As parcelas relativas ao seguro desemprego visam a garantir a subsist\u00eancia do trabalhador dispensado sem justa causa, durante o per\u00edodo em que ele fica fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. Quando o trabalhador deixa de receber esse benef\u00edcio por culpa exclusiva do empregador, este pode ser condenado a pagar uma indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva. Caso contr\u00e1rio, ou seja, quando o seguro desemprego \u00e9 indeferido pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e o empregador n\u00e3o tem qualquer culpa nisso, n\u00e3o cabe imputar a ele obriga\u00e7\u00e3o de indenizar.<\/p>\n
Foi justamente essa a situa\u00e7\u00e3o constatada pela 5\u00aa Turma do TRT mineiro, que julgou favoravelmente um agravo de peti\u00e7\u00e3o interposto por uma empresa, para absolv\u00ea-la da condena\u00e7\u00e3o de pagar a um ex empregado a indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva do seguro desemprego.<\/p>\n
No caso, ju\u00edza convocada Maristela \u00cdris da Silva Malheiros, relatora do recurso, observou que foi reconhecida a rela\u00e7\u00e3o de emprego entre o trabalhador e os r\u00e9us no per\u00edodo de 24\/03\/97 a 01\/01\/2008, assim como a dispensa sem justa causa do empregado. Por consequ\u00eancia, houve a condena\u00e7\u00e3o dos reclamados de entregar ao trabalhador as guias necess\u00e1rias ao requerimento do seguro desemprego (CD\/SD) perante o \u00f3rg\u00e3o pr\u00f3prio (Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego), sob pena de terem que arcar com o pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva do benef\u00edcio, caso ele fosse indeferido por culpa dos r\u00e9us.<\/p>\n
E, como constatou a relatora, o ex-empregador entregou ao trabalhador as guias CD\/SD, ou seja, cumpriu com a obriga\u00e7\u00e3o imposta na senten\u00e7a. A julgadora ressaltou que o empregado somente n\u00e3o recebeu o benef\u00edcio por decis\u00e3o do pr\u00f3prio Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego. “\u00c9 que o \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico, a quem cabe analisar se est\u00e3o presentes as circunst\u00e2ncias necess\u00e1rias \u00e0 concess\u00e3o do benef\u00edcio, verificou que o empregado j\u00e1 havia recebido tr\u00eas parcelas do seguro desemprego, em raz\u00e3o de contrato de trabalho que manteve com outra empresa no per\u00edodo 02\/01\/2001 a 25\/07\/2001. E esse per\u00edodo est\u00e1 abrangido por aquele maior, correspondente \u00e0 rela\u00e7\u00e3o de emprego que foi reconhecida na a\u00e7\u00e3o trabalhista (de 24\/03\/97 a 01\/01\/2008). Dessa forma, como foi informado pelo pr\u00f3prio MTE em resposta a of\u00edcio expedido pelo ju\u00edzo, esse fato impede a concess\u00e3o de outro seguro desemprego dentro do mesmo per\u00edodo em que o trabalhador se manteve empregado, a n\u00e3o ser que ele devolva ao poder p\u00fablico aquilo que j\u00e1 recebeu.”, explicou a magistrada.<\/p>\n
Nesse contexto, a desembargadora concluiu pela aus\u00eancia de culpa da empresa no indeferimento do seguro-desemprego requerido pelo ex-empregado. Por isso, absolveu o ex-empregador do pagamento da indeniza\u00e7\u00e3o substitutiva do benef\u00edcio, no que foi acompanhada pelos demais julgadores da Turma.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
As parcelas relativas ao seguro desemprego visam a garantir a subsist\u00eancia do trabalhador dispensado sem justa causa, durante o per\u00edodo em que ele fica fora do mercado de trabalho, sem exercer nova atividade remunerada. 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