Brinquedos e roupas est\u00e3o entre os itens mais procurados por aqueles que pretendem presentear os pequenos no Dia das Crian\u00e7as, data comemorada no pr\u00f3ximo domingo e uma das mais importantes para o calend\u00e1rio do varejo. S\u00e3o estes itens tamb\u00e9m os mais fiscalizados neste per\u00edodo do ano por institui\u00e7\u00f5es p\u00fablicas que atuam na prote\u00e7\u00e3o e na defesa do consumidor.<\/p>\n
O Instituto de Pesos e Medidas do Estado de S\u00e3o Paulo (Ipem-SP), por exemplo, costuma fazer uma varredura nesta \u00e9poca nas lojas de brinquedos na tentativa de impedir a comercializa\u00e7\u00e3o de produtos cujas embalagens n\u00e3o estampem o selo do Inmetro, indicativo de que o fabricante cumpriu as normas de seguran\u00e7a. Este selo deve constar inclusive nas mercadorias importadas.<\/p>\n
Outro dado verificado pelo instituto que atua na prote\u00e7\u00e3o do consumidor \u00e9 a idade indicativa do brinquedo. Para crian\u00e7as abaixo dos tr\u00eas anos \u00e9 importante que o produto n\u00e3o tenha pe\u00e7as pequenas ou que possam se soltar, podendo ser engolidas pelos pequenos.<\/p>\n
O Ipem-SP tamb\u00e9m recomenda que os lojistas tomem cuidado ao revender itens que possam ter algum material t\u00f3xico ou subst\u00e2ncia que, se ingerida, possa causar acidentes. E, tamb\u00e9m, com os selos dos brinquedos falsificados. Neste caso, o varejo poder\u00e1 responder penalmente, uma vez que \u00e9 considerado crime, al\u00e9m de multa e at\u00e9 a interdi\u00e7\u00e3o do estabelecimento.<\/p>\n
Todo esse trabalho tem um fim espec\u00edfico: evitar um acidente de consumo com as crian\u00e7as. Dados do Sistema Inmetro de Monitoramento de Acidentes de Consumo (Sinmac), do Inmetro, institui\u00e7\u00e3o federal \u00e0 qual o Ipem-SP (e todos os Ipems do Pa\u00eds) est\u00e1 subordinado, mostra que, do total de acidentes de consumo registrados entre 2006 e 2014 pelos consumidores, 3,72% foram provocados por brinquedos.<\/p>\n
T\u00eaxteis – Se o produto comercializado pelo varejo for roupas, o lojista deve ficar de olho se h\u00e1 a etiqueta t\u00eaxtil obrigat\u00f3ria, na qual devem estar descritas o nome, marca ou raz\u00e3o social do fabricante ou importador; identifica\u00e7\u00e3o fiscal (CNPJ) ; pa\u00eds de origem; tamanho ou dimens\u00f5es; composi\u00e7\u00e3o t\u00eaxtil e os s\u00edmbolos ou textos de tratamento e cuidados para conserva\u00e7\u00e3o do produto, com a sequ\u00eancia correta de utiliza\u00e7\u00e3o do produto, como: lavagem, alvejamento, secagem a tambor, se pode usar ferro de passar e limpeza a seco.<\/p>\n
\u201cTodos os tipos de fibras ou filamentos utilizados para a produ\u00e7\u00e3o da pe\u00e7a devem estar mencionados com a incid\u00eancia percentual de cada um deles (70% algod\u00e3o e 30% poli\u00e9ster, por exemplo). Entretanto, \u00e9 proibido o uso dos nomes das marcas comerciais ou denomina\u00e7\u00e3o estrangeira (como nylon, popeline, lycra, lurex e rayon)\u201d, informa o Ipem-SP por meio de sua assessoria de imprensa.<\/p>\n
Penalidades – Se alguma irregularidade for constatada no varejo pelos fiscais do Ipem-SP, a multa a que est\u00e1 sujeito o infrator varia entre R$ 800 e R$ 30 mil, no caso de brinquedos, e de R$ 793 a R$ 20 mil, nos t\u00eaxteis (valores que podem dobrar se a empresa for reincidente), al\u00e9m da apreens\u00e3o de todos os itens irregulares, conforme a Lei n\u00ba 9.933\/99.<\/p>\n
Pelo C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC), \u00e9 considerada pr\u00e1tica abusiva a coloca\u00e7\u00e3o no mercado de produtos ou servi\u00e7os que n\u00e3o atendem \u00e0s normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais ou as espec\u00edficas. As regras e normas visam a um padr\u00e3o m\u00ednimo de seguran\u00e7a e qualidade. \u00c9 isso o que estipula o artigo 39, VIII.<\/p>\n
