A lei do imposto na nota est\u00e1 valendo a partir de hoje. H\u00e1, por\u00e9m, algumas mudan\u00e7as em rela\u00e7\u00e3o ao texto original. O uso de cartazes \u00e9 uma delas. Portaria interministerial publicada na edi\u00e7\u00e3o de ontem do Di\u00e1rio Oficial (n\u00ba 85) esclarece que o com\u00e9rcio poder\u00e1 usar pain\u00e9is afixados em locais vis\u00edveis para informar o consumidor sobre a carga de impostos embutida no pre\u00e7o de mercadorias e servi\u00e7os. Essa \u00e9 a determina\u00e7\u00e3o principal da Lei n\u00ba 12.741\/2012, conhecida como Lei De Olho no Imposto. As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional ganharam uma exce\u00e7\u00e3o: poder\u00e3o informar apenas a al\u00edquota a que est\u00e3o sujeitas dentro do regime tribut\u00e1rio simplificado.<\/p>\n
Segundo o economista da Associa\u00e7\u00e3o Comercial de S\u00e3o Paulo (ACSP), Marcel Solimeo, a publica\u00e7\u00e3o da portaria \u00e9 importante porque refor\u00e7a a autoriza\u00e7\u00e3o para o uso de cartazes, trazendo seguran\u00e7a aos comerciantes. \u201cFoi a alternativa encontrada para resolver a quest\u00e3o do cumprimento da lei\u201d, explica. A ACSP, o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT) e a Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Automa\u00e7\u00e3o Comercial (Afrac) se mobilizaram pela aprova\u00e7\u00e3o da chamada Lei do Imposto. Tanto que se anteciparam ao governo no desenvolvimento de metodologia para o c\u00e1lculo dos impostos incidentes sobre os produtos e mercadorias ao menor custo para o varejo. Pelo texto da Lei n\u00ba 12.741, os cupons e notas fiscais deviam trazer valores estimados da carga total de impostos federais, estaduais e municipais.<\/p>\n
Um decreto publicado em junho deste ano (n\u00ba 8.264), entretanto, exigiu a demonstra\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria de forma separada, considerando os impostos de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, do Estado e Munic\u00edpio, o que n\u00e3o estava previsto na legisla\u00e7\u00e3o anterior.<\/p>\n
A mudan\u00e7a na forma de informar o consumidor imp\u00f4s altera\u00e7\u00e3o nos softwares e em toda a metodologia de c\u00e1lculo at\u00e9 ent\u00e3o desenvolvida. \u201cVale lembrar que as mudan\u00e7as feitas nos softwares devem ser homologadas pelas secretarias de fazenda\u201d, refor\u00e7a o economista. Para a adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s novas regras, o governo baixou a Medida Provis\u00f3ria 649 que, entre outros assuntos tratados, prorroga para o final do ano o in\u00edcio da obrigatoriedade de o com\u00e9rcio informar o consumidor sobre a carga tribut\u00e1ria. \u201cComo o prazo para a vota\u00e7\u00e3o da MP expirou, entende-se que a Lei de Olho no Imposto est\u00e1 em vigor\u201d, explica o economista, ao justificar a publica\u00e7\u00e3o da portaria.<\/p>\n
A Lei de Olho no Imposto demorou cinco anos para sair do papel. A aprova\u00e7\u00e3o da lei \u00e9 resultado de um movimento de mesmo nome, liderado pela ACSP, que colheu mais de 1,5 milh\u00e3o de assinaturas. Em todas as discuss\u00f5es realizadas em audi\u00eancias p\u00fablicas em Bras\u00edlia para discutir o projeto de lei sobre o assunto, a Receita Federal se mostrou a mais resistente \u00e0 ideia da transpar\u00eancia tribut\u00e1ria, embora a proposta seja vista com bons olhos pelos brasileiros.<\/p>\n
Uma pesquisa encomendada pela ACSP ao Ibope no ano passado mostrou que 90% da popula\u00e7\u00e3o quer saber o valor dos impostos embutidos nos pre\u00e7os que paga por produtos e servi\u00e7os. De acordo com o levantamento, 65% dos entrevistados concordam com a tese de que, sabendo o quanto pagam de impostos de forma indireta, as pessoas passar\u00e3o a cobrar do governo o melhor uso do dinheiro p\u00fablico.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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Esta \u00e9 a previs\u00e3o do ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD). 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