O que determina o Ato Declarat\u00f3rio 5?<\/p>\n
Estabelece que os lan\u00e7amentos de multas aplicadas aos contribuintes que atrasaram a entrega da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais \u2013 DCTF que n\u00e3o t\u00eam d\u00edvidas declaradas, referente aos meses de janeiro, fevereiro, mar\u00e7o e abril de 2014 foram cancelados. A novidade foi publicada no dia 4 de setembro no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o por meio do Ato Declarat\u00f3rio Executivo n\u00ba 5.<\/p>\n
O que acontece com quem n\u00e3o entrega a DCTF?<\/p>\n
O contribuinte que deixa de apresentar a DCTF no prazo est\u00e1 sujeito \u00e0 multa de 2% ao m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o, incidente sobre o valor dos impostos e contribui\u00e7\u00f5es informados na declara\u00e7\u00e3o, limitada a 20% .<\/p>\n
O cancelamento das multas pode ser considerado como um al\u00edvio aos contribuintes?<\/p>\n
O fato representa um al\u00edvio \u00e0s empresas que n\u00e3o conseguiram transmitir a declara\u00e7\u00e3o em tempo h\u00e1bil. Mas \u00e9 importante salientar que s\u00f3 n\u00e3o ser\u00e1 multado quem n\u00e3o tiver d\u00e9bitos para com o fisco.<\/p>\n
Como a transmiss\u00e3o da DCTF deve ser feita?<\/p>\n
O especialista do Grupo Sage lembra ainda que a transmiss\u00e3o da DCTF deve ser feita mensalmente, mediante o uso de certificado digital v\u00e1lido. Contudo, no decorrer deste ano, muitas empresas tiveram dificuldades para enviar a nova vers\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Quem est\u00e1 obrigado a apresentar a DCTF?<\/p>\n
Est\u00e3o obrigadas a apresentar a Declara\u00e7\u00e3o as empresas de direito privado em geral, inclusive as equiparadas, as imunes e as isentas, de forma centralizada, pela matriz; as unidades gestoras de or\u00e7amento das autarquias e funda\u00e7\u00f5es institu\u00eddas e mantidas pela administra\u00e7\u00e3o p\u00fablica da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios e dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio dos Estados e do Distrito Federal e dos Poderes Executivo e Legislativo dos Munic\u00edpios; e os cons\u00f3rcios que realizam neg\u00f3cios jur\u00eddicos em nome pr\u00f3prio, inclusive na contrata\u00e7\u00e3o de pessoas jur\u00eddicas e f\u00edsicas, com ou sem v\u00ednculo empregat\u00edcio.<\/p>\n
At\u00e9 quando essa declara\u00e7\u00e3o deve ser enviada?<\/p>\n
A DCTF deve ser apresentada at\u00e9 o 15\u00ba dia \u00fatil do segundo m\u00eas subsequente ao m\u00eas de ocorr\u00eancia dos fatos geradores.<\/p>\n
Essa declara\u00e7\u00e3o cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es de quais tributos?<\/p>\n
Esse documento cont\u00e9m informa\u00e7\u00f5es relacionadas aos seguintes tributos: Imposto de Renda Retido na Fonte \u2013 IRRF; Imposto sobre Produtos Industrializados \u2013 IPI; Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es de Cr\u00e9dito, C\u00e2mbio e Seguro, ou Relativas a T\u00edtulos ou Valores Mobili\u00e1rios – IOF; Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido \u2013 CSLL; Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep; Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social – Cofins; Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico incidente sobre a importa\u00e7\u00e3o e a comercializa\u00e7\u00e3o de petr\u00f3leo e seus derivados, g\u00e1s natural e seus derivados, e \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel – Cide-Combust\u00edvel; Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico destinada a financiar o Programa de Est\u00edmulo \u00e0 Intera\u00e7\u00e3o Universidade-Empresa para o Apoio \u00e0 Inova\u00e7\u00e3o – Cide-Remessa; Contribui\u00e7\u00e3o do Plano de Seguridade do Servidor P\u00fablico – PSS; e Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta \u2013 CPRB.<\/p>\n
Quais s\u00e3o os cuidados ao preencher a DCTF?<\/p>\n
\u00c9 recomend\u00e1vel muito cuidado ao preencher a DCTF, por causa da publica\u00e7\u00e3o da Lei \u00ba 12.973\/2014, a qual d\u00e1 possibilidade \u00e0s empresas optarem pelo tratamento tribut\u00e1rio regido pelas IFRS, as normas internacionais da contabilidade em 2014. Tal op\u00e7\u00e3o poder\u00e3o ser manifestadas na Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais – DCTF referente aos fatos geradores ocorridos no m\u00eas de agosto de 2014, ou obrigatoriamente a partir de 2015.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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