No dia 7 de agosto de 2014, a presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei Complementar 147\/2014 (PLC 60\/14), originada do PLP (Projeto de Lei Complementar) 221\/12, que universaliza o Supersimples \u2013 sistema de tributa\u00e7\u00e3o diferenciado para as micro e pequenas empresas que unifica oito impostos em um \u00fanico boleto e reduz, em m\u00e9dia, em 40% a carga tribut\u00e1ria.<\/p>\n
O texto traz in\u00fameros benef\u00edcios, como por exemplo, estabelece como crit\u00e9rio de ades\u00e3o o porte e o faturamento da empresa, em vez da atividade exercida. Com isso, m\u00e9dicos, corretores e diversos outros profissionais, principalmente do setor de servi\u00e7os, podem aderir e passar a pagar menos tributos, com menos burocracias. Al\u00e9m disso, disciplina o uso da substitui\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria para as microempresas e empresas de pequeno porte.<\/p>\n
A estimativa de tempo de abertura da pequena empresa tamb\u00e9m diminuiu. Com a nova legisla\u00e7\u00e3o, dever\u00e1 cair para apenas cinco dias. O tempo m\u00e9dio de espera no Pa\u00eds hoje \u00e9 de 107 dias. O mesmo deve acontecer com o tempo de fechamento que tamb\u00e9m ganhar\u00e1 agilidade e, assim, haver\u00e1 uma diminui\u00e7\u00e3o dos CNPJs inativos por excesso de burocracia.<\/p>\n
Conhe\u00e7a os benef\u00edcios da nova lei a seguir.<\/p>\n
A partir de quando posso entrar no Simples?<\/p>\n
Entre o primeiro dia \u00fatil de novembro e o pen\u00faltimo dia \u00fatil de dezembro de 2014 \u00e9 poss\u00edvel agendar a entrada no Simples pela Internet, no site mantido pela Receita Federal. Mas a tributa\u00e7\u00e3o pelo Supersimples s\u00f3 valer\u00e1 a partir de 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/p>\n
Depois de agendar minha op\u00e7\u00e3o, posso mudar de ideia?<\/p>\n
Sim, basta cancelar o agendamento de ades\u00e3o ao Supersimples, tamb\u00e9m pela Internet, entre o primeiro dia \u00fatil de novembro e o pen\u00faltimo dia \u00fatil de dezembro de 2014.<\/p>\n
Quando eu come\u00e7o a pagar a nova carga tribut\u00e1ria?<\/p>\n
A nova carga tribut\u00e1ria come\u00e7ar\u00e1 a valer a partir do dia 1\u00ba de janeiro de 2015.<\/p>\n
Como fa\u00e7o para entrar no Simples?<\/p>\n
A op\u00e7\u00e3o \u00e9 feita unicamente pela Internet, no site mantido pela Receita Federal. Na lateral direita, escolha \u201cSolicita\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o\u201d e utilize um Certificado Digital, se tiver. Do contr\u00e1rio, utilize o C\u00f3digo de Acesso fornecido pela Receita Federal. Selecione \u201cC\u00f3digo de Acesso\u201d e v\u00e1 em \u201cClique Aqui\u201d.<\/p>\n
Voc\u00ea vai precisar do CNPJ e do CPF do respons\u00e1vel pela empresa. Depois que o C\u00f3digo de Acesso for gerado, retorne para a \u201cSolicita\u00e7\u00e3o de Op\u00e7\u00e3o\u201d, depois \u201cC\u00f3digo de Acesso.\u201d Voc\u00ea vai precisar novamente do CNPJ e do CPF do respons\u00e1vel. Depois \u00e9 s\u00f3 preencher o formul\u00e1rio na Internet.<\/p>\n
\u00c9 vantagem? Vou pagar menos imposto?<\/p>\n
A primeira vantagem \u00e9 a redu\u00e7\u00e3o da burocracia: os impostos federais, estaduais e municipais s\u00e3o pagos em um \u00fanico boleto. Todas as atividades de Com\u00e9rcio, Ind\u00fastria e a maior parte das atividades de Servi\u00e7os pagam menos tributos no Supersimples.<\/p>\n
