Especialistas acreditam que o conv\u00eanio firmado entre 20 estados e o Distrito Federal, propondo novas regras e al\u00edquotas interestaduais para p\u00f4r fim \u00e0 guerra fiscal, trar\u00e1 como importantes benef\u00edcios o fim das penaliza\u00e7\u00f5es aos contribuintes que fazem uso dos benef\u00edcios concedidos sem aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). O entendimento \u00e9 de que o acordo, do qual Minas Gerais faz parte, vai gerar seguran\u00e7a jur\u00eddica, permitindo aos estados melhores condi\u00e7\u00f5es para planejar suas receitas e gastos.<\/p>\n
“Os estados v\u00e3o perdoar a diferen\u00e7a de cr\u00e9dito do Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS) daqui para tr\u00e1s. E daqui para frente, novos conv\u00eanios firmados pelo Estado devem ser regrados pelo Confaz”, informa o tributarista F\u00e1bio Zanin Rodrigues, da Advocacia Lunardelli, referindo-se \u00e0s autua\u00e7\u00f5es impostas pelos estados que se sentem prejudicados.<\/p>\n
No entanto, a publica\u00e7\u00e3o do conv\u00eanio \u00e9 apenas o come\u00e7o. Para que seja efetivado, os estados ter\u00e3o prazo de 90 dias para o envio de todas as legisla\u00e7\u00f5es estaduais e conv\u00eanios firmados. “Al\u00e9m da isen\u00e7\u00e3o dos passivos, ficou acertado que os benef\u00edcios em vigor ter\u00e3o vig\u00eancia de at\u00e9 15 anos, que pode ser prorrogada”, informou. “Eles querem harmonizar os benef\u00edcios fiscais para que fiquem mais regrados e mais baixos”, observou Zanin.<\/p>\n
Embora seja considerada uma carta de boas inten\u00e7\u00f5es, Zanin ressalta que ainda h\u00e1 algumas d\u00favidas e indefini\u00e7\u00f5es. A come\u00e7ar pela constitui\u00e7\u00e3o de um fundo, que deve ser criado para compensar perdas de receita decorrentes do acordo. “N\u00e3o se sabe qual ser\u00e1 a participa\u00e7\u00e3o dos estados na constitui\u00e7\u00e3o deste fundo, ou se ser\u00e1 de responsabilidade da Uni\u00e3o”, avalia, ressaltando ainda que n\u00e3o se sabe tamb\u00e9m qual ser\u00e1 o “quinh\u00e3o” de cada um.<\/p>\n
Outra quest\u00e3o \u00e9 quanto \u00e0 recusa de seis estados de participarem do acordo, temerosos com a perda de receita. S\u00e3o eles Amazonas, Cear\u00e1, Esp\u00edrito Santo, Goi\u00e1s, Rio Grande do Norte e Santa Catarina, alguns conhecidos do mercado pela agressividade de sua pol\u00edtica fiscal.
\nRevis\u00e3o – Para o advogado da Coimbra & Chaves Maur\u00edcio Saraiva de Abreu Chagas, a falta de unanimidade entre os estados “\u00e9 um problema”. E a pr\u00f3pria legisla\u00e7\u00e3o do Confaz exige que a aprova\u00e7\u00e3o seja un\u00e2nime. “\u0090 uma dificuldade, muitas vezes inviabilizando benef\u00edcios e impelindo \u00e0 cria\u00e7\u00e3o de normas sem o conhecimento do Confaz”, destaca. Para ele, esse acordo \u00e9 um indicativo de que “a legisla\u00e7\u00e3o atual precisa ser revista em outro pacto federativo”.<\/p>\n
No entanto. embora a proposta seja incompleta, “a inten\u00e7\u00e3o \u00e9 boa, ao se buscar uma solu\u00e7\u00e3o para este grande problema da guerra fiscal, que acaba prejudicando os contribuintes, que t\u00eam passivos significativos”, avalia Chagas. Em sua opini\u00e3o, o conv\u00eanio \u00e9 uma “tentativa” de garantir seguran\u00e7a jur\u00eddica, inclusive porque, nos \u00faltimos dias, S\u00e3o Paulo apresentou dez a\u00e7\u00f5es diretas de inconstitucionalidade (ADIs) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando alguns estados, incluindo Minas Gerais, quanto a benef\u00edcios n\u00e3o autorizados pelo Confaz.<\/p>\n
De certo modo, observa Chagas, o conv\u00eanio tenta compensar a dificuldade do Legislativo em enfrentar essa mat\u00e9ria e evitar que o Judici\u00e1rio interfira nas opera\u00e7\u00f5es entre os estados, gerando mais inseguran\u00e7a jur\u00eddica.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Especialistas acreditam que o conv\u00eanio firmado entre 20 estados e o Distrito Federal, propondo novas regras e al\u00edquotas interestaduais para p\u00f4r fim \u00e0 guerra fiscal, trar\u00e1 como importantes benef\u00edcios o fim das penaliza\u00e7\u00f5es aos contribuintes que fazem uso dos benef\u00edcios concedidos sem aprova\u00e7\u00e3o do Conselho Nacional de Pol\u00edtica Fazend\u00e1ria (Confaz). 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