Qual a import\u00e2ncia da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social?<\/p>\n
Para come\u00e7ar a trabalhar, o empregado deve ter a sua CTPS Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social.\n\n Ela \u00e9 um documento b\u00e1sico e necess\u00e1rio para o empregado, servindo, entre outros, para anotar o contrato, solicitar seguro-desemprego, comprovar tempo para aposentadoria etc.\n\n O empregador que contratar empregado, n\u00e3o pode negar-se a assinar a carteira de trabalho deste. Nem o empregado pode recusar-se \u00e0 anota\u00e7\u00e3o na referida carteira, pois t\u00ea-la \u00e9 um direito-obriga\u00e7\u00e3o. As anota\u00e7\u00f5es na carteira valem at\u00e9 prova em contr\u00e1rio.\n<\/code><\/pre>\nTodo o empregado deve conservar, com muito cuidado, a sua Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social.<\/p>\n
O que \u00e9 SALARIO?<\/p>\n
Sal\u00e1rio \u00e9 o pre\u00e7o do trabalho - retribui\u00e7\u00e3o aos servi\u00e7os prestados.\n\n Ao ser contratado, o empregado, necessariamente, dever\u00e1 ter um sal\u00e1rio. Para a caracteriza\u00e7\u00e3o do contrato de trabalho, o sal\u00e1rio \u00e9 de fundamental import\u00e2ncia. O empregado assume a obriga\u00e7\u00e3o de trabalhar, e o empregador assume o dever de pagar.\n\n Em regra, ningu\u00e9m poder\u00e1 ganhar menos que o sal\u00e1rio-m\u00ednimo.\n\n O sal\u00e1rio poder\u00e1 ser acrescido de outros adicionais legais ou contratuais; \u00e9 o que se chama de remunera\u00e7\u00e3o.\n\n O sal\u00e1rio, que tem finalidade alimentar, \u00e9 protegido por lei, sendo que o empregador n\u00e3o poder\u00e1 reduzi-lo, nem alterar a sua forma de pagamento. O sal\u00e1rio tamb\u00e9m \u00e9 impenhor\u00e1vel, mas, se houver decis\u00e3o judicial, o empregador poder\u00e1 descontar verba alimentar a quem de direito.\n<\/code><\/pre>\nComo deve ser feito o pagamento do SAL\u00c1RIO??<\/p>\n
O pagamento de sal\u00e1rio deve ser efetuado at\u00e9 o quinto dia \u00fatil do m\u00eas subseq\u00fcente ao vencido, no local de trabalho, durante ou logo ap\u00f3s o expediente.\n Se o pagamento for em cheque, dever\u00e1 o empregado ser dispensado, sem qualquer preju\u00edzo, para sacar o seu dinheiro, mesmo que seja no hor\u00e1rio de expediente. O pagamento deve ser em moeda corrente.\n O analfabeto n\u00e3o poder\u00e1 receber o pagamento atrav\u00e9s de cheque e dever\u00e1 colocar a impress\u00e3o digital no recibo do seu pagamento.\n O empregado, ao receber o seu sal\u00e1rio, dever\u00e1 assinar recibo que especifique os t\u00edtulos e verbas correspondentes. Uma via desse recibo dever\u00e1 ser entregue ao empregado; a outra ficar\u00e1 com o empregador.\n O empregador poder\u00e1 fazer alguns descontos autorizados (seguro de vida em grupo, associa\u00e7\u00e3o atl\u00e9tica etc.) e ter\u00e1 de fazer descontos obrigat\u00f3rios (INSS, imposto de renda, contribui\u00e7\u00e3o sindical etc.)\n Na const\u00e2ncia do contrato, se, por sua culpa, o empregado causar danos ao empregador, o preju\u00edzo poder\u00e1 ser descontado do sal\u00e1rio do primeiro, se autorizado no contrato, pelo empregado. Se o empregado, por dolo (m\u00e1 f\u00e9), causar danos, o desconto ser\u00e1 poss\u00edvel, independentemente da sua autoriza\u00e7\u00e3o\n<\/code><\/pre>\nA Jornada de Trabalho<\/p>\n
O que s\u00e3o horas-extras?<\/p>\n
