6 milh\u00f5es de reais \u2014, o MEI \u00e9 considerado pelo regime de tributa\u00e7\u00e3o de microempresa \u2014 faturamento anual de at\u00e9 360 mil reais \u2014, ou de empresa de pequeno porte \u2014 faturamento anual entre 360 mil e 3,6 milh\u00f5es de reais.<\/p>\n
Essa mudan\u00e7a de status \u00e9 retroativa at\u00e9 janeiro ou ao m\u00eas de formaliza\u00e7\u00e3o na categoria. Por exemplo, se a quota de 72 mil reais foi ultrapassada em setembro do ano corrente, o regime de tributa\u00e7\u00e3o como microempresa retroage at\u00e9 janeiro do mesmo ano, independentemente de o faturamento, at\u00e9 ent\u00e3o, n\u00e3o se enquadrar nessa categoria. Assim, os impostos recolhidos s\u00e3o equivalentes aos da categoria do Supersimples, quais sejam, 4%, 4,5% ou 6%, a depender da atividade realizada.<\/p>\n
\u00c9 importante observar que, independentemente de qual situa\u00e7\u00e3o acima se aplica ao microempreendedor individual, ele deve, obrigatoriamente, solicitar no site da Receita Federal (Portal do Simples Nacional) seu descadastramento como MEI, porque estar\u00e1 sujeito a outro regime de tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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