Em dezembro de 2013, a Comiss\u00e3o de Valores Mobili\u00e1rios (CVM) colocou em audi\u00eancia p\u00fablica minuta com o objetivo de incluir na Instru\u00e7\u00e3o CVM n\u00ba 409 um novo tipo de fundo de investimento, o Fundo de Investimento em A\u00e7\u00f5es \u2013 Mercado de Acesso, para fomentar o investimento em pequenas e m\u00e9dias empresas (PMEs). Ainda em an\u00e1lise pela autarquia, a proposta seria que a esta nova categoria de fundo fossem atribu\u00eddas determinadas caracter\u00edsticas que permitissem e incentivassem o investidor a adquirir a\u00e7\u00f5es de empresas que apresentam menor liquidez.<\/p>\n
Dentre os mecanismos concebidos para o Fundo de Investimento em A\u00e7\u00f5es \u2013 Mercado de Acesso, destacam-se: a possibilidade de investimento em sociedades fechadas; a flexibiliza\u00e7\u00e3o dos ativos pass\u00edveis de aquisi\u00e7\u00e3o por fundo de a\u00e7\u00f5es; a permiss\u00e3o para recompra de cotas e a incid\u00eancia de \u00edndice atrelado a juros ou a infla\u00e7\u00e3o sobre o c\u00e1lculo da taxa de performance.<\/p>\n
Em moldes semelhantes aos dos Fundos de Investimento em Participa\u00e7\u00f5es (FIPs), esses novos fundos de investimentos, constitu\u00eddos sob a forma de condom\u00ednio fechado e quando invistam em sociedades fechadas, devem participar do processo decis\u00f3rio da investida, mediante efetiva influ\u00eancia na defini\u00e7\u00e3o de sua pol\u00edtica estrat\u00e9gica e em sua gest\u00e3o, inclusive por meio de nomea\u00e7\u00e3o de membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o. Como incentivo para o investimento nessas sociedades fechadas de reduzida liquidez, seria permitida a aquisi\u00e7\u00e3o de outros valores mobili\u00e1rios convers\u00edveis ou permut\u00e1veis em a\u00e7\u00f5es de emiss\u00e3o das investidas de capital fechado, limitada a um ter\u00e7o do patrim\u00f4nio l\u00edquido do fundo, tais quais deb\u00eantures e b\u00f4nus de subscri\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o de um mecanismo de investimento destinado \u00e0 promo\u00e7\u00e3o do ingresso das PMEs no mercado de capitais constitui parte de um projeto mais amplo de fomento e desenvolvimento do setor, do qual fazem parte a institui\u00e7\u00e3o do Regime Especial da Sociedade An\u00f4nima Simplificada (RE-SAS) – atualmente em tr\u00e2mite no Congresso Nacional -, al\u00e9m de modifica\u00e7\u00f5es na regulamenta\u00e7\u00e3o de ofertas de distribui\u00e7\u00e3o de valores mobili\u00e1rios, simplifica\u00e7\u00e3o das exig\u00eancias de divulga\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es, a cria\u00e7\u00e3o de um segmento alternativo de acesso para negocia\u00e7\u00e3o desses ativos nos mercados organizados e a isen\u00e7\u00e3o fiscal para os investidores. Essas medidas resultam de um estudo elaborado pelo Comit\u00ea T\u00e9cnico de Ofertas Menores para est\u00edmulo do financiamento via mercado de capitais das PMEs no Brasil.<\/p>\n
O levantamento aponta a ado\u00e7\u00e3o no mercado internacional de alguns mecanismos de fomento \u00e0 ind\u00fastria das PMEs, cuja importa\u00e7\u00e3o para o Brasil foi recomendada. Conforme o estudo, seria salutar para as PMEs o estabelecimento de um segmento de acesso ao mercado de capitais com a institui\u00e7\u00e3o de um mercado alternativo de negocia\u00e7\u00e3o dos t\u00edtulos, a implanta\u00e7\u00e3o de \u201cdescontos regulat\u00f3rios\u201d pela CVM, a cria\u00e7\u00e3o de ve\u00edculos de investimento espec\u00edficos e a concess\u00e3o de aux\u00edlio financeiro para custos mais acess\u00edveis \u00e0 pr\u00e9-listagem e de isen\u00e7\u00e3o fiscal para os investidores.<\/p>\n
A cria\u00e7\u00e3o do Regime Especial da Sociedade An\u00f4nima Simplificada, entre outros aspectos, dispensaria a publica\u00e7\u00e3o de demonstra\u00e7\u00f5es financeiras e instituiria a incid\u00eancia do tratamento tribut\u00e1rio diferenciado e favorecido do Simples. Atualmente, significativo n\u00famero de PMEs no Brasil \u00e9 constitu\u00eddo sob a forma de sociedade limitada. A flexibiliza\u00e7\u00e3o do regime de sociedade an\u00f4nima, aliada aos \u201cdescontos regulat\u00f3rios\u201d da CVM e \u00e0 pol\u00edtica de isen\u00e7\u00e3o fiscal para o investidor, s\u00e3o ben\u00e9ficas para a elimina\u00e7\u00e3o de obst\u00e1culos \u00e0 entrada no mercado de capitais e o fomento do setor.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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