No caso das atividades do setor Servi\u00e7os que est\u00e3o nas Tabelas V e VI, a redu\u00e7\u00e3o da carga tribut\u00e1ria vai depender do n\u00famero de funcion\u00e1rios. Quanto mais funcion\u00e1rios, mais vantagens a empresa ter\u00e1 de entrar no Supersimples.<\/p>\n
O teto de R$ 3,6 milh\u00f5es vale para todos os estados brasileiros?<\/p>\n
Para o pagamento dos oito impostos federais sim, por\u00e9m para o recolhimento de ICMS (estadual) e ISS (municipal) os tetos de faturamento bruto anual variam de acordo com a participa\u00e7\u00e3o de cada Estado no PIB brasileiro.<\/p>\n
S\u00e3o os chamados sublimites.<\/p>\n
Amap\u00e1 e Roraima \u2013 R$ 1,26 milh\u00e3o por ano;<\/p>\n
Acre, Alagoas, Mato Grosso do Sul, Par\u00e1, Piau\u00ed, Rond\u00f4nia, Sergipe e Tocantins \u2013 R$ 1,8 milh\u00e3o por ano;<\/p>\n
Cear\u00e1, Maranh\u00e3o e Mato Grosso \u2013 R$ 2,52 milh\u00f5es por ano;<\/p>\n
Todos os demais Estados e o Distrito Federal \u2013 R$ 3,6 milh\u00f5es por ano.<\/p>\n
Quais as atividades que ser\u00e3o beneficiadas com essas mudan\u00e7as?<\/p>\n
Medicina, enfermagem, veterin\u00e1ria, odontologia, psicologia, psican\u00e1lise, terapia ocupacional, acupuntura, podologia, fonoaudiologia, cl\u00ednicas de nutri\u00e7\u00e3o, de vacina\u00e7\u00e3o e de bancos de leite; fisioterapia, advocacia, servi\u00e7os de comiss\u00e1ria, de despachantes, de tradu\u00e7\u00e3o e de interpreta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
arquitetura, engenharia, medi\u00e7\u00e3o, cartografia, topografia, geologia, geod\u00e9sia, testes, suporte e an\u00e1lises t\u00e9cnicas e tecnol\u00f3gicas, pesquisa, design, desenho e agronomia, corretagem, representa\u00e7\u00e3o comercial e demais atividades de intermedia\u00e7\u00e3o de neg\u00f3cios e servi\u00e7os de terceiros, per\u00edcia, leil\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
auditoria, economia, consultoria, gest\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, controle e administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
jornalismo, publicidade, agenciamento, exceto de m\u00e3o de obra;<\/p>\n
outros neg\u00f3cios do setor de servi\u00e7os, que atuem na \u00e1rea da atividade intelectual, de natureza t\u00e9cnica, cient\u00edfica, desportiva, art\u00edstica ou cultural, produ\u00e7\u00e3o ou venda no atacado de refrigerantes, inclusive \u00e1guas saborizadas gaseificadas, produ\u00e7\u00e3o ou venda no atacado de prepara\u00e7\u00f5es compostas, n\u00e3o alco\u00f3licas (extratos concentrados ou sabores concentrados), para elabora\u00e7\u00e3o de bebida refrigerante.<\/p>\n
Tenho que mudar a raz\u00e3o social da minha empresa? Vou ter algum custo?<\/p>\n
A op\u00e7\u00e3o \u00e9 gratuita, n\u00e3o h\u00e1 nenhum custo para aderir ao Supersimples. Quem j\u00e1 tem uma empresa e quer aderir ao Supersimples n\u00e3o precisa fazer nenhuma altera\u00e7\u00e3o no nome ou raz\u00e3o social da empresa ou no CNPJ. Tamb\u00e9m \u00e9 poss\u00edvel usar o mesmo bloco de notas fiscais.<\/p>\n
E se meu faturamento aumentar vai mudar minha tabela? Vou ter que sair do Simples?<\/p>\n
S\u00f3 precisa sair desse sistema de tributa\u00e7\u00e3o quem ultrapassa o limite anual de faturamento. Se o faturamento aumentar, ser\u00e1 preciso verificar a al\u00edquota correta na tabela do Supersimples.<\/p>\n
Posso ter s\u00f3cio que j\u00e1 tem empresa e entrar no Simples?<\/p>\n