O trabalho \u00e9 \"meio de vida\" e, como tal, deve ser exercitado em jornada que possibilite um rendimento com vantagens f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas para o empregado.\n Em regra, a jornada n\u00e3o poder\u00e1 ser superior a 44 horas semanais, ou oito horas di\u00e1rias. Em algumas hip\u00f3teses, poder\u00e1 haver uma redu\u00e7\u00e3o ou acr\u00e9scimo, via compensa\u00e7\u00e3o.\n Se houver trabalho al\u00e9m da oitava hora di\u00e1ria, o pagamento da hora-extra dever\u00e1 ser equivalente ao valor da hora normal, acrescido de, no m\u00ednimo 50%, ou adicional superior previsto em Conven\u00e7\u00e3o Coletiva de Trabalho ou em Acordo Coletivo.\n O pagamento habitual das horas-extras integra o sal\u00e1rio para todos os fins e efeitos legais.\n O trabalho \u00e9 \"meio de vida\" e, como tal, deve ser exercitado em jornada que possibilite um rendimento com vantagens f\u00edsicas e psicol\u00f3gicas para o empregado.\n<\/code><\/pre>\nO que \u00e9 Adicional Noturno?<\/p>\n
\u00c9 o pagamento de mais vinte por cento da hora normal ao empregado que seja chamado a trabalhar das 22 horas de um dia at\u00e9 as 5 horas da manh\u00e3 do dia seguinte.\n Para fins da jornada noturna, a hora n\u00e3o possui sessenta minutos, mas cinq\u00fcenta e dois minutos e vinte segundos.\n<\/code><\/pre>\nO empregado tem obriga\u00e7\u00e3o de trabalhar domingos ou feriados?
\n \u00c9 o pagamento de mais vinte por cento da hora normal ao empregado que seja chamado a trabalhar das 22 horas de um dia at\u00e9 as 5 horas da manh\u00e3 do dia seguinte.<\/p>\n
O que \u00e9 repouso semanal remunerado?
\n \u00c9 o repouso a que faz jus o empregado que, na semana anterior, n\u00e3o teve falta injustificada ao trabalho. \u00c9 um dia em que ele n\u00e3o trabalha, mas ganha.
\n Preferencialmente aos domingos.<\/p>\n
Em que situa\u00e7\u00f5es as faltas do empregado s\u00e3o justificadas?
\n O empregado poder\u00e1 deixar de comparecer ao servi\u00e7o sem preju\u00edzo do sal\u00e1rio:<\/p>\n
at\u00e9 2 (dois) dias consecutivos, em caso de falecimento do c\u00f4njuge, ascendente, descendente, irm\u00e3o ou qualquer pessoa que viva sob a depend\u00eancia econ\u00f4mica do mesmo, desde que declarada tal situa\u00e7\u00e3o na Carteira Profissional;\n\nat\u00e9 3 (tr\u00eas) dias consecutivos, por motivo de casamento;\n\npor 5 (cinco) dias, em caso de nascimento de filho, no decorrer da primeira semana;\n\ndurante todo o per\u00edodo em que estiver a servi\u00e7o militar. H\u00e1 casos outros, ainda, como quando o empregado tiver de comparecer em Ju\u00edzo para prestar depoimento, licen\u00e7a-maternidade, prestar exames vestibulares para ingresso em curso superior etc.\n<\/code><\/pre>\nAs f\u00e9rias e o d\u00e9cimo- terceiro<\/p>\n
O que todas as pessoas devem saber sobre F\u00c9RIAS:<\/p>\n
A cada 12 (doze) meses de trabalho para o mesmo empregador, o empregado adquire direito a um per\u00edodo de 30 (trinta) dias de f\u00e9rias.\n\nAs f\u00e9rias devem ser gozadas de uma s\u00f3 vez, sendo que, em caso de necessidade, poder\u00e3o ser fracionadas em dois per\u00edodos, n\u00e3o podendo um deles ser inferior a dez dias. Se o empregado for menor de dezoito anos ou maior de cinq\u00fcenta anos, as f\u00e9rias n\u00e3o poder\u00e3o ser fracionadas e dever\u00e3o ser gozadas integralmente.