O Marco Civil da Internet come\u00e7ou a valer na \u00faltima segunda, e foi aprovado tendo como principais pilares a garantia da transpar\u00eancia no uso de dados dos usu\u00e1rios e a neutralidade da rede pelos provedores de acesso. Mas, para especialistas em direito digital, boa parte dos gestores ainda n\u00e3o atentou a quest\u00f5es pr\u00e1ticas que impactam o cen\u00e1rio empresarial como um todo \u2013 e por isso ele ainda \u00e9 alvo de d\u00favidas relativas \u00e0 seguran\u00e7a da informa\u00e7\u00e3o e \u00e0 privacidade dos dados, tanto no ambiente interno como no trato com os clientes.<\/p>\n
Um dos exemplos \u00e9 a simplifica\u00e7\u00e3o dos contratos de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os (disposta no artigo 7\u00ba da lei), que determina que se informe de modo claro e objetivo o regime de prote\u00e7\u00e3o de dados pessoais, de registros de conex\u00e3o, de acesso e pr\u00e1ticas de gerenciamento de redes nos termos de uso de sites, redes sociais e aplicativos. Outro \u00e9 a necessidade de um compliance digital, ou seja, um conjunto de normas internas que prev\u00ea os direitos e deveres de uso quanto ao tr\u00e1fego de internet.<\/p>\n
No primeiro caso, as pol\u00edticas de uso ou a coleta de dados pessoais devem estar explicitamente informadas conforme pede o Marco \u2013 o que deve afetar especialmente o com\u00e9rcio varejista, segundo a advogada Sarina Sasaki Manata, da assessoria jur\u00eddica da FecomercioSP. Seja em um e-commerce ou em uma rede social, al\u00e9m de os dados pessoais serem bem protegidos, o item “Termos de uso”, deve se tornar uma esp\u00e9cie de resumo dos principais pontos, com clareza no texto e destaque das informa\u00e7\u00f5es relevantes, de prefer\u00eancia resumido em uma folha e com cliques especiais em partes mais sens\u00edveis, como “Concorda que seus dados sejam fornecidos para terceiros?”. Isso para que o cliente ou usu\u00e1rio tenha seus direitos garantidos, e a empresa saiba at\u00e9 onde pode ir, orienta.<\/p>\n
“Apesar de existir h\u00e1 muito tempo, ningu\u00e9m l\u00ea 20 folhas para dizer se aceita ou n\u00e3o comprar em uma loja virtual. E tem que ser tudo bem definido, como no caso dos dados pessoais: \u00e9 nome, endere\u00e7o e CPF, ou inclui ‘gostos’ e ‘h\u00e1bitos de consumo’? Quando eu clico em ‘op\u00e7\u00f5es’, o site guarda meus dados para oferecer produtos. Mas, enquanto alguns acham a ideia interessante, outros acham invas\u00e3o \u2013 o que pode gerar demandas judiciais futuras”, afirma a advogada Sarina Manata.<\/p>\n
Refor\u00e7o<\/p>\n
O Marco Civil exige que os provedores t\u00eam que constantemente revisar pol\u00edticas de uso, oferecer ampla divulga\u00e7\u00e3o aos clientes e estar em conformidade com a neutralidade da rede, segundo Marcelo Crespo, s\u00f3cio do escrit\u00f3rio Crespo & Santos Advogados. Mas h\u00e1 um terceiro ponto que n\u00e3o tem sido tratado at\u00e9 agora: a necessidade de induzir empresas a se preocuparem “reflexamente” com o compliance digital.<\/p>\n
“Embora o Marco traga a discuss\u00e3o, mas n\u00e3o penalidades, existe a previs\u00e3o quanto ao desrespeito \u00e0 privacidade e a individualidade dos usu\u00e1rios em geral. Em um e-commerce, por exemplo, os dados do cliente devem ser tratados de forma sigilosa e n\u00e3o compartilhados sem expressa autoriza\u00e7\u00e3o. O mesmo se diz do acesso interno ao conte\u00fado ilegal: atitudes preventivas impedem perdas importantes decorrentes de crimes digitais. Mas, apesar de trazerem preju\u00edzos, muitas empresas ainda n\u00e3o tiveram consci\u00eancia de iniciar um trabalho preventivo de converg\u00eancia digital e jur\u00eddica para evitar problemas”, diz.<\/p>\n
MPEs inclusas<\/p>\n
Se h\u00e1 quem diga que apenas as grandes empresas j\u00e1 t\u00eam ou podem implantar o compliance digital, segundo Crespo, n\u00e3o \u00e9 t\u00e3o dif\u00edcil colocar c\u00f3digos de conduta digitais internas no \u00e2mbito das MPEs. Exemplo disso s\u00e3o normas simples, como restri\u00e7\u00e3o de uso de pen-drives ou de acesso a e-mails pessoais. Sarina Manata, da Fecom\u00e9rcio, lembra que, apesar de n\u00e3o terem grande aparato jur\u00eddico, geralmente pequenas lojas virtuais e os sites mais simples j\u00e1 t\u00eam pol\u00edticas de troca ou de uso de forma mais singela \u2013 o que facilita essa adequa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Marcelo Crespo tamb\u00e9m diz que, apesar da ideia geral de que especialistas em direito digital s\u00e3o “car\u00edssimos”, h\u00e1 bons profissionais que podem ajudar a tomar precau\u00e7\u00f5es m\u00ednimas. “\u00c9 um nicho que deve ser explorado melhor pelas empresas e profissionais do ramo, e apesar de j\u00e1 existirem grandes bancas que cuidam de direito digital, elas ainda n\u00e3o est\u00e3o acostumadas com o foco na preven\u00e7\u00e3o de riscos. Mas \u00e9 um movimento natural”, acredita. O ideal, segundo o advogado, \u00e9 as MPEs considerarem essas condutas como investimento. “A ideia n\u00e3o \u00e9 esperar ter estrutura para isso, mas criar um ambiente participativo de compliance digital hoje para n\u00e3o ter que criar condi\u00e7\u00f5es depois \u2013 e gastar mais \u2013 no futuro”, finaliza.<\/p>\n
Marco Civil ainda tem pontos n\u00e3o regulamentados<\/p>\n
O Marco Civil da Internet, lei que funciona como uma esp\u00e9cie de Constitui\u00e7\u00e3o para o uso da rede no Brasil, entrou em vigor na \u00faltima segunda-feira. O projeto foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff em 23 de abril, no evento Net Mundial, realizado em S\u00e3o Paulo, ap\u00f3s tramitar por dois anos na C\u00e2mara dos Deputados.<\/p>\n
Ap\u00f3s sete anos de discuss\u00f5es t\u00e9cnicas, disputas pol\u00edticas e lobby dos setores envolvidos, o Marco passa a valer, mas com temas sens\u00edveis que ainda precisam de regulamenta\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para o usu\u00e1rios de internet, o texto garante uma s\u00e9rie de direitos, como a prote\u00e7\u00e3o da privacidade e defesa da liberdade de express\u00e3o. Por outro lado, artigos que tratam da neutralidade de rede (ou seja, provedores n\u00e3o podem vender pacotes diferenciados de conex\u00e3o de acordo com o tipo de uso) e guarda de dados est\u00e3o suspensos \u00e0 espera de regras que definam sua aplica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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