\u00c9 pac\u00edfico que a incid\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser fixada sem a observ\u00e2ncia de conceitos r\u00edgidos de determin\u00e2ncia e paralelismo com a capacidade e identidade contributiva do contribuinte.<\/p>\n
O C\u00f3digo Tribut\u00e1rio Nacional define como tributo “toda presta\u00e7\u00e3o pecuni\u00e1ria compuls\u00f3ria, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que n\u00e3o constitua san\u00e7\u00e3o de ato il\u00edcito, institu\u00edda em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”.<\/p>\n
O artigo 5\u00ba do CTN menciona como esp\u00e9cies de tributos: impostos taxas e contribui\u00e7\u00f5es de melhoria.<\/p>\n
No entanto, sob a intelig\u00eancia dos artigos 148 e 149 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, evidencia-se que h\u00e1 mais duas esp\u00e9cies tribut\u00e1rias, a saber: o empr\u00e9stimo compuls\u00f3rio e as contribui\u00e7\u00f5es especiais.<\/p>\n
O artigo 195 da CF, estabelece, por seu turno, o custeio das atividades previdenci\u00e1rias atrav\u00e9s de contribui\u00e7\u00f5es ditadas como sociais.<\/p>\n
Dizem os artigos:<\/p>\n
Art. 149 da CF. Compete exclusivamente \u00e0 Uni\u00e3o instituir contribui\u00e7\u00f5es sociais, de interven\u00e7\u00e3o no dom\u00ednio econ\u00f4mico e de interesse das categorias profissionais ou econ\u00f4micas, como instrumento de sua atua\u00e7\u00e3o nas respectivas \u00e1reas, observado o disposto nos arts. 146, III, e 150, I e III, e sem preju\u00edzo do previsto no art. 195, \u00a7 6\u00ba, relativamente \u00e0s contribui\u00e7\u00f5es que alude o dispositivo.\u201d<\/p>\n
\u201cArt. 195 da CF. A seguridade social ser\u00e1 financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos or\u00e7amentos da Uni\u00e3o, dos Estados, do Distrito Federal e dos Munic\u00edpios, e das seguintes contribui\u00e7\u00f5es sociais:…\u201d<\/p>\n
Portanto, a natureza jur\u00eddica das contribui\u00e7\u00f5es previdenci\u00e1rias \u00e9 de contribui\u00e7\u00e3o social, novel hip\u00f3tese arregimentada ao sistema tribut\u00e1rio nacional pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal.<\/p>\n
Al\u00e9m das pessoas jur\u00eddicas de direito p\u00fablico interno, compete \u00e0 sociedade o custeio da seguridade social, mediante a participa\u00e7\u00e3o neste custeio dos intervenientes em rela\u00e7\u00e3o jur\u00eddica que se sujeite \u00e0 incid\u00eancia dela enquanto contribui\u00e7\u00e3o social.<\/p>\n
\u00c0 vincula\u00e7\u00e3o do contribuinte \u00e0 uma obriga\u00e7\u00e3o fiscal denomina-se sujei\u00e7\u00e3o passiva da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria. No site da receita federal esta esclarece quem s\u00e3o seus sujeitos passivos tribut\u00e1rios:<\/p>\n
Sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria principal \u00e9 a pessoa obrigada ao pagamento do imposto ou penalidade pecuni\u00e1ria, na condi\u00e7\u00e3o de:<\/p>\n
a) contribuinte, quando tenha rela\u00e7\u00e3o pessoal e direta com a situa\u00e7\u00e3o que constitui o fato gerador; b) respons\u00e1vel, quando, sem revestir a condi\u00e7\u00e3o de contribuinte, sua obriga\u00e7\u00e3o decorra de expressa disposi\u00e7\u00e3o de lei. (dispon\u00edvel em www.receita.fazenda.gov.br\/pessoajuridica\/dipj\/1999\/Inf_Gerais\/Sujeito_Passivo_da_Obrigacao_Tributaria.htm)<\/p>\n
Portanto, somente pode ser sujeito passivo da obriga\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria previdenci\u00e1ria a pessoa, f\u00edsica ou jur\u00eddica, que com esta tenha vinculo tribut\u00e1rio.<\/p>\n
No que respeita \u00e0 incid\u00eancia da contribui\u00e7\u00e3o previdenci\u00e1ria \u00e0s cooperativas de trabalho, a mesma tem origem no artigo 1\u00ba, II, da Lei Complementar 84, de 18 de janeiro de 1996, que a atribui \u00e0s mesmas \u201cno percentual de 15% do total das import\u00e2ncias pagas, distribu\u00eddas ou creditadas a seus cooperados a t\u00edtulo de remunera\u00e7\u00e3o ou retribui\u00e7\u00e3o pelos servi\u00e7os que prestem a pessoas jur\u00eddicas por interm\u00e9dio delas\u201d<\/p>\n
Posteriormente, a Lei n\u00ba 9.876\/99 alterou o artigo 22 da Lei n\u00ba 8.212\/91, acrescentando-lhe o inciso V, com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<\/p>\n
\u201cArt. 22. A contribui\u00e7\u00e3o a cargo da empresa, destinada \u00e0 Seguridade Social, al\u00e9m do disposto no art. 23, \u00e9 de: (…)<\/p>\n
