Sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir de janeiro de 2012, PER\/DCOMP e nova TIPI\u00a0– Tributos federais, previdenci\u00e1rios (INSS), REINTEGRA, Simples Nacional, PIS\/PASEP e COFINS – cr\u00e9dito presumido da agroind\u00fastria, CIDE-Combust\u00edveis, REPORTO, Programa Minha Casa Minha Vida – Altera\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
No Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o de hoje (26.12.2011) foram publicados importantes atos, dentre os quais destacamos o Decreto n\u00ba 7.655\/2011, que estabeleceu o novo sal\u00e1rio m\u00ednimo, a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.224\/2011, que regulamentou a restitui\u00e7\u00e3o e a compensa\u00e7\u00e3o de cr\u00e9ditos do REINTEGRA e a restitui\u00e7\u00e3o do Simples Nacional, o Decreto n\u00ba 7.660\/2011, que aprovou a Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI , e a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 556\/2011, que disp\u00f4s sobre Cide-Combust\u00edveis, REINTEGRA, REPORTO, PIS\/PASEP e COFINS e PMCMV.<\/p>\n
Sal\u00e1rio m\u00ednimo – Novos valores – Janeiro de 2012<\/p>\n
Por meio do Decreto n\u00ba 7.655\/2011 foi estabelecido que a partir de 1\u00ba de janeiro de 2012, o sal\u00e1rio m\u00ednimo ser\u00e1 de: a) R$ 622,00 por m\u00eas; b) R$ 20,73 por dia; c) R$ 2,83 por hora.<\/strong><\/p>\n O Decreto n\u00ba 7.655\/2011 entrar\u00e1 em vigor no dia 1\u00ba de janeiro de 2012.<\/p>\n PER\/DCOMP – Tributos federais, previdenci\u00e1rios (INSS), REINTEGRA e Simples Nacional – Altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n Por meio da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.224\/2011 foi alterada a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 900\/2008, que disciplina a restitui\u00e7\u00e3o, ressarcimento e a compensa\u00e7\u00e3o de tributos federais e previdenci\u00e1rios.<\/p>\n Dentre as altera\u00e7\u00f5es enfatizamos a regulamenta\u00e7\u00e3o do procedimento para restitui\u00e7\u00e3o e compensa\u00e7\u00e3o dos cr\u00e9ditos decorrentes do REINTEGRA – Regime Especial de Reintegra\u00e7\u00e3o de Valores Tribut\u00e1rios para as Empresas Exportadoras, previsto na Lei n\u00ba 12.546\/2011, bem como o formul\u00e1rio para pedido de restitui\u00e7\u00e3o de pagamento indevido ou a maior do Simples Nacional.<\/p>\n Por fim, a norma revogou os incisos IV e V do art. 72, que tratam da data de in\u00edcio do acr\u00e9scimo da Selic sobre os cr\u00e9ditos tribut\u00e1rios nos casos de: a) compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio do d\u00e9bito j\u00e1 encaminhado \u00e0 PGFN para inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa da Uni\u00e3o; b) consolida\u00e7\u00e3o do d\u00e9bito do sujeito passivo, na hip\u00f3tese de compensa\u00e7\u00e3o de of\u00edcio de d\u00e9bito inclu\u00eddo em parcelamento com cr\u00e9dito relativo a per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o anterior \u00e0 data da consolida\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Nova TIPI<\/p>\n Por meio do Decreto n\u00ba 7.660\/2011 foi aprovada a nova Tabela de Incid\u00eancia do Imposto sobre Produtos Industrializados – TIPI, com efeitos 1\u00ba de janeiro de 2012.<\/p>\n PIS\/PASEP,\u00a0 COFINS, CIDE-Combust\u00edveis, Programa Minha Casa Minha Vida (PMCMV)\u00a0 – REPORTO e\u00a0 REINTEGRA – Altera\u00e7\u00f5es<\/p>\n REPORTO<\/p>\n A MP n\u00ba 556\/2011 alterou o art. 16 da Lei n\u00ba 11.033\/2004 para prorrogar at\u00e9 31.12.2015 o prazo para que os benefici\u00e1rios do Reporto efetuem aquisi\u00e7\u00f5es e importa\u00e7\u00f5es sob o amparo deste Regime.<\/p>\n REINTEGRA<\/p>\n Foi alterado o art. 2\u00ba da Lei n\u00ba 12.546\/2011, relativamente ao Reintegra, para dispor sobre: a) o prazo para que a empresa comercial exportadora recolha o valor atribu\u00eddo \u00e0 empresa produtora vendedora; b) as pessoas jur\u00eddicas que podem requerer o Reintegra; c) o valor referente ao PIS\/PASEP e \u00e0 Cofins apurado pela empresa que efetue exporta\u00e7\u00e3o de bens manufaturados no Pa\u00eds, para fins de ressarcimento parcial ou integral do res\u00edduo tribut\u00e1rio em sua cadeia de produ\u00e7\u00e3o.<\/p>\n PMCMV<\/p>\n Em rela\u00e7\u00e3o ao Programa Minha Casa Minha Vida, foi alterado de R$ 75.000,00, para R$ 85.000,00 o limite de valor comercial das unidades residenciais constru\u00eddas no \u00e2mbito do Programa Minha Casa, Minha Vida (PMCMV), de que trata a Lei n\u00ba 11.977\/2009, para recolhimento unificado dos tributos federais \u00e0 al\u00edquota de 1%.<\/p>\n PIS\/PASEP e COFINS – Cr\u00e9dito presumido agroind\u00fastria<\/p>\n Foi inclu\u00eddo o \u00a7 9\u00ba no art. 8\u00ba da Lei n\u00ba 10.925\/2004 a fim de determinar que a veda\u00e7\u00e3o ao aproveitamento do cr\u00e9dito presumido previsto neste artigo n\u00e3o se aplica \u00e0s exporta\u00e7\u00f5es de mercadorias para o exterior.<\/p>\n CIDE-COMBUST\u00cdVEIS<\/p>\n Por fim, foi alterada a Lei n\u00ba 10.336\/2001, para alterar a al\u00edquota da CIDE-combust\u00edveis, na importa\u00e7\u00e3o e na comercializa\u00e7\u00e3o no mercado interno de \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel, para R$ 602,00 por m\u00b3. Esta disposi\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor a partir\u00a0 de 1\u00ba de abril de 2012. Ainda, foi determinado que o Poder Executivo poder\u00e1 estabelecer al\u00edquotas espec\u00edficas diversas da CIDE-Combust\u00edveis para o \u00e1lcool et\u00edlico combust\u00edvel, conforme seja anidro ou hidratado.<\/p>\n Para mais informa\u00e7\u00f5es, veja:<\/p>\n a) o Decreto n\u00ba 7.655\/2011;<\/p>\n b) a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.224\/2011;<\/p>\n c) o Decreto n\u00ba 7.660\/2011;<\/p>\n d) a Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 556\/2011.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" Sal\u00e1rio m\u00ednimo a partir de janeiro de 2012, PER\/DCOMP e nova TIPI\u00a0– Tributos federais, previdenci\u00e1rios (INSS), REINTEGRA, Simples Nacional, PIS\/PASEP e COFINS – cr\u00e9dito presumido da agroind\u00fastria, CIDE-Combust\u00edveis, REPORTO, Programa Minha Casa Minha Vida – Altera\u00e7\u00f5es. 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