Empresas virtuais poder\u00e3o ter como endere\u00e7o comercial a resid\u00eancia de seus donos. Projeto com esse objetivo est\u00e1 pronto para ser votado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). O PLS 641\/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), autoriza a fixa\u00e7\u00e3o, em endere\u00e7o residencial, da sede de empresa que opera por meio exclusivamente virtual. Ele recebe decis\u00e3o terminativa na comiss\u00e3o.<\/p>\n
O autor pondera que em diversos munic\u00edpios os empreendedores s\u00e3o obrigados a comprar ou a locar im\u00f3vel em \u00e1rea n\u00e3o residencial para o exerc\u00edcio da atividade, mesmo se realizada de forma virtual, em raz\u00e3o de normas locais. Para ele, tais normas s\u00e3o \u201cdraconianas medidas de restri\u00e7\u00e3o de uso\u201d.<\/p>\n
O relator na CCJ, senador Cyro Miranda (PSDB-GO), \u00e9 favor\u00e1vel \u00e0 proposta, por considerar que o exerc\u00edcio da atividade econ\u00f4mica de forma predominantemente virtual \u00e9 uma realidade nos dias atuais e a legisla\u00e7\u00e3o precisa estar em sintonia com essa situa\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Para ele, impor ao empres\u00e1rio que opere por meio exclusivamente ou predominantemente virtual a obten\u00e7\u00e3o de um im\u00f3vel apenas para fins de regulariza\u00e7\u00e3o perante a Junta Comercial parece um desprop\u00f3sito. \u201cA legisla\u00e7\u00e3o deve facilitar \u2013 e n\u00e3o dificultar \u2013 o registro de empres\u00e1rios. \u00c9 necess\u00e1rio criar est\u00edmulos para que as pessoas saiam da informalidade, de modo que o pa\u00eds possa ter um crescimento sustent\u00e1vel\u201d, diz ainda, em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n
O texto original autoriza a fixa\u00e7\u00e3o, em endere\u00e7o residencial, da sede de empresa que opera por meio exclusivamente virtual e obriga a autoridade competente a expedir alvar\u00e1 de funcionamento. Contudo, n\u00e3o \u00e9 poss\u00edvel \u00e0 lei federal estabelecer que em locais considerados exclusivamente residenciais pela legisla\u00e7\u00e3o municipal haja atividade econ\u00f4mica e expedi\u00e7\u00e3o de alvar\u00e1 em viola\u00e7\u00e3o \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o local de zoneamento urbano.<\/p>\n
Por isso, o senador apresentou emenda substitutiva para sanar o v\u00edcio de constitucionalidade. O novo texto reconhece que n\u00e3o t\u00eam estabelecimento f\u00edsico as atividades econ\u00f4micas realizadas de forma exclusivamente virtual (ou exercidas com base material m\u00ednima), situa\u00e7\u00e3o em que constar\u00e1 como endere\u00e7o do estabelecimento o endere\u00e7o residencial do empreendedor para efeito de registro na Junta Comercial.<\/p>\n
\u201cAssim, n\u00e3o haver\u00e1 qualquer determina\u00e7\u00e3o para que o munic\u00edpio expe\u00e7a alvar\u00e1 de funcionamento em contrariedade \u00e0 lei local, mas apenas se estabelece que, para fins de registro perante a Junta Comercial, poder\u00e1 ser utilizado o endere\u00e7o residencial nas hip\u00f3teses em que a atividade econ\u00f4mica \u00e9 exercida exclusivamente por meios virtuais\u201d, justificou em seu relat\u00f3rio.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Empresas virtuais poder\u00e3o ter como endere\u00e7o comercial a resid\u00eancia de seus donos. Projeto com esse objetivo est\u00e1 pronto para ser votado pela Comiss\u00e3o de Constitui\u00e7\u00e3o, Justi\u00e7a e Cidadania (CCJ). O PLS 641\/2011, do senador Humberto Costa (PT-PE), autoriza a fixa\u00e7\u00e3o, em endere\u00e7o residencial, da sede de empresa que opera por meio exclusivamente virtual. 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