Buscando uma ben\u00e9fica competi\u00e7\u00e3o fiscal entre os estados, com apoio de 22 governadores, foi criado o Projeto de Lei do Senado N\u00ba 40\/2014, que contou na sua elabora\u00e7\u00e3o com o apoio e estudos desenvolvidos pela Associa\u00e7\u00e3o Brasileira Pr\u00f3-Desenvolvimento Regional Sustent\u00e1vel (ADIAL Brasil), cujo presidente \u00e9 Jos\u00e9 Alves Filho. O projeto disp\u00f5e sobre a reorganiza\u00e7\u00e3o dos incentivos fiscais por meio do ICMS. Por e-mail, A CR\u00cdTICA conversou com Jos\u00e9 Alves sobre esse assunto. A seguir, a entrevista.<\/p>\n
Manaus, no Amazonas, \u00e9 uma \u00e1rea de exce\u00e7\u00e3o fiscal, por conta da Zona Franca. O que o projeto pode aportar de vantajoso em rela\u00e7\u00e3o aos incentivos fiscais j\u00e1 concedidos para quem investe na cidade?<\/p>\n
O PLS 040\/2014 reorganiza e regulamenta as pr\u00e1ticas de concess\u00e3o de incentivos fiscais de ICMS em todo o Pa\u00eds e tal como j\u00e1 falamos para o governador e secret\u00e1rios do Estado do Amazonas, na reuni\u00e3o que realizamos em novembro de 2013 em Manaus, al\u00e9m do PLS 40 ser um escudo contra os frequentes ataques do governo de S\u00e3o Paulo aos justos Direitos para conceder incentivos fiscais de ICMS do Amazonas, formalizar\u00e1 crit\u00e9rios nacionais que permitir\u00e3o melhor conviv\u00eancia na competi\u00e7\u00e3o fiscal para atra\u00e7\u00e3o de investimentos produtivos e para a venda do excedente da produ\u00e7\u00e3o export\u00e1vel para os demais estados do Pa\u00eds (isto porque o forte dos incentivos fiscais de ICMS est\u00e1 em tornar os pre\u00e7os de venda mais competitivos nas transa\u00e7\u00f5es interestaduais).<\/p>\n
O que a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios acha do projeto?<\/p>\n
Ainda n\u00e3o tivemos a oportunidade de apresentar nosso projeto para a Confedera\u00e7\u00e3o Nacional dos Munic\u00edpios, mas temos certeza que \u00e0 luz dos que desejam um Brasil din\u00e2mico e capacitado para fazer alavancar o PIB nominal dos munic\u00edpios e consequentemente dos Estados, encantaremos os dirigentes desta entidade. Lembro que na China cabe aos munic\u00edpios o direito de conceder incentivos fiscais.<\/p>\n
O projeto j\u00e1 foi apresentado ao Confaz?<\/p>\n
O que sobre ele foi dito nesse Conselho?Em 2013 estivemos pessoalmente reunidos com 13 governadores e seus secret\u00e1rios de Industria e Com\u00e9rcio e de Fazenda. Todos foram un\u00e2nimes em dizer que a proposta de reorganiza\u00e7\u00e3o e regulamenta\u00e7\u00e3o em lei federal das pr\u00e1ticas de concess\u00e3o de incentivos fiscais de ICMS tem uma formata\u00e7\u00e3o que atende a todos os Estados, em especial aos 20 Estados cujos PIBs nominais s\u00e3o bem inferiores a R$ 100 bilh\u00f5es de reais por ano. Tamb\u00e9m tivemos nosso projeto citado explicitamente pelo Manifesto entregue pelos governadores aos ministros do STF, dia 17 de setembro de 2013, o qual foi assinado por 22 Estados (por 14 governadores e por oito secret\u00e1rios que assinaram em nome dos seus representados). Estamos anexando uma c\u00f3pia do Manifesto.<\/p>\n
Sabe-se que a Uni\u00e3o tem maior poder de fogo quando o assunto \u00e9 concess\u00e3o de incentivos. Nos Estados e nos munic\u00edpios, a quest\u00e3o n\u00e3o passa por desenvolver melhor a infraestrutura?<\/p>\n
