{"id":4726,"date":"2014-06-24T16:57:59","date_gmt":"2014-06-24T19:57:59","guid":{"rendered":"http:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/?p=4726"},"modified":"2014-06-24T16:57:59","modified_gmt":"2014-06-24T19:57:59","slug":"a-falta-de-retencao-do-irrf-por-antecipacao-e-a-exclusao-da-responsabilidade-da-fonte-pagadora-carf","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/06\/a-falta-de-retencao-do-irrf-por-antecipacao-e-a-exclusao-da-responsabilidade-da-fonte-pagadora-carf\/","title":{"rendered":"A falta de reten\u00e7\u00e3o do IRRF por antecipa\u00e7\u00e3o e a exclus\u00e3o da responsabilidade da fonte pagadora \u2013 CARF"},"content":{"rendered":"<p>Existem dois regimes de reten\u00e7\u00e3o do IRRF:<\/p>\n<ul>\n<li>reten\u00e7\u00e3o exclusiva, hip\u00f3tese na qual a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto cabe exclusivamente a fonte pagadora; e &#8211; reten\u00e7\u00e3o do imposto por antecipa\u00e7\u00e3o pela qual se atribui \u00e0 fonte pagadora a reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas a legisla\u00e7\u00e3o determina que a apura\u00e7\u00e3o definitiva do imposto de renda seja efetuada pelo contribuinte, pessoa f\u00edsica, na declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, e, pessoa jur\u00eddica, na data prevista para o encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.<\/li>\n<\/ul>\n<p>Na segunda hip\u00f3tese, o Parecer Normativo n\u00ba 1 de 24 de setembro de 2002, deixa claro que a responsabilidade da fonte pagadora se extingue, no caso de pessoa f\u00edsica, no prazo fixado para a entrega da declara\u00e7\u00e3o de ajuste anual, e, no caso de pessoa jur\u00eddica, na data prevista para o encerramento do per\u00edodo de apura\u00e7\u00e3o em que o rendimento for tributado, seja trimestral, mensal estimado ou anual.<\/p>\n<p>N\u00e3o obstante, muitos autos de infra\u00e7\u00e3o de IRRF s\u00e3o lavrados contra a fonte pagadora, mesmo na hip\u00f3tese em que h\u00e1 reten\u00e7\u00e3o do imposto por antecipa\u00e7\u00e3o e j\u00e1 transcorreu o prazo mencionado. Nestes casos, a fonte pagadora deve oferecer recurso administrativo, pois ter\u00e1 grande chance de \u00eaxito junto ao CARF, que vem afastando a responsabilidade da fonte.<br \/>\nDe fato, recentemente o CARF voltou a reafirmar o seu entendimento no sentido da exclus\u00e3o da responsabilidade da fonte pagadora, conforme se v\u00ea da ementa abaixo:<\/p>\n<p>\u201cIMPOSTO DE RENDA NA FONTE. ANTECIPA\u00c7\u00c3O. FALTA DE RETEN\u00c7\u00c3O. LAN\u00c7AMENTO AP\u00d3S 31 DE DEZEMBRO DO ANO CALEND\u00c1RIO. EXCLUS\u00c3O DA RESPONSABILIDADE DA FONTE PAGADORA PELO RECOLHIMENTO DO IMPOSTO DEVIDO.<\/p>\n<p>No caso de imposto de renda retido na fonte como antecipa\u00e7\u00e3o do devido na declara\u00e7\u00e3o, sendo o benefici\u00e1rio obrigado a oferecer os rendimentos \u00e0 tributa\u00e7\u00e3o quando do ajuste anual, de h\u00e1 muito vem sendo discutido at\u00e9 onde vai a responsabilidade da fonte pagadora, nos casos de n\u00e3o reten\u00e7\u00e3o. Isto \u00e9, at\u00e9 quando se pode exigir da fonte pagadora o imposto que deixou de ser retido.