\n\nAs f\u00e9rias devem ser pagas, integralmente, antes do in\u00edcio delas (dois dias antes) e o valor ser\u00e1 o da remunera\u00e7\u00e3o correspondente acrescida de um ter\u00e7o\n\nQuem define a \u00e9poca de f\u00e9rias \u00e9 o empregador, mas ele n\u00e3o deve ser arbitr\u00e1rio e ter\u00e1 de acomodar alguns interesses do empregado. Quando, por exemplo, existir membros de uma fam\u00edlia trabalhando na mesma empresa - as f\u00e9rias dever\u00e3o ser concedidas simultaneamente para todos ou, quando o empregado for um estudante menor - a\u00ed ele tem direito a conciliar as f\u00e9rias escolares com as f\u00e9rias da empresa.\n\nSe o empregador n\u00e3o conceder as f\u00e9rias nos 12 (doze) meses subseq\u00fcentes ao per\u00edodo aquisitivo, dever\u00e1 pag\u00e1-las em dobro.\n\nDependendo da situa\u00e7\u00e3o, o empregador poder\u00e1 conceder f\u00e9rias coletivas a determinados setores ou a todos os empregados. Se tiver de conceder f\u00e9rias coletivas, o empregador dever\u00e1 comunicar, pelo menos, com 15 (quinze) dias de anteced\u00eancia, ao sindicato da categoria e \u00e0 Delegacia do Minist\u00e9rio do Trabalho.\n\nExistem v\u00e1rias situa\u00e7\u00f5es que levam o empregado a perder direito \u00e0s f\u00e9rias, como, por exemplo, quando ele pedir demiss\u00e3o sem ter um ano de servi\u00e7o (salvo acordo ou conven\u00e7\u00e3o coletiva), ficar em licen\u00e7a remunerada por mais de 30 (trinta) dias etc.\n<\/code><\/pre>\nO que \u00e9 o “D\u00e9cimo-Terceiro”?<\/p>\n
Trata-se de uma gratifica\u00e7\u00e3o que visa melhorar as condi\u00e7\u00f5es de vida do empregado na \u00e9poca natalina.\n Trata-se de uma gratifica\u00e7\u00e3o que visa melhorar as condi\u00e7\u00f5es de vida do empregado na \u00e9poca natalina.\n Corresponde ao valor de um sal\u00e1rio integral, se o empregado trabalhar h\u00e1 mais de um ano na empresa, ou ser\u00e1 em valor proporcional ao tempo de servi\u00e7o.\n O d\u00e9cimo-terceiro deve ser pago at\u00e9 o dia 20 (vinte) de dezembro, podendo ser fracionado, se o empregado requerer, por escrito, at\u00e9 o dia 31 de janeiro do mesmo ano. Neste caso, ele receber\u00e1 uma parcela - a metade - quando sair de f\u00e9rias, e a outra metade, at\u00e9 o dia 20 de dezembro\n<\/code><\/pre>\nQuando e como acontece a RESCIS\u00c3O CONTRATUAL?<\/p>\n
Em regra, o contrato de trabalho \u00e9 por prazo indeterminado.\n Poder\u00e1 ser por prazo determinado, quando o empregado for contratado em car\u00e1ter experimental - m\u00e1ximo de noventa dias - ou em situa\u00e7\u00f5es especiais e que devem ser observadas rigorosamente.\n Se o contrato for por prazo determinado, o empregado n\u00e3o ter\u00e1 alguns direitos que teria se o contrato fosse por prazo indeterminado, como, por exemplo: aviso-pr\u00e9vio e multa de 40% sobre os dep\u00f3sitos do FGTS.\n A rescis\u00e3o do contrato pelo empregador poder\u00e1 ser sem ou com justa causa. Para caracterizar a justa causa, \u00e9 necess\u00e1rio, de forma comprovada, que o empregado tenha cometido uma falta grave que impossibilite a manuten\u00e7\u00e3o do v\u00ednculo empregat\u00edcio.\n Se o empregado for dispensado sem justa causa, ter\u00e1 direito \u00e0s seguintes verbas: aviso-pr\u00e9vio, d\u00e9cimo-terceiro, f\u00e9rias com o ter\u00e7o constitucional, multa do FGTS. Poder\u00e1 movimentar a conta vinculada do FGTS perante a Caixa Econ\u00f4mica Federal e, se for o caso, tamb\u00e9m requerer\u00e1 o benef\u00edcio do seguro-desemprego.\n Se for demitido por justa causa, ele s\u00f3 receber\u00e1 os dias trabalhados e as f\u00e9rias vencidas.