Mesmo com decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio, a C\u00e2mara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) condenou o P\u00e3o de A\u00e7\u00facar a recolher Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) e multa, em um total de R$ 48 milh\u00f5es. A cobran\u00e7a \u00e9 relativa ao per\u00edodo de 2005 a 2007.<\/p>\n
Na d\u00e9cada de 90, a companhia conseguiu uma decis\u00e3o judicial que considerou a lei que instituiu a CSLL (Lei n\u00ba 7.689, de 1988) inconstitucional. Ao analisar agora o caso, por\u00e9m, os conselheiros da C\u00e2mara Superior \u2013 respons\u00e1vel por unificar o entendimento do Carf \u2013 entenderam que o fato de a norma ter sofrido altera\u00e7\u00f5es ao longo dos anos justifica a cobran\u00e7a.<\/p>\n
De acordo com o processo, o P\u00e3o de A\u00e7\u00facar n\u00e3o pagou o tributo por contar com decis\u00e3o judicial transitada em julgado \u2013 quando n\u00e3o cabe mais recurso. Como a empresa, diversas contribuintes entraram com a\u00e7\u00f5es na \u00e9poca em que a CSLL foi institu\u00edda, alegando que a contribui\u00e7\u00e3o s\u00f3 poderia ser institu\u00edda por meio de lei complementar, e n\u00e3o por lei ordin\u00e1ria.<\/p>\n
Apesar de algumas das a\u00e7\u00f5es terem transitado em julgado de forma favor\u00e1vel aos contribuintes, o Supremo Tribunal Federal (STF) em 1992 entendeu que o tributo \u00e9 constitucional. A decis\u00e3o foi tomada ap\u00f3s a an\u00e1lise de uma a\u00e7\u00e3o direta de inconstitucionalidade (Adin).<\/p>\n
O tema foi analisado ainda pelo Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) em 2011, por meio de caso similar que chegou ao Carf. A quest\u00e3o foi julgada por meio de recurso repetitivo, o que significa que tanto as inst\u00e2ncias inferiores quanto o Carf deveriam seguir o entendimento.<\/p>\n
No STJ, os ministros da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o consideraram que a cobran\u00e7a de CSLL de uma empresa com decis\u00e3o judicial em sentido contr\u00e1rio \u00e9 indevida. \u201cO fato de o Supremo Tribunal Federal posteriormente manifestar-se em sentido oposto \u00e0 decis\u00e3o judicial transitada em julgado em nada pode alterar a rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica estabilizada pela coisa julgada\u201d, afirmou o relator da a\u00e7\u00e3o, ministro Arnaldo Esteves Lima, em seu voto.<\/p>\n
O magistrado disse ainda que as normas que alteraram a Lei n\u00ba 7.689, editadas entre 1988 e 1992, n\u00e3o mudaram de forma substancial a cobran\u00e7a do tributo. Nesse sentido, prevaleceria a decis\u00e3o judicial transitada em julgado.<\/p>\n
No Carf, entretanto, entendeu-se que, por conta de altera\u00e7\u00f5es posteriores \u00e0 Lei n\u00ba 7.689, seria poss\u00edvel cobrar a CSLL do P\u00e3o de A\u00e7\u00facar. O resultado foi dado por voto de qualidade \u2013 quanto h\u00e1 empate, e o voto do presidente, representante do Fisco, \u00e9 usado para resolver o impasse.<\/p>\n
De acordo com a tese vencedora, a decis\u00e3o judicial valeria apenas para o texto original da norma. As altera\u00e7\u00f5es posteriores permitiriam a tributa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O entendimento diverge do expressado pela relatora do caso, conselheira Karem Jureidini Dias, durante o julgamento. Dentre outros pontos, ela considerou que o Carf \u00e9 obrigado a seguir o entendimento tomado pelo STJ.<\/p>\n
Segundo o procurador-geral da Fazenda Nacional (PGFN) no Carf, Paulo Riscado, a autua\u00e7\u00e3o fiscal foi feita com base em exig\u00eancias trazidas por leis editadas a partir de 1995. \u201cA partir de 1995 pode ser considerada uma lei nova. Ent\u00e3o, cessa a coisa julgada anteriormente\u201d, afirmou.<\/p>\n
A posi\u00e7\u00e3o do Carf \u00e9 questionada por advogados de empresas. Para o tributarista Luiz Paulo Romano, do Pinheiro Neto Advogados, n\u00e3o houve mudan\u00e7as substanciais na Lei n\u00ba 7.689. \u201cTeve uma mudan\u00e7a de al\u00edquota, mas nunca houve altera\u00e7\u00e3o na matriz de incid\u00eancia ou na base de c\u00e1lculo, por exemplo\u201d, disse.<\/p>\n
Para o advogado, \u00e9 poss\u00edvel que o tema volte ao Judici\u00e1rio, agora para discutir se as altera\u00e7\u00f5es podem ser consideradas substanciais.<\/p>\n
A decis\u00e3o da C\u00e2mara Superior do Carf reforma entendimento proferido em 2012 pela 3\u00aa C\u00e2mara da 1\u00aa Turma da 1\u00aa Se\u00e7\u00e3o do Conselho. Na ocasi\u00e3o, os conselheiros entenderam que o processo do P\u00e3o de A\u00e7\u00facar seria igual ao julgado pelo STJ como repetitivo.<\/p>\n
Por meio de nota, o Grupo P\u00e3o de A\u00e7\u00facar informou que n\u00e3o comentar\u00e1 o assunto que encontra-se sub judice.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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