O Desenvolvimento Regional ancorado na concess\u00e3o de incentivos fiscais de ICMS \u00e9 um forte aliado dos governadores e um expressivo poder pol\u00edtico que entendemos que eles n\u00e3o pretendem abrir m\u00e3o para o Governo Federal. Cabe o aprendizado com a Comunidade Comum Europeia que entre alguns fundamentos\/princ\u00edpios internacionalmente reconhecidos como o da Adicionalidade, ou seja, o governo federal poder\u00e1 oferecer linhas de incentivos fiscais adicionais aos oferecidos pelos Estados, mas n\u00e3o oferecer linhas que substituam e ou anulem o direito dos governadores de trabalharem pelo seu Estado dentro da sua criatividade, conhecimento e din\u00e2mica pol\u00edtica. E a ADIAL Brasil re\u00fane estudos que comprovam que todos os Estados que concedem incentivos fiscais de ICMS nas regi\u00f5es Norte, Nordeste e Centro Oeste, desde o in\u00edcio da d\u00e9cada de 1990, v\u00eam registrando crescimento da arrecada\u00e7\u00e3o de ICMS acima do registrado pelos Estados do Sul e em especial de S\u00e3o Paulo.<\/p>\n
Qual o papel dos governadores nessa empreitada?<\/p>\n
Cabe tamb\u00e9m colocar que aos governadores \u00e9 fundamental ser levada a mensagem de que eles s\u00e3o os principais protagonistas de duas \u00e2ncoras important\u00edssimas para um Pa\u00eds que quer fazer parte dos pa\u00edses desenvolvidos: o compromisso com a conquista do equil\u00edbrio social e a converg\u00eancia econ\u00f4mica. Afirmamos que o atual modelo de concess\u00e3o de incentivos fiscais de ICMS \u00e9 a mais bem sucedida arma da gest\u00e3o p\u00fablica do Brasil na alavancagem dos PIBs estaduais. Tamb\u00e9m afirmamos que sem crescer os PIBs os Estados, tampouco a Uni\u00e3o ter\u00e3o dinheiro para bancar o equil\u00edbrio social e a converg\u00eancia econ\u00f4mica entre os estados, reduzindo entre eles as desigualdades.<\/p>\n
H\u00e1 pouco tempo, a pol\u00edtica de incentivos fiscais do Brasil foi colocada em xeque na OMC. O projeto n\u00e3o cria um flanco maior de eventuais cr\u00edticas a esse tipo de pol\u00edtica?<\/p>\n
N\u00e3o, o que a OMC questiona s\u00e3o as barreiras a Produtos Importados, principalmente sobre carros exportados para o Brasil. Os Estados Unidos e praticam intensamente incentivos fiscais, realizando inclusive feiras anuais em que os Estados apresentam suas propostas \u00e0s empresas nos seus estandes criteriosamente organizados para tal. Afirmamos que o Brasil est\u00e1 totalmente alinhado com as regras da OMC e do Direito Internacional atrav\u00e9s das atuais pr\u00e1ticas de concess\u00e3o de incentivos fiscais visando o desenvolvimento regional, diga-se amplamente carente para o tamanho da nossa popula\u00e7\u00e3o e extens\u00e3o geogr\u00e1fica. Citamos tamb\u00e9m como refer\u00eancia o tratado de Ouro Preto, desconhecido por quase todos que criticam as pr\u00e1ticas atuais de incentivos fiscais de ICMS, o qual explicita a import\u00e2ncia da pr\u00e1tica pelos pa\u00edses do Mercosul, em afirma\u00e7\u00e3o aos Princ\u00edpios do Tratado de Assun\u00e7\u00e3o (1996).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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