Projeto do senador Magno Malta (PR-ES) torna mais \u00e1gil o processo administrativo ao simplificar regras relacionadas ao reconhecimento de firma (PLS 35\/2014). Ao justificar a proposta, ele cita os transtornos envolvidos na realiza\u00e7\u00e3o do procedimento em cart\u00f3rio, como filas e desrespeito ao cidad\u00e3o.<\/p>\n
Para tornar o processo mais \u00e1gil, o senador prop\u00f5e altera\u00e7\u00f5es na Lei 9.784\/1999, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica federal. A primeira \u00e9 incluir a boa f\u00e9 entre os princ\u00edpios que regem a rela\u00e7\u00e3o do Estado com os cidad\u00e3os. A justificativa \u00e9 de que a exig\u00eancia do reconhecimento de firma \u00e9 motivada pela desconfian\u00e7a do Estado de que a pessoa que assina uma peti\u00e7\u00e3o pode n\u00e3o ser o titular do direito pleiteado.<\/p>\n
A outra altera\u00e7\u00e3o sugerida por Magno Malta \u00e9 a previs\u00e3o de que s\u00f3 ser\u00e1 exigido o reconhecimento em caso de fundada d\u00favida sobre a autenticidade. Atualmente a lei prev\u00ea esse procedimento em caso de d\u00favida. O senador entende que, ao incluir a palavra \u201cfundada\u201d, a exig\u00eancia s\u00f3 poder\u00e1 ser feita caso a d\u00favida seja significativa e relevante.<\/p>\n
Se houver fundada d\u00favida, o reconhecimento n\u00e3o precisar\u00e1 ser feito em cart\u00f3rio, j\u00e1 que o projeto prev\u00ea um procedimento simplificado. A confer\u00eancia das assinaturas poder\u00e1 ser feita pelo servidor p\u00fablico que estiver recebendo o documento. \u201cCom essa altera\u00e7\u00e3o, elimina-se a necessidade de o cidad\u00e3o ter que sair do \u00f3rg\u00e3o onde pleiteia seu direito, se deslocar at\u00e9 o cart\u00f3rio, enfrentar todos os transtornos e demoras, e retornar ao \u00f3rg\u00e3o p\u00fablico para, finalmente, apresentar sua firma reconhecida\u201d, justificou.<\/p>\n
O projeto tramita na Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ), onde tem como relatora a senadora K\u00e1tia Abreu (PMDB-TO).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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