\n A rescis\u00e3o tamb\u00e9m poder\u00e1 ser por vontade do empregado, isto \u00e9, quando ele n\u00e3o quiser mais trabalhar. Neste caso, ele dar\u00e1 o aviso ao empregador e receber\u00e1 o d\u00e9cimo-terceiro e as f\u00e9rias, se vencidas. N\u00e3o poder\u00e1, contudo, movimentar a conta vinculada do FGTS e n\u00e3o usufruir\u00e1 seguro-desemprego. H\u00e1 casos em que o empregado poder\u00e1 rescindir o contrato de trabalho por justa causa, tamb\u00e9m chamada de rescis\u00e3o indireta, quando, por exemplo, o empregador exigir-lhe servi\u00e7os superiores \u00e0 sua capacidade produtiva, for maltratado por superiores hier\u00e1rquicos etc. Neste caso, ter\u00e1 os mesmos direitos que teria na rescis\u00e3o sem justa causa por iniciativa do empregador.\n \u00c9 bom lembrar que o aviso-pr\u00e9vio \u00e9 rec\u00edproco e deve ser efetuado com a anteced\u00eancia de, no m\u00ednimo, trinta (30) dias, isto \u00e9, a parte que deseja rescindir o contrato dever\u00e1 avisar a outra com, pelo menos, trinta dias de anteced\u00eancia.\n Ao encerrar o contrato de trabalho, dever\u00e1 o empregador preencher o \"Termo de Rescis\u00e3o do Contrato de Trabalho\", no qual se especificar\u00e3o os t\u00edtulos e verbas rescis\u00f3rias e se anotar\u00e3o outras provid\u00eancias do seu interesse.\n Se o empregado tiver mais de um ano de servi\u00e7o na mesma empresa, dever\u00e1 a rescis\u00e3o ser homologada perante o sindicato da categoria. Se n\u00e3o houver sindicato, a homologa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser feita junto \u00e0 autoridade do Minist\u00e9rio do Trabalho, perante o promotor de justi\u00e7a, ou perante um defensor p\u00fablico, ou ainda perante o juiz de paz.\n A homologa\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser efetuada dentro de um prazo, sob pena de o empregador - se a culpa pela demora foi dele - pagar uma multa equivalente a um sal\u00e1rio em favor do empregado. Se o aviso-pr\u00e9vio foi indenizado, o pagamento dever\u00e1 ser feito no prazo de dez dias contados da notifica\u00e7\u00e3o da dispensa; se o aviso foi trabalhado, o pagamento ter\u00e1 de ser feito no primeiro dia \u00fatil ap\u00f3s o t\u00e9rmino do aviso.\n<\/code><\/pre>\nO Trabalho da Mulher e do Menor<\/p>\n
Quais os direitos da MULHER NO TRABALHO<\/p>\n
A mulher empregada goza de algumas regras de prote\u00e7\u00e3o \u00e0 sua condi\u00e7\u00e3o de trabalhadora; tanto, que a gestante ter\u00e1 direito a estabilidade (n\u00e3o poder\u00e1 ser demitida, salvo falta grave ou contrato por prazo determinado), desde a confirma\u00e7\u00e3o da gravidez at\u00e9 cinco meses ap\u00f3s o parto, desde que informe ao empregador; ela tem direito a licen\u00e7a - maternidade (cento e vinte dias a partir do oitavo m\u00eas de gesta\u00e7\u00e3o).\n\nAt\u00e9 o filho completar seis meses, a mulher ter\u00e1 direito a dois descansos de meia hora cada um, por dia, para amamentar a crian\u00e7a. A empresa dever\u00e1 oferecer creche ou fazer conv\u00eanios com estabelecimentos similares, se tiver, pelo menos, trinta mulheres com mais de dezesseis anos, permitindo, assim, que os filhos das empregadas sejam bem assistidos.\n<\/code><\/pre>\nQuando e como \u00e9 permitido o TRABALHO DO MENOR?<\/p>\n
Salvo na condi\u00e7\u00e3o de aprendiz, \u00e9 proibido o trabalho para menor de 14\n Em atividades nocivas \u00e0 sa\u00fade, \u00e9 proibido o trabalho do menor de 18 anos.\n O menor trabalhador tem direito de assinar o seu recibo de pagamento, mas n\u00e3o poder\u00e1 assinar, sem assist\u00eancia do respons\u00e1vel, o pedido de demiss\u00e3o e o termo de quita\u00e7\u00e3o do contrato\n Contra o menor de dezoito anos n\u00e3o correr\u00e1 prescri\u00e7\u00e3o.\n<\/code><\/pre>\nLembretes Importantes ao Trabalhador<\/p>\n