Falta de informa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o \u00e9 um dos itens verificados<\/p>\n
No ano passado, as opera\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o do Procon-SP nesta \u00e9poca do ano autuaram 154 estabelecimentos no Estado (entre 600 visitados, o que corresponde a 25%). \u201cO principal problema verificado foi a inadequa\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o \u2013 falta da informa\u00e7\u00e3o de pre\u00e7o no interior ou na entrada do estabelecimento, falta de ostensividade e pre\u00e7o informado somente em parcelas \u2013, bem como aus\u00eancia de selo do Inmetro, obrigat\u00f3rio em brinquedos que devem ser certificados pelo \u00f3rg\u00e3o\u201d, informa o Procon-SP. Todas as empresas responderam ou est\u00e3o respondendo a processo administrativo, conforme a assessoria de imprensa do \u00f3rg\u00e3o, podendo ser multadas entre R$ 473 a R$ 7 milh\u00f5es. Valores que tamb\u00e9m podem ser dobrados se houve reincid\u00eancia.<\/p>\n
Portanto, o varejo deve cuidar da forma pela qual apresenta os pre\u00e7os de suas mercadorias ao consumidor. Por exemplo, a informa\u00e7\u00e3o clara dos pre\u00e7os, se \u00e9 poss\u00edvel o parcelamento e, neste caso, a informa\u00e7\u00e3o do pre\u00e7o total a prazo e os juros de cada parcela. \u201cTamb\u00e9m verificamos se, nas compras cujo pagamento \u00e9 efetuado com cart\u00e3o, se o com\u00e9rcio estipula valores m\u00ednimos e se \u00e9 cobrada alguma taxa no uso dos meios de pagamentos de pl\u00e1stico\u201d, acrescenta o Procon-SP.<\/p>\n
\u00c9 pr\u00e1tica tamb\u00e9m do \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico de defesa do consumidor fiscalizar o e-commerce e o cumprimento \u00e0 Lei da Entrega (Lei Estadual n\u00ba 13.747). Ela estipula os turnos e a data da entrega das mercadorias e da realiza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os. Os turnos s\u00e3o das 8h \u00e0s 12h, das 12h \u00e0s 18h e das 18h \u00e0s 23h. O n\u00e3o cumprimento resulta em multas que podem chegar a R$ 3,2 milh\u00f5es, com base no artigo 57 do C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC).<\/p>\n
O QUE DIZ O CDC<\/p>\n
Artigo 39<\/p>\n
\u00c9 vedado ao fornecedor de produtos ou servi\u00e7os, dentre outras pr\u00e1ticas abusivas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.884, de 11.6.1994)<\/p>\n
VIII – colocar, no mercado de consumo, qualquer produto ou servi\u00e7o em desacordo com as normas expedidas pelos \u00f3rg\u00e3os oficiais competentes ou, se normas espec\u00edficas n\u00e3o existirem, pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira de Normas T\u00e9cnicas ou outra entidade credenciada pelo Conselho Nacional de Metrologia, Normaliza\u00e7\u00e3o e Qualidade Industrial (Conmetro);<\/p>\n
Artigo 57<\/p>\n
A pena de multa, graduada de acordo com a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, a vantagem auferida e a condi\u00e7\u00e3o econ\u00f4mica do fornecedor, ser\u00e1 aplicada mediante procedimento administrativo,
\nrevertendo para o Fundo de que trata a Lei n\u00ba 7.347, de 24 de julho de 1985, os valores cab\u00edveis \u00e0 Uni\u00e3o, ou para os Fundos estaduais ou municipais de prote\u00e7\u00e3o ao consumidor nos demais casos. (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 8.656, de 21.5.1993)<\/p>\n
Par\u00e1grafo \u00fanico. A multa ser\u00e1 em montante n\u00e3o inferior a duzentas e n\u00e3o superior a tr\u00eas milh\u00f5es de vezes o valor da Unidade Fiscal de Refer\u00eancia (Ufir), ou \u00edndice equivalente que venha a substitu\u00ed-lo.(Par\u00e1grafo acrescentado pela Lei n\u00ba 8.703, de 6.9.1993)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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