A garantia de menor carga tribut\u00e1ria para um maior n\u00famero de segmentos do setor de servi\u00e7os \u00e9 a principal vit\u00f3ria da Lei Complementar (LC) 60\/2014 que altera a Lei do Simples Nacional (LC 123\/06), e que cuja san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff est\u00e1 agendada para hoje. Al\u00e9m de ampliar o regime tribut\u00e1rio diferenciado e favorecido para mais de 100 novas atividades econ\u00f4micas, (empresas e microempreendedores individuais com faturamento m\u00e1ximo de R$ 3,6 milh\u00f5es ao ano) \u2013 incluindo, agora, dezenas de profiss\u00f5es de curso superior \u2013, a legisla\u00e7\u00e3o ainda permite maior progressividade ao modelo, facilita a transi\u00e7\u00e3o para outros regimes tribut\u00e1rios e incentiva a participa\u00e7\u00e3o das microempresas e do setor de servi\u00e7os no mercado externo.<\/p>\n
Ap\u00f3s sancionada, a lei deve garantir o acesso ao Supersimples para atividades com significativa representatividade e import\u00e2ncia econ\u00f4mica no Estado, beneficiando, entre outras dezenas de profiss\u00f5es, advogados, corretores de im\u00f3veis e de seguros, veterin\u00e1rios, engenheiros, fisioterapeutas e representantes comerciais. \u201cMuitas entidades representativas se organizaram para vir de caravana \u00e0 Bras\u00edlia, tamanho a import\u00e2ncia da san\u00e7\u00e3o da Lei para estas categorias\u201d, revela o gerente de Pol\u00edticas P\u00fablicas do Sebrae\/RS, Alessandro Machado, que tamb\u00e9m deve presenciar o ato, representando a entidade, que, desde 2011, vinha reivindicando a revis\u00e3o da LC 123\/06 junto a autoridades federais.<\/p>\n
\u201cConsideramos uma grande vit\u00f3ria para as micro e pequenas empresas e para os microempreendedores individuais (MEIs), em vista de que a nova legisla\u00e7\u00e3o reduz em torno de 40% a carga tribut\u00e1ria de 140 atividades\u201d, aponta o presidente do Sebrae\/RS, Vitor Augusto Koch. Na pr\u00e1tica, profissionais que utilizam o regime do Lucro Presumido, por exemplo, podem agora se enquadrar no Supersimples.<\/p>\n
\u201cEssa lei permite a regulariza\u00e7\u00e3o de segmentos da sociedade que at\u00e9 ent\u00e3o estavam atuando na informalidade\u201d, completa o diretor-tesoureiro da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-RS), Luiz Henrique Cabanellos Schuh. O dirigente explica que at\u00e9 ent\u00e3o algumas categorias n\u00e3o tinham possibilidade de trabalhar na formalidade, devido \u00e0 excessiva carga tribut\u00e1ria, que pesava no bolso, por n\u00e3o condizer com a dimens\u00e3o da receita dos profissionais. \u201cOu seja, para o governo, a lei representar\u00e1 um acr\u00e9scimo na arrecada\u00e7\u00e3o, uma vez que permite a regulariza\u00e7\u00e3o destes segmentos.\u201d<\/p>\n
\u201cQuanto mais desonera a micro e pequena empresa, mais ela gerar emprego e renda\u201d, concorda Machado.<\/p>\n
No Rio Grande do Sul, a OAB representa 100 mil profissionais (pessoas f\u00edsicas), sendo 70 mil advogados atuantes. \u201cA categoria atuava muito na condi\u00e7\u00e3o de aut\u00f4nomo, de profissional liberal, sendo que poucos se reuniam como pessoas jur\u00eddicas\u201d, informa Schuh. De acordo com o dirigente, a expectativa, a partir da san\u00e7\u00e3o presidencial, \u00e9 que com a nova legisla\u00e7\u00e3o, haja uma alternativa aos advogados que queiram se reunir em sociedades. \u201cA partir de uma legisla\u00e7\u00e3o que facilita e reduz a carga tribut\u00e1ria, h\u00e1 op\u00e7\u00e3o de trabalhar de forma mais estruturada, tendo condi\u00e7\u00f5es de cumprir com obriga\u00e7\u00f5es tribut\u00e1rias e fiscais, por conta do benef\u00edcio que a iniciativa traz.\u201d<\/p>\n
De acordo com o Projeto de Lei Complementar 60\/2014, as novas regras come\u00e7am a valer partir de 1 de janeiro de 2015, e devem contemplar mais de 450 mil empreendimentos. A chamada universaliza\u00e7\u00e3o do Supersimples \u00e9 resultado de um trabalho conjunto entre o Sebrae nacional, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presid\u00eancia da Rep\u00fablica e a Frente Parlamentar Mista da Micro e Pequena Empresa.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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