O projeto de lei que universaliza o acesso do setor de servi\u00e7os ao Simples Nacional e inclui o setor da Psicologia no regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada para micro e pequenas empresas (PLC 60\/2014) foi aprovado na \u00faltima quarta-feira (16) pelo Senado Federal e segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial.<\/p>\n
O Senado Federal aprovou no \u00faltimo dia 16 de Julho, o Projeto de Lei da C\u00e2mara n\u00ba 60\/2014, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa e amplia o Simples Nacional para empresas de servi\u00e7os. Para entrar em vigor, o decreto aguarda a san\u00e7\u00e3o da presidente Dilma Rousseff.<\/p>\n
No entanto, apesar dos benef\u00edcios aos empreendedores, muitas pessoas sofrem com d\u00favidas sobre as mudan\u00e7as e os reais ganhos ap\u00f3s essa atualiza\u00e7\u00e3o. O Administradores.com conversou com o consultor Tribut\u00e1rio da Moore Stephens, Gabriel Batiston, para sanar os questionamentos mais comuns.<\/p>\n
O que, de fato, muda com a atualiza\u00e7\u00e3o na Lei da Micro e Pequena Empresa?<\/p>\n
Entre as atualiza\u00e7\u00f5es do PL n\u00ba 60\/2014, destacamos a cria\u00e7\u00e3o de uma nova tabela para servi\u00e7os, com al\u00edquotas que variam de 16,93% a 22,45%; a amplia\u00e7\u00e3o do enquadramento ao Simples, ou seja, toda empresa com faturamento anual de at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es pode ser enquadrada ao modelo, independente de sua atividade; a atribui\u00e7\u00e3o da fun\u00e7\u00e3o ao Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional (CGSN) de disciplinar o acesso do microempreendedor individual (MEI) e das pequenas e microempresas a documento fiscal eletr\u00f4nico por meio do portal do Simples Nacional; e a limita\u00e7\u00e3o da Substitui\u00e7\u00e3o Tribut\u00e1ria, que ser\u00e1 apenas para cadeias econ\u00f4micas homog\u00eaneas, ou seja, apenas para os produtos que j\u00e1 obedeciam a esse regime antes da cria\u00e7\u00e3o do Simples Nacional.<\/p>\n
Quais s\u00e3o os tipos de empresas que mais ser\u00e3o beneficiadas com essa mudan\u00e7a?<\/p>\n
Segundo o Servi\u00e7o Nacional de Apoio \u00e0s Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), cerca de 200 atividades ser\u00e3o beneficiadas com a amplia\u00e7\u00e3o. Entre as atividades atualmente impedidas de acessar o benef\u00edcio est\u00e3o: advocacia; corretagem; medicina; odontologia; psicologia; assessoria ou gest\u00e3o de cr\u00e9dito; importa\u00e7\u00e3o e fabrica\u00e7\u00e3o de autom\u00f3veis e motocicletas; gera\u00e7\u00e3o, transmiss\u00e3o, distribui\u00e7\u00e3o ou comercializa\u00e7\u00e3o de energia el\u00e9trica; cess\u00e3o ou loca\u00e7\u00e3o de m\u00e3o de obra; importa\u00e7\u00e3o de combust\u00edveis; e transporte intermunicipal e interestadual de passageiros.<\/p>\n
Como as empresas poder\u00e3o, a partir de agora, aderir ao Simples Nacional? Qual \u00e9 o procedimento?<\/p>\n
Ao preencher os requisitos, a op\u00e7\u00e3o pelo Simples Nacional ser\u00e1 por meio do Portal do Simples Nacional na internet, sendo irretrat\u00e1vel para todo o ano-calend\u00e1rio, devendo ser realizada no m\u00eas de janeiro, at\u00e9 seu \u00faltimo dia \u00fatil, produzindo efeitos a partir do primeiro dia do ano-calend\u00e1rio da op\u00e7\u00e3o, conforme disp\u00f5e a Resolu\u00e7\u00e3o Comit\u00ea Gestor do Simples Nacional n\u00ba 94, de 29 de novembro de 2011.<\/p>\n
O que voc\u00ea destaca de ponto positivo e de negativo com essa altera\u00e7\u00e3o?<\/p>\n
O ponto positivo ser\u00e1 a inclus\u00e3o ao Regime do Simples Nacional de toda empresa com faturamento anual de at\u00e9 R$ 3,6 milh\u00f5es, independente e sua atividade.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O projeto de lei que universaliza o acesso do setor de servi\u00e7os ao Simples Nacional e inclui o setor da Psicologia no regime de tributa\u00e7\u00e3o simplificada para micro e pequenas empresas (PLC 60\/2014) foi aprovado na \u00faltima quarta-feira (16) pelo Senado Federal e segue agora para san\u00e7\u00e3o presidencial. 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