Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.478, de 7 de julho de 2014<\/p>\n
Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) , e aprova o Programa Gerador e as instru\u00e7\u00f5es para preenchimento da DCTF na vers\u00e3o \u201cDCTF Mensal 1.8\u201d, e d\u00e1 outras provid\u00eancias.<\/p>\n
O SECRET\u00c1RIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribui\u00e7\u00e3o que lhe confere o inciso III do art. 280 do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF n\u00ba 203, de 14 de maio de 2012, e tendo em vista o disposto no art. 5\u00ba do Decreto-Lei n\u00ba 2.124, de 13 de junho de 1984, no art. 16 da Lei n\u00ba 9.779, de 19 de janeiro de 1999, no art. 18 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.189-49, de 23 de agosto de 2001, no art. 90 da Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.158-35, de 24 de agosto de 2001, no art. 7\u00ba da Lei n\u00ba 10.426, de 24 de abril de 2002, no art. 18 da Lei n\u00ba 10.833, de 29 de dezembro de 2003, nos arts. 23, 24, 25 e 26 da Lei n\u00ba 12.350, de 20 de dezembro de 2010, no art. 1\u00ba da Lei n\u00ba 12.402, de 2 de maio de 2011, no art. 13 da Lei n\u00ba 12.844, de 19 de julho de 2013, e no arts. 1\u00ba, 2\u00ba, 4\u00ba a 70 e 76 a 92 da Lei n\u00ba 12.973, de 13 de maio de 2014, resolve:<\/p>\n
Art. 1\u00ba Os arts. 2\u00ba e 3\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.110, de 24 de dezembro de 2010, passam a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
“Art. 2\u00ba Dever\u00e3o apresentar a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais Mensal (DCTF Mensal):
\n…………………………………………………………………………….” (NR)<\/p>\n
“Art. 3\u00ba \u2026……………………………………………………………………..<\/p>\n
I – as Microempresas (ME) e as Empresas de Pequeno Porte (EPP) enquadradas no Regime Especial Unificado de Arrecada\u00e7\u00e3o de Tributos e Contribui\u00e7\u00f5es devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) , institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 14 de dezembro de 2006, relativamente aos per\u00edodos abrangidos por esse Regime, mesmo que estejam sujeitas ao pagamento da Contribui\u00e7\u00e3o Previdenci\u00e1ria sobre a Receita Bruta (CPRB) nos termos dos arts. 7\u00ba e 8\u00ba da Lei n\u00ba 12.546, de 14 de dezembro de 2011;<\/p>\n
………………………………………………………………………………………<\/p>\n
III – os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos da administra\u00e7\u00e3o direta da Uni\u00e3o; e<\/p>\n
………………………………………………………………………………………<\/p>\n
VI – as pessoas jur\u00eddicas e os cons\u00f3rcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2\u00ba, desde que n\u00e3o tenham d\u00e9bitos a declarar, a partir do 2\u00ba (segundo) m\u00eas em que permanecerem nessa situa\u00e7\u00e3o.\u2026…………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 2\u00ba \u2026…………………………………………………………………………..<\/p>\n
I – exclu\u00eddas do Simples Nacional, quanto \u00e0s DCTF relativas a fatos geradores ocorridos a partir da data em que a exclus\u00e3o produzir efeitos;<\/p>\n
………………………………………………………………………………………<\/p>\n
IV – de que tratam os incisos I e II do caput do art. 2\u00ba que n\u00e3o tenham d\u00e9bitos a declarar:<\/p>\n
a) em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de ocorr\u00eancia do evento, nos casos de extin\u00e7\u00e3o, incorpora\u00e7\u00e3o, fus\u00e3o e cis\u00e3o total ou parcial;<\/p>\n
b) em rela\u00e7\u00e3o ao \u00faltimo m\u00eas de cada trimestre do ano-calend\u00e1rio, quando no trimestre anterior tenha sido informado que o d\u00e9bito de Imposto sobre a Renda das Pessoas Jur\u00eddicas (IRPJ) ou de Contribui\u00e7\u00e3o Social sobre o Lucro L\u00edquido (CSLL) foi dividido em quotas;<\/p>\n
