A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de tributos pagos a mais. Antes, o direito s\u00f3 era reconhecido para as empresas que buscaram a Justi\u00e7a. A mudan\u00e7a de entendimento est\u00e1 no Parecer n\u00ba 1.247, de julho.<\/p>\n
Na pr\u00e1tica, a norma orienta os procuradores a desistir de recursos contra pedidos administrativos apresentados antes da vig\u00eancia da Lei Complementar n\u00ba 118, de 2005, que reduziu o prazo de dez para cinco anos. No parecer, a PGFN deixa claro que passa a reconhecer a tese do \u201ccinco mais cinco anos\u201d, inclusive para os contribuintes que propuseram demandas judiciais ap\u00f3s a entrada em vigor da norma referentes a processos administrativos anteriores.<\/p>\n
A tese dos \u201ccinco mais cinco anos\u201d, que fazia com que o direito de ajuizar uma a\u00e7\u00e3o prescrevesse somente ap\u00f3s dez anos do pagamento do tributo, foi aceita pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em 2011. Em repercuss\u00e3o geral, os ministros firmaram entendimento de que a Lei Complementar n\u00ba 118 n\u00e3o poderia ser aplicada de forma retroativa. O prazo de cinco anos s\u00f3 valeria para as a\u00e7\u00f5es propostas ap\u00f3s 8 de junho de 2005, quando entrou em vigor a norma.<\/p>\n
At\u00e9 ent\u00e3o, a PGFN n\u00e3o aplicava o entendimento do Supremo para os casos discutidos na esfera administrativa, ignorando a S\u00famula n\u00ba 91 do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). \u201cNo acord\u00e3o do Supremo, n\u00e3o estava expresso que era poss\u00edvel contemplar contribuintes na esfera administrativa\u201d, diz o coordenador-geral da representa\u00e7\u00e3o judicial da PGFN, Jo\u00e3o Batista de Figueiredo.<\/p>\n
De acordo com o procurador, somente depois de duas decis\u00f5es do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) a Fazenda Nacional come\u00e7ou a \u201crefletir sobre a quest\u00e3o\u201d. \u201cEntendemos, ent\u00e3o, que mesmo essa quest\u00e3o n\u00e3o estando clara no julgamento do STF, era uma medida de tratamento igualit\u00e1rio. N\u00e3o vimos mais nenhuma raz\u00e3o para esse tratamento diferenciado.\u201d<\/p>\n
O parecer, segundo o procurador, encerra as discuss\u00f5es de contribuintes que, diante da negativa na esfera administrativa, procuraram o Judici\u00e1rio. \u201cO parecer finda v\u00e1rias a\u00e7\u00f5es intentadas contra a Fazenda Nacional\u201d, afirma. O \u00f3rg\u00e3o n\u00e3o tem n\u00fameros sobre esses casos.<\/p>\n
A decis\u00e3o da PGFN, de acordo com a advogada Mary Elbe Queiroz, do Queiroz Advogados Associados, \u00e9 importante. \u201cA insist\u00eancia da Fazenda Nacional s\u00f3 gerava custos. Entrava com recurso e perdia porque a Justi\u00e7a seguia a repercuss\u00e3o geral do Supremo\u201d, diz.<\/p>\n
Situa\u00e7\u00f5es como essa, segundo o advogado Sandro Machado dos Reis, do Bichara Advogados, s\u00e3o comuns. \u201cA procuradoria demora para emitir um parecer e aceitar a orienta\u00e7\u00e3o do Judici\u00e1rio para deixar de apresentar recursos\u201d, afirma. \u201cOs procuradores n\u00e3o deixam de recorrer sem uma orienta\u00e7\u00e3o expressa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) passou a aceitar o prazo de dez anos para os contribuintes que ingressaram na esfera administrativa, antes de 2005, para pedir a restitui\u00e7\u00e3o ou compensa\u00e7\u00e3o de tributos pagos a mais. Antes, o direito s\u00f3 era reconhecido para as empresas que buscaram a Justi\u00e7a. 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