Sim. A limita\u00e7\u00e3o s\u00f3 ocorre para s\u00f3cio estrangeiro ou s\u00f3cio que tenha empresa com faturamento superior ao limite do Supersimples. Tamb\u00e9m n\u00e3o podem aderir ao Supersimples empresas com sede no exterior e que exercem algumas atividades como a produ\u00e7\u00e3o de bebidas alco\u00f3licas e de cigarros.<\/p>\n
Como calcular o imposto devido? Como preencher o boleto para pagamento?<\/p>\n
\u00c9 poss\u00edvel calcular o imposto e imprimir o boleto (DAS \u2013 Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o) pela Internet, no site da Receita Federal. Na lateral direita do site, escolha \u201cPGDAS-D\u201d (Programa Gerador do Documento de Arrecada\u00e7\u00e3o do Simples Nacional) e utilize um Certificado Digital, se tiver. Do contr\u00e1rio, utilize o C\u00f3digo de Acesso fornecido pela Receita Federal. Selecione \u201cC\u00f3digo de Acesso\u201d e v\u00e1 em \u201cClique Aqui\u201d.<\/p>\n
Voc\u00ea vai precisar do CNPJ e do CPF do respons\u00e1vel pela empresa. Depois que o C\u00f3digo de Acesso for gerado, retorne para \u201cPGDAS-D\u201d, depois \u201cC\u00f3digo de Acesso.\u201d Voc\u00ea vai precisar novamente do CNPJ e do CPF do respons\u00e1vel. Depois \u00e9 s\u00f3 preencher o formul\u00e1rio na Internet.<\/p>\n
Como saber as al\u00edquotas de imposto para a minha empresa?<\/p>\n
O Supersimples conta com seis tabelas e cada uma cont\u00e9m al\u00edquotas para diferentes setores e faixas de faturamento. A defini\u00e7\u00e3o do setor \u00e9 a mesma que consta do seu CNPJ.<\/p>\n
Se a sua empresa \u00e9 do setor de Com\u00e9rcio, acesse aqui a Tabela I do Supersimples.<\/p>\n
Se for da Ind\u00fastria, acesse aqui a Tabela II do Supersimples.<\/p>\n
Se sua empresa \u00e9 do setor de Servi\u00e7os, \u00e9 preciso antes checar sua atividade para consultar a tabela. A defini\u00e7\u00e3o da atividade \u00e9 a mesma que consta do seu CNPJ.<\/p>\n
Para os seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n
fisioterapia;<\/p>\n
corretagem de seguros;<\/p>\n
loca\u00e7\u00e3o de bens m\u00f3veis;<\/p>\n
creches, pr\u00e9-escolas, estabelecimentos de ensino fundamental, escolas t\u00e9cnicas, profissionais e de ensino m\u00e9dio, de l\u00ednguas estrangeiras, de artes, cursos t\u00e9cnicos de pilotagem, preparat\u00f3rio para concursos, gerenciais e escolas livres (exceto academias de dan\u00e7a, capoeira, ioga e artes marciais e academias de atividades f\u00edsicas, desportivas, nata\u00e7\u00e3o e escola de esportes \u2013 para estas, veja a Tabela V);<\/p>\n
ag\u00eancia terceirizada de correios;<\/p>\n
ag\u00eancia de viagem e turismo;<\/p>\n
centro de forma\u00e7\u00e3o de condutores;<\/p>\n
ag\u00eancias lot\u00e9ricas;<\/p>\n
servi\u00e7os de instala\u00e7\u00e3o, de reparos e de manuten\u00e7\u00e3o em geral, bem como de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais;<\/p>\n
transportes interestaduais e intermunicipais de cargas;<\/p>\n
transporte municipal de passageiros;<\/p>\n
escrit\u00f3rios de servi\u00e7os cont\u00e1beis;<\/p>\n
produ\u00e7\u00f5es cinematogr\u00e1ficas, de audiovisuais, art\u00edsticas e culturais, sua exibi\u00e7\u00e3o e apresenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Acesse aqui a Tabela III do Supersimples.<\/p>\n
Para os seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n
servi\u00e7os advocat\u00edcios;<\/p>\n
constru\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis e obras de engenharia em geral, inclusive sob a forma de empreitada;<\/p>\n
