A 1\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP) determinou que a Caixa Econ\u00f4mica Federal renove o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS – CRF) de uma fabricante de ve\u00edculos da regi\u00e3o. Para a Justi\u00e7a federal o banco n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o legal para exigir supostas diferen\u00e7as no recolhimento de contribui\u00e7\u00f5es sociais questionados pela empresa.<\/p>\n
No caso, a Caixa Econ\u00f4mica Federal havia indeferido a renova\u00e7\u00e3o do CRF por entender que os dep\u00f3sitos judiciais efetuados para suspender a exigibilidade das contribui\u00e7\u00f5es sociais realizadas seriam insuficientes para garantir os valores de contribui\u00e7\u00f5es supostamente devidas em fun\u00e7\u00e3o do c\u00e1lculo de seu sistema informatizado.<\/p>\n
Segundo o especialista do Demarest advogados, Rodrigo Campos, cabe \u00e0 Caixa somente verificar se existe alguma autua\u00e7\u00e3o contra a empresa solicitante do Certificado. “Na hora de emitir o CRF, o banco verificou que a empresa tinha uma a\u00e7\u00e3o judicial com defici\u00eancia de dep\u00f3sito, e por isso n\u00e3o poderia ter a emiss\u00e3o do documento”, disse.<\/p>\n
Assim como os dep\u00f3sitos de FGTS, as contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o recolhidas s\u00e3o consideradas impeditivas para a renova\u00e7\u00e3o do Certificado, cuja emiss\u00e3o e validade permite, por exemplo, a participa\u00e7\u00e3o das empresas em licita\u00e7\u00f5es e o recebimento de pagamentos por servi\u00e7os prestados.<\/p>\n
As contribui\u00e7\u00f5es conferidas pela institui\u00e7\u00e3o financeira est\u00e1 na Lei Complementar LC 110\/2001 que instituiu duas contribui\u00e7\u00f5es sociais. A primeira devida na al\u00edquota de 10% no momento de despedida sem justa causa do empregado, calculada sobre todos os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios realizados durante o contrato de trabalho e, a \u00faltima, devida na al\u00edquota de 0,5%, calculada sobre os dep\u00f3sitos fundi\u00e1rios realizados mensalmente aos empregados da empresa. “A LC 110\/2001 ainda determinou que ambas contribui\u00e7\u00f5es seriam devidas \u00e0 Uni\u00e3o Federal e fiscalizadas pelo Minist\u00e9rio do Trabalho e Emprego, sendo que a prova de quita\u00e7\u00e3o dessas contribui\u00e7\u00f5es, da mesma forma que os dep\u00f3sitos de FGTS, dar-se-ia pela emiss\u00e3o do CRF pela Caixa . Assim como os dep\u00f3sitos do Fundo, as contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o recolhidas s\u00e3o consideradas impeditivas \u00e0 renova\u00e7\u00e3o do CRF”, diz Campos.<\/p>\n
Segundo a decis\u00e3o judicial proferida no Mandado de Seguran\u00e7a, a Caixa Econ\u00f4mica Federal n\u00e3o tem atribui\u00e7\u00e3o legal para apurar d\u00e9bitos ou impor san\u00e7\u00f5es administrativas \u00e0s empresas, cuja compet\u00eancia \u00e9 da fiscaliza\u00e7\u00e3o do trabalho. “A decis\u00e3o judicial afirmou que a compet\u00eancia atribu\u00edda \u00e0 Caixa Econ\u00f4mica Federal \u00e9 a de comunicar suposta irregularidade ao \u00f3rg\u00e3o fiscalizador. Assim, inexistindo autua\u00e7\u00e3o lavrada pela fiscaliza\u00e7\u00e3o trabalhista pelo Minist\u00e9rio do Trabalho, para exigir eventual complementa\u00e7\u00e3o dos dep\u00f3sitos judiciais, a Caixa n\u00e3o poderia negar a renova\u00e7\u00e3o do CRF”, diz o advogado. Ele comenta que muitas empresas t\u00eam a\u00e7\u00f5es judiciais questionando o aumento da al\u00edquota de 0,5% institu\u00edda para cobrir os expurgos do FGTS de 2001 a 2006. Os dep\u00f3sitos relacionados a esses questionamentos s\u00e3o valores que a Caixa tem julgado discrepantes.<\/p>\n
A caixa tem aproveitado o momento da solicita\u00e7\u00e3o da certid\u00e3o para ver se h\u00e1 ou n\u00e3o alguma diferen\u00e7as nesses dep\u00f3sitos. O especialista explica que al\u00e9m da falta de compet\u00eancia para analisar a quest\u00e3o os valores depositados em ju\u00edzo est\u00e3o deca\u00eddos por terem se passado mais de 5 anos, ” tornado a cobran\u00e7a \u00e9 totalmente arbitr\u00e1ria”, defende Campos.<\/p>\n
Para Campos e outro especialista que tamb\u00e9m atuou na a\u00e7\u00e3o, Luiz Felipe Melo, “a decis\u00e3o foi bem fundamentada, pois al\u00e9m de a exig\u00eancia das contribui\u00e7\u00f5es sociais n\u00e3o ser de compet\u00eancia da Caixa, tal ato ainda impossibilita a apresenta\u00e7\u00e3o de defesa e recurso no \u00e2mbito administrativo pelo contribuinte, caso n\u00e3o concorde com as diferen\u00e7as apontadas, em patente cerceamento do direito ao contradit\u00f3rio”, comentaram os advogados .<\/p>\n
Nome Limpo<\/p>\n
O Certificado de Regularidade serve para atestar que o empregado e o empregador est\u00e3o em situa\u00e7\u00f5es legais e que o FGTS vai ser pago todo m\u00eas e depositado na conta da Caixa. \u00c9 um documento simples mas que precisa ser feito e entregue ao empregador e ao empregado todo m\u00eas. Diferentemente de outras certid\u00f5es que s\u00e3o requeridas de seis em seis meses, a certifica\u00e7\u00e3o de Regularidade do FGTS junto com outras certid\u00f5es s\u00e3o necess\u00e1rias para um grande n\u00famero de opera\u00e7\u00f5es comerciais, principalmente \u00e0s relacionadas ao servi\u00e7o p\u00fablico, embora at\u00e9 para vender im\u00f3vel a empresa precise dessas certid\u00f5es. Conseguir esta renova\u00e7\u00e3o \u00e9 para a empresa o equivalente a uma pessoa com um nome limpo.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A 1\u00aa Vara Federal de S\u00e3o Bernardo do Campo (SP) determinou que a Caixa Econ\u00f4mica Federal renove o Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS – CRF) de uma fabricante de ve\u00edculos da regi\u00e3o. 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