O empregado poder\u00e1 ingressar na Justi\u00e7a do Trabalho para buscar o que entender de direito, em at\u00e9 dois anos contados do desligamento.\n\nIndependente do tempo de servi\u00e7o do empregado numa empresa, ele s\u00f3 ter\u00e1 direito a cr\u00e9ditos trabalhistas dos \u00faltimos cinco anos. O prazo m\u00e1ximo para buscar esses direitos na justi\u00e7a \u00e9 de 2 anos.\n\n0 empregado que n\u00e3o tiver condi\u00e7\u00f5es financeiras, poder\u00e1 procurar seu sindicato ou dirigir-se, pessoalmente, \u00e0 Junta de Concilia\u00e7\u00e3o e Julgamento com jurisdi\u00e7\u00e3o no local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os e reclamar pessoalmente.\n\nMas, para ressalva de direitos, \u00e9 sempre recomend\u00e1vel procurar um advogado.\n\n0 empregado poder\u00e1 acompanhar, mensalmente, o seu cr\u00e9dito em conta vinculada do FGTS. O valor que a empresa deve depositar tem de ser especificado no recibo de pagamento.\n\n0 empregado deve preocupar-se com sua sa\u00fade. A CIPA Comiss\u00e3o Interna de Preven\u00e7\u00e3o de Acidentes - colabora com os empregados em diversas atividades preventivas.\n<\/code><\/pre>\nPrevid\u00eancia Social<\/p>\n
O que \u00e9 a Previd\u00eancia Social?<\/p>\n
\u00c9 uma entidade p\u00fablica destinada a amparar a popula\u00e7\u00e3o, por motivo de velhice, doen\u00e7a, acidente de trabalho, tempo de servi\u00e7o, tendo como base um sistema de seguro obrigat\u00f3rio.<\/p>\n
Como \u00e9 mantida a PREVID\u00caNCIA SOCIAL?<\/p>\n
Pelas contribui\u00e7\u00f5es dos empregados, empregadores e pelo pr\u00f3prio Governo.<\/p>\n
Quem administra a PREVID\u00caNCIA SOCIAL no Brasil?<\/p>\n
\u00c9 o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS – e o Minist\u00e9rio da Previd\u00eancia e Assist\u00eancia Social, atrav\u00e9s da Lei n\u00ba 8.213\/91,e do Decreto n\u00ba 2.172\/97e Lei n\u00ba 8.212\/91, e do Decreto n\u00b02.173\/97.<\/p>\n
Qual a finalidade da PREVID\u00caNCIA SOCIAL?<\/p>\n
Garantir aos seus segurados, sob forma de benef\u00edcios e servi\u00e7os, os meios indispens\u00e1veis a sua manuten\u00e7\u00e3o, quando na inatividade, por motivo de velhice, incapacidade para o trabalho, ou ap\u00f3s o cumprimento do tempo de servi\u00e7o estabelecido em lei.<\/p>\n
Quais s\u00e3o os tipos de presta\u00e7\u00f5es benefici\u00e1rias aos segurados?<\/p>\n
Aux\u00edlio-doen\u00e7a devido ao segurado que, ap\u00f3s a car\u00eancia de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es, em caso de doen\u00e7a comum e isento, quando for origin\u00e1ria de um acidente, ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 dias, num valor correspondente a 91% do sal\u00e1rio benef\u00edcio, desde que n\u00e3o seja inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo.\n\nAposentadoria por invalidez - devida ao segurado que, ap\u00f3s cumprida a car\u00eancia - 12 contribui\u00e7\u00f5es em caso de doen\u00e7a comum, e isento quando a incapacidade for origin\u00e1ria de um acidente de qualquer natureza e causa - ficar incapacitado para o trabalho por mais de 15 (quinze) dias. O segurado receber\u00e1, ent\u00e3o, um valor correspondente a 100% do sal\u00e1rio benef\u00edcio que n\u00e3o poder\u00e1 ser inferior a um sal\u00e1rio-m\u00ednimo.\n<\/code><\/pre>\nComo deve proceder o segurado para fazer jus a essa aposentadoria?<\/p>\n
