A partir do dia 20 de outubro de 2014, as certid\u00f5es que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, tanto no \u00e2mbito da Receita Federal quanto no \u00e2mbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, ser\u00e3o unificadas em um \u00fanico documento. A unifica\u00e7\u00e3o das Certid\u00f5es Negativas est\u00e1 prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.<\/p>\n
Atualmente, o contribuinte que precisa provar sua regularidade para com o fisco deve apresentar duas certid\u00f5es: uma relativa \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, conhecida como certid\u00e3o do INSS ou certid\u00e3o previdenci\u00e1ria, e outra relativa aos demais tributos.<\/p>\n
Com a unifica\u00e7\u00e3o a Certid\u00e3o ser\u00e1 obtidas por meio dos seguintes procedimentos:<\/p>\n
a gest\u00e3o da sistem\u00e1tica de emiss\u00e3o de Certid\u00e3o da Receita e da Procuradoria passa a ser \u00fanica, reduzindo os custos com desenvolvimento e manuten\u00e7\u00e3o de sistemas;<\/p>\n<\/li>\n
na impossibilidade de emiss\u00e3o de certid\u00e3o por meio da internet, o contribuinte poder\u00e1 consultar suas pend\u00eancias no pr\u00f3prio e-CAC, no s\u00edtio da Receita Federal, sem a necessidade de se dirigir a uma unidade;<\/p>\n<\/li>\n
no e-Cac estar\u00e3o dispon\u00edveis dois servi\u00e7os: Situa\u00e7\u00e3o Fiscal e Situa\u00e7\u00e3o Fiscal-Relat\u00f3rio Complementar, que poder\u00e3o ser acessados por c\u00f3digo de acesso ou por certificado digital, ou seja, de casa mesmo o contribuinte ter\u00e1 acesso \u00e0s suas informa\u00e7\u00f5es;<\/p>\n<\/li>\n
uma vez regularizada eventuais pend\u00eancias, a certid\u00e3o ser\u00e1 obtida na pr\u00f3pria internet;<\/p>\n<\/li>\n
n\u00e3o haver\u00e1 mais a veda\u00e7\u00e3o para tirar uma certid\u00e3o antes de 90 dias do t\u00e9rmino da validade de uma anterior, como existia na certid\u00e3o das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias: uma nova certid\u00e3o poder\u00e1 ser emitida a qualquer momento;<\/p>\n<\/li>\n
os contribuintes com parcelamentos previdenci\u00e1rios em dia poder\u00e3o obter a certid\u00e3o positiva com efeitos de negativa pela internet (atualmente quem tem parcelamento previdenci\u00e1rio, mesmo que regular, tem de comparecer a uma unidade da Receita para solicita a certid\u00e3o);<\/p>\n<\/li>\n
algumas outras situa\u00e7\u00f5es que levavam o contribuinte para as unidades da Receita tamb\u00e9m foram resolvidas de forma que o contribuinte possa ter a certid\u00e3o pela internet;<\/p>\n<\/li>\n
a certid\u00e3o unificada deixa de ter finalidade espec\u00edfica, ou seja, uma vez obtida a certid\u00e3o, ela vale para fazer prova de regularidade junto \u00e0 Fazenda Nacional para quaisquer fins;<\/p>\n<\/li>\n
as pessoas jur\u00eddicas que possuem muitos estabelecimentos poder\u00e3o ter a emiss\u00e3o da nova Certid\u00e3o no momento da solicita\u00e7\u00e3o pela Internet (para esses contribuintes a emiss\u00e3o da certid\u00e3o previdenci\u00e1ria s\u00f3 ocorria no dia posterior ao pedido).<\/p>\n<\/li>\n<\/ol>\n
Deve-se prestar aten\u00e7\u00e3o que, a partir do dia 20\/10\/2014, se o contribuinte precisar comprovar a regularidade para com a Fazenda Nacional, ele deve apresentar uma \u00fanica certid\u00e3o emitida a partir dessa data OU, se possuir uma certid\u00e3o previdenci\u00e1ria e uma outra dos demais tributos, emitidas ANTES de 20\/10, mas dentro do prazo de validade, poder\u00e1 apresent\u00e1-las, pois continuar\u00e3o v\u00e1lidas dentro do per\u00edodo de vig\u00eancia nelas indicados; mas se o contribuinte tiver apenas uma delas v\u00e1lida, ter\u00e1 que emitir a nova Certid\u00e3o Unificada.<\/p>\n
A emiss\u00e3o de Certid\u00e3o de Regularidade Fiscal do Im\u00f3vel Rural e de Obras n\u00e3o sofreram quaisquer altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A partir do dia 20 de outubro de 2014, as certid\u00f5es que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias, tanto no \u00e2mbito da Receita Federal quanto no \u00e2mbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, ser\u00e3o unificadas em um \u00fanico documento. 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