O estudo da Funda\u00e7\u00e3o abranger\u00e1 an\u00e1lise da tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prevista no anexo do projeto sancionado, cujo teto chega a 6% de Lei n\u00ba 221<\/p>\n
O estudo a ser realizado pela Funda\u00e7\u00e3o Get\u00falio Vargas em parceria com o Sebrae sobre a nova Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, sancionada pela presidente Dilma, ir\u00e1 propor uma \u00fanica tabela de al\u00edquotas do Supersimples para empresas do setor de servi\u00e7os.<\/p>\n
Esse objetivo consta do termo de compromisso assinada entre as institui\u00e7\u00f5es durante a cerim\u00f4nia de san\u00e7\u00e3o presidencial no Planalto. Na ocasi\u00e3o, o presidente do Servi\u00e7o Brasileiro de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barretto, assinalou que o estudo ir\u00e1 indicar os novos avan\u00e7os a favor dos pequenos neg\u00f3cios.<\/p>\n
Como resultado do estudo, ser\u00e1 apresentado ao governo uma minuta de projeto de lei para a corre\u00e7\u00e3o das distor\u00e7\u00f5es das tabelas do Supersimples.<\/p>\n
“Esperamos que a unifica\u00e7\u00e3o das al\u00edquotas seja para baixo”, afirmou ao DCI o presidente da Frente Parlamentar das Micro e Pequenas Empresas, deputado federal Guilherme Campos (PSD-SP). “O estudo \u00e9 que indicar\u00e1 a unifica\u00e7\u00e3o. Mas, do jeito que est\u00e1, v\u00e1rias categorias de servi\u00e7os ingressaram no Supersimples na tabela VI, com as mesmas al\u00edquotas que j\u00e1 pagam hoje e at\u00e9 maiores”, comparou. Na proposta de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, consta que ” o estudo propor\u00e1 unifica\u00e7\u00e3o da tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os em uma \u00fanica tabela, a exemplo da tributa\u00e7\u00e3o do lucro presumido [regime fiscal em vigor]”.<\/p>\n
Diferen\u00e7as das tabelas<\/p>\n
Com base no estudo, o governo se comprometeu a rever distor\u00e7\u00f5es verificadas entre as tabelas do Supersimples, especialmente pelo fato de que algumas categorias, ficaram na tabela VI, cuja al\u00edquota m\u00ednima fica em torno de 17%.<\/p>\n
A proposta da FGV aponta que, “apesar de representar 16,3% do total de receitas, a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os possui tr\u00eas diferentes tabelas de tributa\u00e7\u00e3o, uma delas com al\u00edquotas que s\u00e3o determinadas com base na raz\u00e3o entre a receita bruta e a folha de sal\u00e1rios no ano, diferentemente da tributa\u00e7\u00e3o da atividade comercial e da ind\u00fastria”. O estudo abranger\u00e1 an\u00e1lise da tributa\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prevista no anexo do projeto sancionado, o que \u00e9 a Tabela VI, cujo teto chega a 6% de Lei Complementar n\u00ba 221.<\/p>\n
O deputado Guilherme Campos tamb\u00e9m assinalou que o estudo tamb\u00e9m destina-se a propor um novo modelo para aprimorar a sistem\u00e1tica de progress\u00e3o entre as faixas das tabelas do Supersimples. “O estudo vai levar em conta a mesma progressividade usada no c\u00e1lculo do Imposto de Renda de Pessoa F\u00edsica, onde somente \u00e9 tributada com a al\u00edquota mais alta a receita que ultrapassa determinada faixa de rendimentos”, explicou Campos.<\/p>\n
De acordo com o Termo de Compromisso, a FGV dever\u00e1 apresentar estudo de impacto do Superimples ser estendido at\u00e9 o limite do lucro presumido (R$ 72 milh\u00f5es), tendo por base que a Tabela VI do Projeto de Lei Comlementar, de 2012, n\u00e3o gera ren\u00fancia fiscal. O estudo tamb\u00e9m ir\u00e1 propor mecanismos de transi\u00e7\u00e3o do Supersimples para a sa\u00edda do sistema, para o lucro presumido ou lucro real, quando o faturamento anual superar o limite previsto na lei, no caso, at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es<\/p>\n
“Essa transi\u00e7\u00e3o dever\u00e1 acontecer de “forma gradual, sem eleva\u00e7\u00e3o repentina dos custos principais e acess\u00f3rios do empres\u00e1rio, de forma que a progress\u00e3o a sa\u00edda do Supersimples seja interessante aos empres\u00e1rios, com redu\u00e7\u00e3o de fraudes e sonega\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n
Outras a\u00e7\u00f5es previstas no termo de compromisso s\u00e3o: propor crit\u00e9rio para atualiza\u00e7\u00e3o peri\u00f3dica de limites do Supersimples, que n\u00e3o est\u00e1 reajustado desde 2011; propor limites para o per\u00edodo de 2014-2019 levando em considera\u00e7\u00e3o as proje\u00e7\u00f5es de infla\u00e7\u00e3o, crescimento do PIB e aumento da arrecada\u00e7\u00e3o; e construir uma sistem\u00e1tica para que os Estados sejam progressivamente levados a adotar o teto geral do Simples Nacional, sem comprometer sua arrecada\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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