Deve submeter-se \u00e0 per\u00edcia m\u00e9dica do INSS, que expedir\u00e1 laudo atestando a sua incapacidade definitiva para o trabalho, desde que n\u00e3o tenha condi\u00e7\u00f5es de submeter-se a programa de reabilita\u00e7\u00e3o e reeduca\u00e7\u00e3o profissional que Ihe permita a realiza\u00e7\u00e3o de atividade capaz de Ihe garantir sua subsist\u00eancia. Se o segurado necessitar da presen\u00e7a de uma outra pessoa, em virtude da sua incapacidade, esta incapacidade relacionada na invalidez, prevista no Decreto respectivo, receber\u00e1 um valor de mais 25% do sal\u00e1rio-benef\u00edcio, mesmo que o referido valor ultrapasse o teto do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o ao INSS.\n\nAposentadoria por idade - \u00c9 devida ao segurado do sexo feminino com 60 anos, e, masculino, com 65, quando este exercer trabalho urbano. Se for comprovada a atividade trabalhador rural, a idade ser\u00e1 reduzida em 5 anos, tendo de cumprir, entretanto, a car\u00eancia de 180 (cento e oitenta) contribui\u00e7\u00f5es mensais. Se o segurado ingressou na PREVID\u00caNCIA SOCIAL antes de julho de 1991, ter\u00e1 de observar a tabela de car\u00eancia exigida para a \u00e9poca do ingresso do pedido de benef\u00edcio.\n\nO valor da aposentadoria por idade \u00e9 correspondente a 70% do sal\u00e1rio-benef\u00edcio, podendo ser acrescido em mais de 1% para cada grupo de 12 (doze) contribui\u00e7\u00f5es mensais que n\u00e3o poder\u00e3o ultrapassar a 100%. Este benef\u00edcio n\u00e3o pode ser inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo.\n\nAposentadoria por tempo de servi\u00e7o - \u00c9 devida, ap\u00f3s 180 (cento e oitenta) contribui\u00e7\u00f5es mensais, aos 30 (trinta) anos de servi\u00e7o.\nO valor do benef\u00edcio ser\u00e1 de:\n\n 70% do sal\u00e1rio-benef\u00edcio para o homem.\n\n 100% do sal\u00e1rio-benef\u00edcio para a mulher.\n\nA aposentadoria do segurado do sexo masculino, requerida depois de mais de 30 anos de servi\u00e7o, tem o seu valor acrescido de 6% do sal\u00e1rio-benef\u00edcio para cada grupo de 12 contribui\u00e7\u00f5es mensais, at\u00e9 o m\u00e1ximo de 100% aos 35 (trinta e cinco) anos de servi\u00e7o, e a mulher, aos 25 anos, com 70% e mais 1% ao ano, at\u00e9 completar 30 anos com o percentual de 1 00%.\n\nAposentadoria especial - \u00e9 devida ao segurado que, contando, no m\u00ednimo, 180 contribui\u00e7\u00f5es, trabalhou durante 15, 20 ou 25 anos, pelo menos, conforme a atividade profissional para esse efeito considerado perigoso, insalubre ou penoso, desde que comprovado atrav\u00e9s do atestado fornecido pelo laudo t\u00e9cnico pericial. Ap\u00f3s a aposentadoria especial, o segurado n\u00e3o poder\u00e1 continuar a exercer atividades especiais. Receber\u00e1 100% do sal\u00e1rio-benef\u00edcio.\n<\/code><\/pre>\nO que \u00e9 Abono Anual?<\/p>\n
\u00c9 a manuten\u00e7\u00e3o do sal\u00e1rio da segurada (empregada), inclusive a dom\u00e9stica, durante 120 dias, podendo ser 4 semanas antes, e 12 semanas depois do parto.<\/p>\n
Quais os servi\u00e7os a que os benefici\u00e1rios t\u00eam direito?<\/p>\n
Assist\u00eancia m\u00e9dica, farmac\u00eautica, odontol\u00f3gica;\n\nAssist\u00eancia complementar;\n\nAssist\u00eancia reeducativa e de readapta\u00e7\u00e3o profissional.\n<\/code><\/pre>\nOutras presta\u00e7\u00f5es:<\/p>\n
Presta\u00e7\u00e3o por acidente do trabalho;\n\nPens\u00e3o;\n\nAux\u00edlio-reclus\u00e3o.\n<\/code><\/pre>\nQuem tem direito a presta\u00e7\u00f5es por acidente de trabalho?<\/p>\n