<\/p>\n<p>Findo o ano calend\u00e1rio em que se deu o pagamento e, mais ainda, transcorrido o prazo para entrega da declara\u00e7\u00e3o de rendimentos do benefici\u00e1rio, n\u00e3o h\u00e1 que perdurar a responsabilidade atribu\u00edda \u00e0 fonte pagadora. Isto porque se trata de situa\u00e7\u00e3o em que o cumprimento da obriga\u00e7\u00e3o pela fonte pagadora fica afastada, ou seja, o encerramento do ano calend\u00e1rio afasta a responsabilidade da fonte pagadora, passando a surgir a obriga\u00e7\u00e3o do leg\u00edtimo sujeito passivo contribuinte \u2014 o benefici\u00e1rio do rendimento.<\/p>\n<p>Precedente da 2a Turma da CSRF, ac\u00f3rd\u00e3o no 9202002.858, de 10 de setembro de 2013, PAF no 10805.000494\/200371. Recurso especial negado\u201d.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>Existem dois regimes de reten\u00e7\u00e3o do IRRF: reten\u00e7\u00e3o exclusiva, hip\u00f3tese na qual a responsabilidade pela reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto cabe exclusivamente a fonte pagadora; e &#8211; reten\u00e7\u00e3o do imposto por antecipa\u00e7\u00e3o pela qual se atribui \u00e0 fonte pagadora a reten\u00e7\u00e3o e recolhimento do imposto de renda na fonte, mas a legisla\u00e7\u00e3o determina que a [&hellip;]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1ee","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":2331,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/12\/simples-nacional-retencao-na-fonte-roteiro-de-procedimentos\/","url_meta":{"origin":4726,"position":0},"title":"Simples Nacional &#8211; Reten\u00e7\u00e3o na fonte &#8211; Roteiro de Procedimentos","author":"Clayton Teles das Merces","date":"21 dezembro 2012","format":false,"excerpt":"Introdu\u00e7\u00e3o Roteiro - Federal - 2010\/4602 O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, institu\u00eddo pela Lei Complementar n\u00ba 123, de 14.12.2006 (DOU de 15.12.2006), alterada pela Lei Complementar n\u00ba 127, de 14.08.2007, e pela Lei Complementar n\u00ba 128, de 19.12.2008, disp\u00f5e sobre normas gerais relativas ao\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":5337,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/12\/receita-divulga-total-de-declaracoes-retidas-em-malha-fiscal\/","url_meta":{"origin":4726,"position":1},"title":"Receita divulga total de declara\u00e7\u00f5es retidas em malha fiscal","author":"Clayton Teles das Merces","date":"10 dezembro 2014","format":false,"excerpt":"Bras\u00edlia, 09 de dezembro de 2014 Receita divulga total de declara\u00e7\u00f5es retidas em malha fiscal Encerrado o processamento dos lotes de restitui\u00e7\u00e3o do IRPF 2014, constam hoje nos sistemas da Receita Federal um total de 937.939 declara\u00e7\u00f5es retidas em malha fiscal. 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Pode a fonte pagadora pedir a restitui\u00e7\u00e3o, desde que comprove a devolu\u00e7\u00e3o da quantia retida ao benefici\u00e1rio. Importante lembrar que, nos termos do artigo 62, do\u2026","rel":"","context":"Post similar","block_context":{"text":"Post similar","link":""},"img":{"alt_text":"","src":"","width":0,"height":0},"classes":[]},{"id":1587,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2012\/07\/irf-dispensa-de-retencao-de-valor-igual-ou-inferior-a-r-1000\/","url_meta":{"origin":4726,"position":5},"title":"IRF &#8211; Dispensa de reten\u00e7\u00e3o de valor igual ou inferior a R$ 10,00","author":"Clayton Teles das Merces","date":"26 julho 2012","format":false,"excerpt":"Nota: A dispensa de reten\u00e7\u00e3o n\u00e3o abrange os rendimentos sujeitos a tributa\u00e7\u00e3o exclusivamente na fonte, como \u00e9 o caso do 13\u00ba sal\u00e1rio. 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