execu\u00e7\u00e3o de projetos e servi\u00e7os de paisagismo, bem como decora\u00e7\u00e3o de interiores;<\/p>\n
servi\u00e7os de vigil\u00e2ncia, limpeza ou conserva\u00e7\u00e3o, acesse aqui a Tabela IV do Supersimples.<\/p>\n
Para os seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n
administra\u00e7\u00e3o e loca\u00e7\u00e3o de im\u00f3veis de terceiros;<\/p>\n
academias de dan\u00e7a, de capoeira, de ioga e de artes marciais; academias de atividades f\u00edsicas, desportivas, de nata\u00e7\u00e3o e escolas de esportes; elabora\u00e7\u00e3o de programas de computadores, jogos eletr\u00f4nicos desde que desenvolvidos em estabelecimento do optante;<\/p>\n
licenciamento ou cess\u00e3o de direitos de uso de programas de computa\u00e7\u00e3o, planejamento, confec\u00e7\u00e3o, manuten\u00e7\u00e3o e atualiza\u00e7\u00e3o de p\u00e1ginas eletr\u00f4nicas;<\/p>\n
empresas montadoras de estandes para feiras;<\/p>\n
laborat\u00f3rios de an\u00e1lises cl\u00ednicas ou de patologia cl\u00ednica, servi\u00e7os de tomografia, diagn\u00f3sticos m\u00e9dicos por imagem, registros gr\u00e1ficos e m\u00e9todos \u00f3ticos, resson\u00e2ncia magn\u00e9tica e servi\u00e7os de pr\u00f3tese em geral.<\/p>\n
1) Para saber a al\u00edquota, \u00e9 preciso primeiro fazer o c\u00e1lculo abaixo (chamado de fator \u201cr\u201d): divida o valor da folha de sal\u00e1rios de seus funcion\u00e1rios em 12 meses (encargos inclu\u00eddos) pela receita bruta de sua empresa em 12 meses. (r) = Folha de Sal\u00e1rios inclu\u00eddos encargos (em 12 meses) Receita Bruta (em 12 meses)<\/p>\n
2) Busque na tabela a faixa de faturamento e o fator \u201cr\u201d para encontrar a al\u00edquota correspondente \u00e0 sua empresa. Acesse aqui a Tabela V do Supersimples.<\/p>\n
Para os seguintes servi\u00e7os:<\/p>\n
medicina, inclusive laboratorial e enfermagem;<\/p>\n
veterin\u00e1ria;<\/p>\n
odontologia;<\/p>\n
psicologia, psican\u00e1lise, terapia ocupacional;<\/p>\n
acupuntura;<\/p>\n
podologia;<\/p>\n
fonoaudiologia;<\/p>\n
cl\u00ednicas de nutri\u00e7\u00e3o e de vacina\u00e7\u00e3o e bancos de leite – servi\u00e7os de comiss\u00e1ria de despachantes;<\/p>\n
servi\u00e7os de tradu\u00e7\u00e3o e de interpreta\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
engenharia;<\/p>\n
arquitetura;<\/p>\n
medi\u00e7\u00e3o, cartografia, topografia, geologia, geod\u00e9sia;<\/p>\n
testes, suportes e an\u00e1lises t\u00e9cnicas e tecnol\u00f3gicas;<\/p>\n
pesquisas;<\/p>\n
design, desenho;<\/p>\n
agronomia;<\/p>\n
representa\u00e7\u00e3o comercial;<\/p>\n
per\u00edcia, leil\u00e3o e avalia\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
auditoria;<\/p>\n
economia;<\/p>\n
consultoria;<\/p>\n
gest\u00e3o, organiza\u00e7\u00e3o, controle e administra\u00e7\u00e3o;<\/p>\n
jornalismo e publicidade;<\/p>\n
agenciamento \u2013 exceto de m\u00e3o de obra;<\/p>\n
outras atividades do setor de servi\u00e7os que tenham por finalidade a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os decorrentes do exerc\u00edcio de atividade intelectual, de natureza t\u00e9cnica, cient\u00edfica, desportiva, art\u00edstica ou cultural. Acesse aqui a Tabela VI do Supersimples.<\/p>\n
Para outras d\u00favidas, consulte a se\u00e7\u00e3o \u201cPerguntas e Respostas\u201d no site da Receita Federal<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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