As presta\u00e7\u00f5es por acidente de trabalho s\u00e3o devidas ao segurado empregado (exceto ao dom\u00e9stico), ou avulso, segurado especial, e ao presidi\u00e1rio que exerce trabalho remunerado, quando sofre acidente de trabalho e \u00e9 considerado incapaz para o exerc\u00edcio de suas atividades. Tamb\u00e9m s\u00e3o considerados acidentes de trabalho a doen\u00e7a profissional e a doen\u00e7a do trabalho que o segurado adquirir, em conseq\u00fc\u00eancia da realiza\u00e7\u00e3o da atividade laboral, ou em condi\u00e7\u00f5es do trabalho. N\u00e3o h\u00e1 car\u00eancia, e \u00e9 considerado a partir da data pericial promovida pelo INSS.<\/p>\n
Para o segurado, o Aux\u00edlio-Doen\u00e7a por acidente de trabalho, empregado e trabalhador avulso, inicia-se a partir do 16\u00b0 dia seguinte ao do afastamento dos servi\u00e7os pelo acidente at\u00e9 a ALTA pela per\u00edcia m\u00e9dica (Cabe \u00e0 empresa a remunera\u00e7\u00e3o do dia do acidente at\u00e9 os 15 dias seguintes); aos outros segurados, aut\u00f4nomo, empregador etc. Se o afastamento do trabalhador for imediato, conta-se do in\u00edcio do tratamento m\u00e9dico.<\/p>\n
O valor da renda mensal \u00e9 de 91% do sal\u00e1rio de benef\u00edcio do segurado, apurado no per\u00edodo de 36 meses anteriores ao requerimento.<\/p>\n
Quando o segurado tem direito ao Aux\u00edlio-Acidente por acidente? D\u00e1-se quando a per\u00edcia m\u00e9dica concluir que o segurado \u00e9 incapaz de retornar \u00e0 atividade que exercia antes do acidente, podendo trabalhar em outra fun\u00e7\u00e3o. \u00c9 isento de car\u00eancia. Os pagamentos ser\u00e3o concedidos como indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
O aux\u00edlio-acidente inicia-se no encerramento do aux\u00edlio-doen\u00e7a.<\/p>\n
O valor do benef\u00edcio \u00e9 de 50% do valor do sal\u00e1rio-benef\u00edcio.<\/p>\n
Se o segurado, em gozo do aux\u00edlio-acidente, vier a falecer, em conseq\u00fc\u00eancia do mesmo acidente ou de outro, o valor desse benef\u00edcio ser\u00e1 somado ao da pens\u00e3o devida a seus dependentes. Se a morte n\u00e3o for decorrente de acidente de trabalho, ser\u00e1 somada \u00e0 pens\u00e3o apenas metade do valor desse benef\u00edcio.<\/p>\n
O que \u00e9 aposentadoria por invalidez motivada por acidente de trabalho?<\/p>\n
\u00c9 devida quando a per\u00edcia m\u00e9dica concluir que o segurado, em conseq\u00fc\u00eancia do acidente de trabalho, \u00e9 incapaz total ou parcialmente para o exerc\u00edcio de qualquer atividade que garanta sua subsist\u00eancia. N\u00e3o h\u00e1 car\u00eancia. A aposentadoria por invalidez, decorrente de acidente de trabalho, inicia-se:<\/p>\n
Na data da conclus\u00e3o m\u00e9dico-pericial. Se a incapacidade total e definitiva para o trabalho for reconhecida logo ap\u00f3s o acidente, a aposentadoria por invalidez ser\u00e1 concedida a partir da data que devesse ter in\u00edcio o aux\u00edlio-doen\u00e7a acident\u00e1rio.\n\nO valor do benef\u00edcio \u00e9 de 100% do sal\u00e1rio de contribui\u00e7\u00e3o do dia do acidente ou do sal\u00e1rio-benef\u00edcio, se mais vantajoso.\n\nSe o segurado necessitar de assist\u00eancia permanente de outra pessoa, a crit\u00e9rio da per\u00edcia m\u00e9dica, o valor da aposentadoria por invalidez ser\u00e1 aumentado em 25%.\n<\/code><\/pre>\nBenef\u00edcios devidos aos dependentes<\/p>\n
Pens\u00e3o comum ou por acidente de trabalho<\/p>\n
