Com a edi\u00e7\u00e3o da Medida Provis\u00f3ria n\u00b0 627, de novembro de 2013, as aten\u00e7\u00f5es foram voltadas, principalmente, para dois pontos disciplinados pela recente legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria: o tratamento do \u00e1gio de investimento e a tributa\u00e7\u00e3o dos lucros auferidos no exterior. N\u00e3o h\u00e1 d\u00favidas que em termos de arrecada\u00e7\u00e3o esses pontos est\u00e3o entre os mais importantes: a arrecada\u00e7\u00e3o do IRPJ pelas empresas que apuram o lucro real foi, em 2012, quase cinco vezes a arrecada\u00e7\u00e3o do IRPJ devido pelas empresas que optaram pelo lucro presumido (segundo dados dispon\u00edveis na p\u00e1gina da internet da Receita Federal do Brasil).<\/p>\n
Acontece que essa situa\u00e7\u00e3o lembra aquela par\u00e1bola do menino na praia: diante de uma areia repleta de bolachas-do-mar (Clypeasteroida), um menino jogava uma a uma de volta para a \u00e1gua. Um anci\u00e3o, refletindo sobre a vida passa pela praia e, espantado com a atitude do menino, pergunta: \u201cMeu jovem, voc\u00ea n\u00e3o est\u00e1 vendo que s\u00e3o in\u00fameras as bolachas-do-mar que est\u00e3o na areia? Que diferen\u00e7a faz o seu trabalho t\u00e3o limitado?\u201d Ent\u00e3o, o menino tomando nas m\u00e3os outra bolacha-do-mar a lan\u00e7a ao mar e responde: \u201cPara esta aqui, faz toda a diferen\u00e7a!\u201d<\/p>\n
Estima-se que, no Brasil, existam menos de duzentas mil empresas que adotam o lucro real e mais de um milh\u00e3o que optam pelo lucro presumido (com rela\u00e7\u00e3o ao lucro no exterior, a Funda\u00e7\u00e3o Dom Cabral identifica 98 empresas multinacionais brasileiras). Ora, qual a import\u00e2ncia em se discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o do lucro presumido se a quantidade das suas optantes \u00e9 na casa do milh\u00e3o, mas a arrecada\u00e7\u00e3o gerada por elas \u00e9 menor do 17% do total do IRPJ recolhido? Para cada uma dessas empresas, \u00e9 de total import\u00e2ncia.<\/p>\n
A Lei n\u00b0 12.973, de 2014 (convers\u00e3o da MP 627) alterou o conceito de receita bruta, inclusive para a apura\u00e7\u00e3o do lucro presumido. Esse conceito passou a abranger n\u00e3o s\u00f3 o fruto do desenvolvimento do objeto social da empresa (constante no contrato social) , mas tamb\u00e9m \u201cas receitas da atividade ou objeto principal da pessoa jur\u00eddica\u201d, ainda que n\u00e3o constante especificamente no seu contrato social. Tome como exemplo uma empresa atacadista que, diante da retra\u00e7\u00e3o do seu mercado, resolve alugar uma parte do seu galp\u00e3o, auferindo esse outro tipo de receita (loca\u00e7\u00e3o). Em raz\u00e3o do volume, essa empresa acaba por ter duas atividades principais, conquanto no seu objeto social conste apenas com\u00e9rcio atacadista.
\nEssa mudan\u00e7a no conceito legal de receita parece adaptar a regulamenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil sobre a mat\u00e9ria \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. Assim, a tributa\u00e7\u00e3o aproxima-se da pr\u00e1tica cont\u00e1bil \u2013 atualmente, baseada nos International Financial Reporting Standards \u2013 IFRS.<\/p>\n
O primeiro efeito tribut\u00e1rio \u00e9 a amplia\u00e7\u00e3o da base de c\u00e1lculo da Contribui\u00e7\u00e3o para o PIS e da Cofins. Mesmo ap\u00f3s a altera\u00e7\u00e3o do texto constitucional, permitindo que essas contribui\u00e7\u00f5es sociais incidissem sobre faturamento e receitas, a lei aplic\u00e1vel \u00e0s empresas optantes pelo lucro presumido n\u00e3o havia sido modificada. At\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o da MP 627 (convertida na Lei n\u00b0 12.973, de 2014): assim, a legisla\u00e7\u00e3o pertinente ao lucro presumido \u00e9 atualizada, no sentido de, no exemplo acima citado, a receita de loca\u00e7\u00e3o passar a ser tributada por PIS\/Cofins.<\/p>\n
Por outro lado, o segundo efeito tribut\u00e1rio \u00e9 reflexo: considerando que, agora, todas as demais receitas comp\u00f5em o conceito de receita bruta, todas elas ficam sujeitas ao percentual de presun\u00e7\u00e3o do lucro presumido; inclusive a receita de aluguel do nosso exemplo.<\/p>\n
Recapitulando a apura\u00e7\u00e3o do IRPJ com base no lucro presumido: sobre a receita bruta \u00e9 aplicado um percentual de presun\u00e7\u00e3o, expressamente previso em lei, em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0 possibilidade de deduzir todo e qualquer custo ou despesa (setores de ind\u00fastria e com\u00e9rcio \u00e9 8%; presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os \u00e9 32%; dentro outros). A essa \u201creceita presumida\u201d eram adicionadas todas as demais receitas (como a de loca\u00e7\u00e3o do exemplo), inclusive as financeiras.<\/p>\n
Com a Lei n\u00b0 12.973, de 2014, se dentre essas \u201cdemais receitas\u201d, com exce\u00e7\u00e3o das financeiras, houver alguma relacionada \u00e0 atividade principal da empresa, ainda que ausente a expressa men\u00e7\u00e3o no seu contrato social, essa receita estar\u00e1 sujeita, da mesma forma, ao percentual de presun\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Dessa forma, de maneira geral, as empresas que optarem pelo lucro presumido, a partir da nova lei do IRPJ, passaram a recolher mais PIS\/Cofins, por\u00e9m, menos IRPJ\/CSLL.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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