A Secretaria da Receita Federal do Brasil est\u00e1 autuando milhares de empresas, em todo o pa\u00eds, pela entrega em atraso das Guias de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social -GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010. A multa foi introduzida pela Lei n\u00ba 11.941\/2009 no Regulamento da Previd\u00eancia Social Lei n\u00ba 8.212\/2009, Art. 32-A.<\/p>\n
O Conselho Regional de Contabilidade do Paran\u00e1 recebeu in\u00fameros pedidos para intervir junto ao Congresso Nacional para alterar essa legisla\u00e7\u00e3o, pois entendem os contadores que a aplica\u00e7\u00e3o dessa penalidade \u00e9 abusiva e contraria o pr\u00f3prio C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional, Lei n\u00ba 5.172\/66. O atendimento da obriga\u00e7\u00e3o principal ou acess\u00f3ria, antes do in\u00edcio de procedimento fiscal, exclui a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade.<\/p>\n
\u00c9 o que consta no CTN e na IN SRF 971\/09, sen\u00e3o vejamos:<\/p>\n
Art. 138 do CTN: A responsabilidade \u00e9 exclu\u00edda pela den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, acompanhada, se for o caso, do pagamento do tributo devido e dos juros de mora, ou do dep\u00f3sito da import\u00e2ncia arbitrada pela autoridade administrativa, quando o montante do tributo dependa de apura\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Art. 472 da IN SRF n\u00ba 971\/09 Caso haja den\u00fancia espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o cabe a lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de penalidade pelo descumprimento de obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria.<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. Considera-se den\u00fancia espont\u00e2nea o procedimento adotado pelo infrator que regularize a situa\u00e7\u00e3o que tenha configurado a infra\u00e7\u00e3o, antes do in\u00edcio de qualquer a\u00e7\u00e3o fiscal relacionada com a infra\u00e7\u00e3o, dispensada a comunica\u00e7\u00e3o da corre\u00e7\u00e3o da falta \u00e0 RFB.<\/p>\n
Especialmente nos anos de 2009 e 2010 v\u00e1rias foram as altera\u00e7\u00f5es nos sistemas da Caixa Econ\u00f4mica Federal encarregados de receber esses arquivos. V\u00e1rias foram as ocasi\u00f5es em que simplesmente os sistemas ficavam fora do ar ou apresentavam problemas para a transmiss\u00e3o dos dados da GFIP.<\/p>\n
Os escrit\u00f3rios de contabilidade que atendem mais de 90% das empresas no Brasil enfrentaram essas dificuldades e n\u00e3o se precaveram em comprovar a impossibilidade do atendimento da obriga\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Outro ponto question\u00e1vel \u00e9 o fato de a RFB, somente agora, passados quase cinco anos, estar emitindo os autos de infra\u00e7\u00e3o. De certo modo, comprova-se a dificuldade que a pr\u00f3pria Receita Federal teve, para migrar os dados da Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
O CRCPR est\u00e1 acompanhando a quest\u00e3o e atuando junto com a FENACON, em Bras\u00edlia, para sensibilizar os parlamentares no sentido de anistiar as empresas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s multas aplicadas.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Secretaria da Receita Federal do Brasil est\u00e1 autuando milhares de empresas, em todo o pa\u00eds, pela entrega em atraso das Guias de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social -GFIP relativas aos anos de 2009 e 2010. 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