A quem \u00e9 devida?<\/p>\n
Aos dependentes do segurado, quando este morrer, seja por morte comum ou em conseq\u00fc\u00eanciade acidente de trabalho. N\u00e3o h\u00e1 car\u00eancia.<\/p>\n
A pens\u00e3o \u00e9 devida desde a data da morte do segurado.<\/p>\n
A morte presumida do segurado deve ser declarada judicialmente, e, ap\u00f3s 6 meses de aus\u00eancia, para, ap\u00f3s requerimento, ser concedida como pens\u00e3o provis\u00f3ria. Com o reaparecimento do segurado, o benef\u00edcio ser\u00e1 suspenso. Se o desaparecimento tiver sido de m\u00e1 f\u00e9, os valores recebidos ter\u00e3o de ser devolvidos ao INSS, incorrendo ainda a penalidades criminais.<\/p>\n
O valor do benef\u00edcio \u00e9 de 100% do valor da aposentadoria, qualquer que seja o n\u00famero de dependentes, n\u00e3o podendo ser inferior ao sal\u00e1rio-m\u00ednimo estabelecido .Dela pol\u00edtica salarial do Governo Federal.<\/p>\n
O que \u00e9 Aux\u00edlio- Reclus\u00e3o?<\/p>\n
\u00c9 o aux\u00edlio devido aos dependentes do segurado que se encontra recolhido em pres\u00eddio, desde que este n\u00e3o receba valores salariais ou de benef\u00edcios previdenci\u00e1rios.<\/p>\n
Ser\u00e3o concedidos nas mesmas condi\u00e7\u00f5es do benef\u00edcio de pens\u00e3o.<\/p>\n
Quando se d\u00e1 o encerramento dos benef\u00edcios?<\/p>\n
O falecimento do benefici\u00e1rio dever\u00e1 ser comunicado ao posto do INSS, atrav\u00e9s de Certid\u00e3o de \u00d3bito.<\/p>\n
Os res\u00edduos de benef\u00edcios ser\u00e3o pagos juntamente com a pens\u00e3o. Inexistindo benefici\u00e1rios habilitados \u00e0 pens\u00e3o, esta ser\u00e1 paga aos herdeiros ou sucessores.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
Qual a import\u00e2ncia da Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social? Para come\u00e7ar a trabalhar, o empregado deve ter a sua CTPS Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social. Ela \u00e9 um documento b\u00e1sico e necess\u00e1rio para o empregado, servindo, entre outros, para anotar o contrato, solicitar seguro-desemprego, comprovar tempo para aposentadoria etc. O empregador que contratar […]<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":{"jetpack_post_was_ever_published":false,"_jetpack_newsletter_access":"","jetpack_publicize_message":"","jetpack_is_tweetstorm":false,"jetpack_publicize_feature_enabled":true,"jetpack_social_post_already_shared":true,"jetpack_social_options":{"image_generator_settings":{"template":"highway","enabled":false}}},"categories":[],"tags":[],"jetpack_publicize_connections":[],"jetpack_featured_media_url":"","jetpack_sharing_enabled":true,"jetpack_shortlink":"https:\/\/wp.me\/p28224-1dg","jetpack_likes_enabled":true,"jetpack-related-posts":[{"id":4943,"url":"https:\/\/escritacontabilidade.adv.br\/blog\/2014\/08\/documentos-necessarios-para-registro-de-empregado-domestico\/","url_meta":{"origin":4666,"position":0},"title":"Documentos Necess\u00e1rios para Registro de Empregado Dom\u00e9stico","author":"Clayton Teles das Merces","date":"13 agosto 2014","format":false,"excerpt":"Carteira de Trabalho e Previd\u00eancia Social (CTPS); Atestado de boa conduta, emitido por autoridade policial, ou por pessoa id\u00f4nea, a ju\u00edzo do empregador; Exame Admissional, a crit\u00e9rio do empregador dom\u00e9stico; e Apresentar o n\u00famero da inscri\u00e7\u00e3o junto ao INSS para os devidos recolhimentos previdenci\u00e1rios na GPS. 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