c) em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de janeiro de cada ano-calend\u00e1rio, ou em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de in\u00edcio de atividades, para comunicar, se for o caso, a op\u00e7\u00e3o pelo regime de compet\u00eancia segundo o qual as varia\u00e7\u00f5es monet\u00e1rias dos direitos de cr\u00e9dito e das obriga\u00e7\u00f5es do contribuinte, em fun\u00e7\u00e3o da taxa de c\u00e2mbio, ser\u00e3o consideradas para efeito de determina\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo do IRPJ, da CSLL, da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS\/Pasep e da Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) , bem como da determina\u00e7\u00e3o do lucro da explora\u00e7\u00e3o, conforme disposto nos arts. 3\u00ba e 4\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.079, de 3 de novembro de 2010;<\/p>\n
d) em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas subsequente ao da publica\u00e7\u00e3o da Portaria Ministerial que comunicar a oscila\u00e7\u00e3o de taxa de c\u00e2mbio, na hip\u00f3tese de altera\u00e7\u00e3o da op\u00e7\u00e3o pelo regime de compet\u00eancia para o regime de caixa, prevista no art. 5\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.079, de 2010;<\/p>\n
e) em rela\u00e7\u00e3o ao m\u00eas de maio de 2014, para comunicar, se for o caso, a op\u00e7\u00e3o pelas regras previstas nos arts. 1\u00ba, 2\u00ba e 4\u00ba a 70 ou pelas regras previstas nos arts. 76 a 92 da Lei n\u00ba 12.973, de 13 de maio de 2014.<\/p>\n
\u2026…………………………………………………………………………………..<\/p>\n
\u00a7 4\u00ba As pessoas jur\u00eddicas que passarem \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de inativa no curso do ano-calend\u00e1rio somente estar\u00e3o dispensadas da apresenta\u00e7\u00e3o da DCTF a partir do 2\u00ba (segundo) m\u00eas em que permanecerem nessa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
………………………………………………………………………………………<\/p>\n
\u00a7 9\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no inciso VI do caput, as pessoas jur\u00eddicas e os cons\u00f3rcios voltar\u00e3o \u00e0 condi\u00e7\u00e3o de obrigados \u00e0 entrega da DCTF a partir do m\u00eas em que tiverem d\u00e9bitos a declarar.” (NR)<\/p>\n
Art. 2\u00ba O prazo para a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) relativa ao m\u00eas de maio de 2014, previsto no art. 5\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.110, de 2010, fica, excepcionalmente, prorrogado para at\u00e9 8 de agosto de 2014.<\/p>\n
Art. 3\u00ba As pessoas jur\u00eddicas e os cons\u00f3rcios de que tratam os incisos I, II e III do caput do art. 2\u00ba da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.110, de 2010, que n\u00e3o tenham d\u00e9bitos a declarar a partir dos meses de janeiro, fevereiro, mar\u00e7o ou abril de 2014, dever\u00e3o apresentar a DCTF relativa ao 1\u00ba (primeiro) m\u00eas em que n\u00e3o tiveram d\u00e9bitos a declarar at\u00e9 o dia 31 de julho de 2014.<\/p>\n
Art. 4\u00ba Esta Instru\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, produzindo efeitos desde 1\u00ba de janeiro de 2014.<\/p>\n
Art. 5\u00ba Ficam revogados os \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do art. 2\u00ba, o inciso IV do caput do art. 3\u00ba e o art. 10-A da Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.110, de 24 de dezembro de 2010.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.478, de 7 de julho de 2014 Altera a Instru\u00e7\u00e3o Normativa RFB n\u00ba 1.110, de 24 de dezembro de 2010, que disp\u00f5e sobre a Declara\u00e7\u00e3o de D\u00e9bitos e Cr\u00e9ditos Tribut\u00e1rios Federais (DCTF) , e aprova o Programa Gerador e as instru\u00e7\u00f5es para preenchimento da DCTF na vers\u00e3o \u201cDCTF Mensal 1.8\u201d, e […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1fU","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":6540,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2016\/06\/prorrogado-o-prazo-de-apresentacao-da-e-financeira\/","url_meta":{"origin":4830,"position":0},"title":"Prorrogado o Prazo de Apresenta\u00e7\u00e3o da e-Financeira","author":"Clayton Teles das Merces","date":"1 junho 2016","format":false,"excerpt":"INSTRU\u00c7\u00c3O NORMATIVA RFB N\u00ba 1.647, DE 30 DE MAIO DE 2016 DOU de 31\/05\/2016, se\u00e7\u00e3o 1, p\u00e1g. 24 Prorroga o prazo de apresenta\u00e7\u00e3o da e-Financeira relativa a fatos ocorridos em dezembro de 2015 e no primeiro semestre de 2016. 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