Em sess\u00e3o realizada em 23\/04\/2014, o Supremo Tribunal Federal, por unanimidade de votos deu provimento ao Recurso Extraordin\u00e1rio que versa sobre a inconstitucionalidade do inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212\/1991, alterado pela Lei 9.876\/1999, sendo taxativo quanto a inexigibilidade da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria de 15% sobre a remunera\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os prestados pelos cooperados, os quais antes eram das cooperativas, passando as pessoas jur\u00eddicas tomadoras dos servi\u00e7os.<\/p>\n
Cabe ressaltar que, as fontes de custeio da Seguridade Social est\u00e3o esculpidas no artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e em seu paragrafo quarto disp\u00f5e que, somente atrav\u00e9s de Lei Complementar \u00e9 que poder\u00e1 ser estabelecida uma nova fonte de custeio.<\/p>\n
No entanto, a Lei 9.876\/99, veio a inserir na Lei 8.212\/1991, o inciso IV do artigo 22, passando a obriga\u00e7\u00e3o para as empresas tomadoras de servi\u00e7o pelo pagamento da al\u00edquota de 15% sobre os servi\u00e7os relativamente prestados por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho.<\/p>\n
Todavia, n\u00e3o houve por parte do legislador a observa\u00e7\u00e3o quanto a hierarquia da Lei, pois, primeiramente, a implementa\u00e7\u00e3o da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria foi pela Lei Complementar 84\/1996, a qual destinava as cooperativas de trabalhos pagar a al\u00edquota de 15% sobre os valores distribu\u00eddos ou creditados aos cooperados, ou seja, dentro da previs\u00e3o constitucional, por\u00e9m, veio em 1999 a edi\u00e7\u00e3o da Lei ordin\u00e1ria 9.876 a qual revogou a LC 84\/96, e ainda mais, instituiu o inciso IV no artigo 22 da Lei 8.212\/91.<\/p>\n
Referido inciso assim disp\u00f5e: IV – quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, relativamente a servi\u00e7os que lhe s\u00e3o prestados por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho. (Inclu\u00eddo pela Lei n\u00ba 9.876, de 1999).<\/p>\n
Em raz\u00e3o da mudan\u00e7a legislativa, as empresas que contratam servi\u00e7os de cooperativa passaram a ser oneradas pela referida contribui\u00e7\u00e3o no importe de 15%, devendo recolher ao INSS o percentual sobre o valor bruto da Nota Fiscal da Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os.<\/p>\n
No entanto, ao analisar o Recurso Extraordin\u00e1rio o qual requer a inconstitucionalidade o inciso IV do artigo 22 da Lei 8.212\/91, os Ministros trataram o caso como de repercuss\u00e3o geral e por unanimidade foram favor\u00e1veis a tese apresentada, sobre o enfoque de que o legislador excedeu a base econ\u00f4mica prevista no artigo I, al\u00ednea \u201ca\u201d do artigo 195 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, bem como, a viola\u00e7\u00e3o do principio da capacidade contributiva e a edi\u00e7\u00e3o da nova norma representou a cria\u00e7\u00e3o de outra fonte de custeio da Seguridade Social, sendo que, esta apenas poderia ser criada por Lei Complementar.<\/p>\n
At\u00e9 o momento o ac\u00f3rd\u00e3o da decis\u00e3o proferida pelo STF em sede de Recurso Extraordin\u00e1rio n\u00e3o foi publicado, por\u00e9m, \u00e9 certo que, com a inconstitucionalidade declarada as empresas contratantes de servi\u00e7os prestados por cooperativas de trabalho n\u00e3o mais est\u00e3o obrigadas ao recolhimento do percentual de 15% ao INSS sobre o valor bruto da nota fiscal emitida por tais cooperativas, cabendo as estas empresas buscarem o ressarcimento dos valores pagos indevidamente.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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