Foi conclu\u00eddo no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclus\u00e3o do valor do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) .<\/p>\n
Os ministros, por maioria, deram provimento ao recurso do contribuinte, uma empresa do setor de autope\u00e7as de Minas Gerais, garantindo a redu\u00e7\u00e3o do valor cobrado a t\u00edtulo de Cofins. Nesse caso, a decis\u00e3o vale apenas para as partes envolvidas no processo.<\/p>\n
A retomada do julgamento foi precedido por pedido do advogado-geral da Uni\u00e3o, Lu\u00eds In\u00e1cio Adams, para que a aprecia\u00e7\u00e3o do recurso ocorresse em conjunto com a A\u00e7\u00e3o Declarat\u00f3ria de Constitucionalidade (ADC) 18 e o RE 574706 (com repercuss\u00e3o geral reconhecida), ambos sobre o mesmo tema e com impacto para todos os contribuintes.<\/p>\n
De acordo com Adams, mesmo n\u00e3o tendo repercuss\u00e3o geral, eventual decis\u00e3o no RE 240785 poderia ser uma sinaliza\u00e7\u00e3o para os demais interessados. Uma sinaliza\u00e7\u00e3o talvez equivocada, sustentou o advogado-geral, j\u00e1 que o resultado do julgamento de hoje pode n\u00e3o se repetir no julgamento da ADC 18, uma vez que muitos votos foram proferidos por ministros que j\u00e1 n\u00e3o mais comp\u00f5em o Tribunal.<\/p>\n
Contudo, a Corte n\u00e3o acolheu a proposta por entender que o caso concreto come\u00e7ou a ser julgado h\u00e1 bastante tempo e conta com posi\u00e7\u00f5es firmadas em votos j\u00e1 proferidos. Para o relator do caso, ministro Marco Aur\u00e9lio, a demora para a solu\u00e7\u00e3o do caso justificava prosseguir com o julgamento do RE 240785. O ministro afirmou haver demora excessiva para julgar o RE, que come\u00e7ou a ser apreciado h\u00e1 mais de quinze anos. \u201cUrge, sob pena de um desgaste para o Supremo, ultimar a entrega da presta\u00e7\u00e3o jurisdicional \u00e0s partes\u201d, ressaltou o relator.<\/p>\n
Decano<\/p>\n
Acompanhando o entendimento do relator \u2013 favor\u00e1vel ao contribuinte \u2013, o ministro Celso de Mello proferiu hoje voto em que destacou as limita\u00e7\u00f5es constitucionais ao poder de tributar. Segundo o ministro, o exerc\u00edcio do poder de tributar deve submeter-se aos modelos jur\u00eddicos estabelecidos pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal, que fixa limites \u00e0 atua\u00e7\u00e3o do Estado.<\/p>\n
\u201cN\u00e3o constitui demasia reiterar a advert\u00eancia de que a prerrogativa de tributar n\u00e3o outorga o poder de suprimir ou inviabilizar direitos constitucionais assegurados ao contribuinte. Este disp\u00f5e de um sistema de prote\u00e7\u00e3o destinado n\u00e3o a exoner\u00e1-lo do dever de pagar tributos, mas destinado a ampar\u00e1-lo quanto a eventuais excessos ou ilicitudes cometidas pelo poder tributante\u201d, afirmou o decano.<\/p>\n
Diverg\u00eancia<\/p>\n
Em seu voto-vista proferido na sess\u00e3o desta quarta-feira, o ministro Gilmar Mendes foi favor\u00e1vel \u00e0 manuten\u00e7\u00e3o do ICMS na base de c\u00e1lculo da Cofins, acompanhando a diverg\u00eancia aberta pelo ministro Eros Grau (aposentado). No entendimento do ministro Gilmar Mendes, o conceito de receita bruta ou faturamento \u00e9 o total recebido pelo contribuinte nas vendas de bens e servi\u00e7os, e as exce\u00e7\u00f5es a essa regra devem estar previstas na legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Ao contr\u00e1rio dos tributos sobre receita l\u00edquida, como o Imposto de Renda, que suporta dedu\u00e7\u00f5es, os impostos sobre faturamento ou receita bruta n\u00e3o possuem exclus\u00f5es. \u201cA exclus\u00e3o da base de c\u00e1lculo sem previs\u00e3o normativa constitui ruptura no sistema da Cofins. Se exclu\u00edda a import\u00e2ncia do ICMS, porque n\u00e3o retirar o Imposto Sobre Servi\u00e7os (ISS), do Imposto de Renda (IR), do Imposto de Importa\u00e7\u00e3o (II), Imposto de Exporta\u00e7\u00e3o (IE), taxas de fiscaliza\u00e7\u00e3o, do Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) , da taxa do Ibama, da base de c\u00e1lculo da Cofins? \u201d, indagou o ministro.<\/p>\n
\u201cIncentivar engenharias jur\u00eddicas s\u00f3 desonera o contribuinte no curto prazo, e s\u00f3 incentiva o Estado a criar novos tributos. Ou algu\u00e9m duvida que a exclus\u00e3o levar\u00e1 ao aumento de al\u00edquota para fazer frente \u00e0s despesas\u201d, afirmou.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Foi conclu\u00eddo no Supremo Tribunal Federal (STF), nesta quarta-feira (8), o julgamento do Recurso Extraordin\u00e1rio (RE) 240785, no qual se discute a constitucionalidade da inclus\u00e3o do valor do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Servi\u00e7os (ICMS) na base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) . 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