IV \u2013 quinze por cento sobre o valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, relativamente a servi\u00e7os que lhe s\u00e3o prestados por cooperados por interm\u00e9dio de cooperativas de trabalho.\u201d<\/p>\n
Da dial\u00e9tica do referido artigo, a Lei n\u00ba 9.876\/99 desenvolve a cria\u00e7\u00e3o de contribui\u00e7\u00e3o tendo como sujeito passivo a empresa contratante destas cooperativas.<\/p>\n
Numa manobra legal digna de demonstrar absoluto dessaber do regramento constitucional, o legislador, em manifesta ignom\u00ednia jur\u00eddica, confunde o fato gerador \u2013presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os- com a base de c\u00e1lculo \u2013nota fiscal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os.<\/p>\n
\u00c9 certo que a nota fiscal de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os emitida pelas cooperativas n\u00e3o se destina, t\u00e3o somente, \u00e0 retribui\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os cooperados: custeia, tamb\u00e9m, as despesas internas da cooperativa, n\u00e3o s\u00f3 da gest\u00e3o dos trabalhos destes cooperados, como tamb\u00e9m as despesas f\u00edsicas e operacionais da mesma, como luz, \u00e1gua, telefone, aluguel e etc.<\/p>\n
Assim, distanciando-se da previs\u00e3o contida no artigo 1\u00ba, II, da Lei Complementar n\u00ba 84\/96, a Lei n\u00ba 9.876\/99 criou outra fonte de custeio, diferenciada daquela nela prevista, para que ela, deixando de ser o valor arrecadado e distribu\u00eddo aos cooperados, passasse a ser o faturamento bruto da cooperativa.<\/p>\n
N\u00e3o \u00e9 demais ressaltar que, n\u00e3o fosse somente esta discrep\u00e2ncia abusiva, o inciso a do par\u00e1grafo \u00fanico do artigo 11 da pr\u00f3pria Lei n\u00ba 8.212\/91 estabelece ser fonte de custeio da seguridade social as das empresas, incidentes sobre a remunera\u00e7\u00e3o paga ou creditada aos segurados a seu servi\u00e7o. E, o artigo 31 da mesma Lei, quando refere-se \u00e0 servi\u00e7os contratados a terceiros, estabelece que a mesma tem o dever de reten\u00e7\u00e3o de valores, e n\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o direta que lhe possa ser exig\u00edvel. Citamos:<\/p>\n
Artigo 31 – A empresa contratante de servi\u00e7os executados mediante cess\u00e3o de m\u00e3o de obra, inclusive em regime de trabalho tempor\u00e1rio, dever\u00e1 reter 11% (onze por cento) do valor bruto da nota fiscal ou fatura de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e recolher, em nome da empresa cedente da m\u00e3o de obra, a import\u00e2ncia retida at\u00e9 o dia 20 (vinte) do m\u00eas subsequente ao da emiss\u00e3o da respectiva nota fiscal ou fatura …<\/p>\n
Ent\u00e3o, numa situa\u00e7\u00e3o que representaria \u00e0 tomadora dos servi\u00e7os, como contratante, \u00e0 mera reten\u00e7\u00e3o como substituta tribut\u00e1ria da cooperativa, estabeleceu-se, pela Lei n\u00ba 9.876\/99, a condi\u00e7\u00e3o de obriga\u00e7\u00e3o direta de pagamento de tributos. J\u00e1 \u00e0s cooperativas, na qualidade de intermediadoras da m\u00e3o de obra destes cooperados, a Lei n\u00ba 9.876\/99 estabeleceu tributa\u00e7\u00e3o que, diferente da fixada em Lei Complementar, incide sobre seu faturamento bruto, e n\u00e3o apenas sobre os repasses recepcionados destes cooperados.<\/p>\n
Vale registrar que \u00e0 Lei Ordin\u00e1ria, caso da Lei n\u00ba 9.876\/99, n\u00e3o era l\u00edcita a cria\u00e7\u00e3o de nova base de c\u00e1lculo ou atribui\u00e7\u00e3o de imposi\u00e7\u00e3o tribut\u00e1ria, eis que esta \u00e9 reservada \u00e0 Lei Complementar, na forma do inciso I do artigo 154 da Constitui\u00e7\u00e3o Federal, e a Lei Complementar n\u00ba 84\/96, em momento algum, fixou contribui\u00e7\u00f5es sociais \u00e0 seguridade social com base no faturamento das cooperativas, e sim com base na produ\u00e7\u00e3o cooperativista existente, n\u00e3o podendo prevalecer crit\u00e9rio tribut\u00e1rio n\u00e3o designado pela Lei Complementar.<\/p>\n
Por estes motivos, inconstitucional o inciso IV da Lei n\u00ba 9.876\/99, que fixou tributa\u00e7\u00e3o \u00e0s cooperativas incidente sobre sua recieta bruta.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
\u00c9 pac\u00edfico que a incid\u00eancia tribut\u00e1ria n\u00e3o pode ser fixada sem a observ\u00e2ncia de conceitos r\u00edgidos de determin\u00e2ncia e paralelismo com a capacidade e identidade contributiva do contribuinte. 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