O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plen\u00e1rio Virtual, reconheceu por unanimidade a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 791932, que trata da possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o de call center de empresas de telefonia. os ministros seguiram a manifesta\u00e7\u00e3o do relator do ARE, ministro Teori Zavascki, no sentido de que a mat\u00e9ria transcende os limites subjetivos da causa, pois a quest\u00e3o est\u00e1 reproduzida em in\u00fameras demandas, muitas delas j\u00e1 em fase de recurso no STF.<\/p>\n
O agravo teve origem como reclama\u00e7\u00e3o trabalhista ajuizada por uma atendente contratada pela Contax S\/A, prestadora de servi\u00e7os de call center, para atuar na Telemar Norte Leste S\/A. O Tribunal Superior do Trabalho entendeu que a decis\u00e3o que considerou il\u00edcita a terceiriza\u00e7\u00e3o est\u00e1 de acordo com a S\u00famula 331 daquela Corte. Para o TST, n\u00e3o \u00e9 leg\u00edtima a terceiriza\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os de call center pelas empresas de telecomunica\u00e7\u00f5es, por se tratar de atividade-fim. Assim, a Contax foi condenada, solidariamente com a Telemar, a pagar \u00e0 atendente os benef\u00edcios garantidos pelas normas coletivas aos empregados da empresa de telefonia.<\/p>\n
No recurso extraordin\u00e1rio, a Contax afirma que o TST deixou de aplicar o artigo 94, inciso II, da Lei 9.472\/1997 (Lei Geral das Telecomunica\u00e7\u00f5es), que permite a terceiriza\u00e7\u00e3o de \u201catividades inerentes, acess\u00f3rias ou complementares ao servi\u00e7o\u201d, sem declarar, em plen\u00e1rio, sua inconstitucionalidade. A decis\u00e3o, portanto, violaria a S\u00famula Vinculante 10 do STF e o princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio (artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica). O recurso, por\u00e9m, n\u00e3o foi admitido pelo TST, para o qual n\u00e3o houve declara\u00e7\u00e3o de inconstitucionalidade de dispositivo de lei, apenas interpreta\u00e7\u00e3o sistem\u00e1tica das normas pertinentes \u00e0 mat\u00e9ria.<\/p>\n
O processo veio ao STF quando o ministro Teori Zavascki julgou procedente a Reclama\u00e7\u00e3o (RCL) 16636 da Contax e determinou a remessa dos autos, depois que o TST negou tr\u00e2mite ao recurso. O relator conheceu do recurso (julgou cab\u00edvel) em raz\u00e3o da alegada ofensa ao artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\u201cRealmente, a quest\u00e3o constitucional mais enfatizada no recurso extraordin\u00e1rio \u00e9 a da ofensa ao princ\u00edpio da reserva de plen\u00e1rio, previsto no artigo 97 da Constitui\u00e7\u00e3o e na S\u00famula Vinculante 10\u201d, afirmou o ministro. \u201cComo se v\u00ea, a quest\u00e3o possui repercuss\u00e3o geral do ponto de vista jur\u00eddico, j\u00e1 que envolve a declara\u00e7\u00e3o ou n\u00e3o de inconstitucionalidade do artigo 94, inciso II, da Lei 9.472\/97\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
O Supremo Tribunal Federal, por meio de seu Plen\u00e1rio Virtual, reconheceu por unanimidade a repercuss\u00e3o geral da mat\u00e9ria discutida no Recurso Extraordin\u00e1rio com Agravo (ARE) 791932, que trata da possibilidade de terceiriza\u00e7\u00e3o de call center de empresas de telefonia. os ministros seguiram a manifesta\u00e7\u00e3o do relator do ARE, ministro Teori Zavascki, no sentido de que […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1eU","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":4746,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/06\/stf-decidira-sobre-terceirizacao\/","url_meta":{"origin":4768,"position":0},"title":"STF decidir\u00e1 sobre terceiriza\u00e7\u00e3o","author":"Clayton Teles das Merces","date":"25 junho 2014","format":false,"excerpt":"O Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu repercuss\u00e3o geral (interesse p\u00fablico) sobre a terceiriza\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os no Brasil e pode definir, ainda este ano, par\u00e2metros que auxiliem no julgamento de processos referentes \u00e0 atividade. 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