SESCON-SP e FENACON mobilizam-se pela anistia ou suspens\u00e3o da cobran\u00e7a de multas geradas pela falta ou atraso na entrega da Guia de Recolhimento do FGTS e Informa\u00e7\u00f5es \u00e0 Previd\u00eancia Social (GFIP) do per\u00edodo entre 01\/2009 e 13\/2013.<\/p>\n
O Projeto de Lei 7512\/2014, que sugere a anula\u00e7\u00e3o das penalidades relativas \u00e0 GFIP, foi apresentado recentemente no Plen\u00e1rio da C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
O conte\u00fado do documento cont\u00e9m sugest\u00f5es do SESCON-SP e da FENACON em favor do segmento cont\u00e1bil, que cumpre a obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria em nome do empreendedorismo brasileiro. As reivindica\u00e7\u00f5es foram entregues pela Federa\u00e7\u00e3o ao deputado federal La\u00e9rcio Oliveira, autor do PL, em abril passado.<\/p>\n
Al\u00e9m da proposta relativa \u00e0s multas geradas pela falta ou atraso da apresenta\u00e7\u00e3o da GFIP do per\u00edodo de 01\/2009 a 13\/2013, tamb\u00e9m constou no documento entregue ao parlamentar a fixa\u00e7\u00e3o de um prazo de 90 dias, a partir da publica\u00e7\u00e3o de nova legisla\u00e7\u00e3o sobre o tema, para a entrega da exig\u00eancia fiscal pelas empresas que ainda n\u00e3o prestaram as informa\u00e7\u00f5es, sem penalidades.<\/p>\n
Uma das justificativas para o pleito est\u00e1 baseada na autua\u00e7\u00e3o ap\u00f3s um grande per\u00edodo, tendo em vista que as penalidades v\u00eam sendo aplicadas apenas agora, com a unifica\u00e7\u00e3o dos sistemas da Previd\u00eancia Social e da Receita Federal. O ano de 2009 foi o primeiro a ser examinado, com a expectativa de que o mesmo processo ocorra nos anos seguintes e at\u00e9 2015. Isso, conforme determina\u00e7\u00e3o do TCU, antes da decad\u00eancia do direito de cobran\u00e7a.<\/p>\n
Para o presidente do SESCON-SP, S\u00e9rgio Approbato Machado J\u00fanior, a cobran\u00e7a precisa ser revertida, pois a falta destes dados n\u00e3o gerou preju\u00edzos ao Governo, mas o acumulado destas penalidades pode acarretar em grandes danos aos contribuintes. “A situa\u00e7\u00e3o esbarra no car\u00e1ter educativo das multas e pode trazer consequ\u00eancias como a descontinuidade de empresas e desemprego”, frisa o l\u00edder setorial.<\/p>\n
A n\u00e3o entrega da GFIP sem movimento \u00e9 pass\u00edvel de multa de R$ 200. J\u00e1 a Guia com movimento \u00e9 de, no m\u00ednimo, R$ 500.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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