S\u00e3o Paulo – Depois de um ano para se adequarem \u00e0 lei assinada pela presidente Dilma Rousseff, comerciantes ter\u00e3o que informar em suas notas fiscais o valor dos tributos embutidos nos produtos adquiridos pelos consumidores. A partir do pr\u00f3ximo dia 9, quem descumprir a norma poder\u00e1 ser penalizado com multa, que pode variar de R$ 494 a R$ 7,4 milh\u00f5es.<\/p>\n
Uma das maiores d\u00favidas \u00e9 sobre a forma como a informa\u00e7\u00e3o deve ser apresentada, j\u00e1 que a lei permite oferec\u00ea-la tanto nos cupons fiscais, quanto em painel colocado em local vis\u00edvel ou em outro meio eletr\u00f4nico ou impresso.<\/p>\n
Quando o detalhamento estiver na nota fiscal, o dono da loja n\u00e3o \u00e9 obrigado a informar o valor do imposto por produto, mas sim o valor aproximado do total da compra feita.<\/p>\n
A reportagem esteve em 17 estabelecimentos e constatou que s\u00e3o poucos os consumidores que sabem da obriga\u00e7\u00e3o. A assistente administrativa Camila Almeida, 26 anos, elogia a medida. “A gente sabe que paga muita coisa, mas n\u00e3o tem no\u00e7\u00e3o do quanto isso representa. Agora n\u00f3s vamos ter”, diz.<\/p>\n
Adequa\u00e7\u00e3o – Na maioria dos locais visitados, as grandes redes j\u00e1 fornecem o valor aproximado de impostos, mas h\u00e1 exce\u00e7\u00f5es. A nota do McDonald\u00b4s n\u00e3o trazia a informa\u00e7\u00e3o sobre o imposto. No Walmart, quem quisesse saber quanto paga de tributos teria que fazer a consulta em uma lista extensa no balc\u00e3o de atendimento ao cliente. As duas empresas informaram que at\u00e9 o dia 9 estar\u00e3o adequadas \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Embora cerca de 10 milh\u00f5es de locais no pa\u00eds tenham que fornecer a informa\u00e7\u00e3o, segundo o Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributa\u00e7\u00e3o (IBPT), menos de 2 milh\u00f5es baixaram o programa gratuito. “Os empres\u00e1rios, principalmente pequenos e m\u00e9dios, t\u00eam dificuldade de entender como adotar a medida”, diz a assessora jur\u00eddica da Fecom\u00e9rcio-SP, Ana Paula Locoselli.<\/p>\n
A Comiss\u00e3o de Finan\u00e7as e Tributa\u00e7\u00e3o da C\u00e2mara dos Deputados promove audi\u00eancia p\u00fablica, na pr\u00f3xima quinta-feira, para discutir a regulamenta\u00e7\u00e3o e adequa\u00e7\u00e3o da Lei 12.741\/12, que trata da obrigatoriedade da discrimina\u00e7\u00e3o dos tributos incidentes na nota fiscal de venda de produtos e servi\u00e7os ao consumidor.<\/p>\n
O evento foi proposto pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP). Segundo ele, “\u00e9 ineg\u00e1vel que a sociedade obteve importante conquista com a aprova\u00e7\u00e3o dessa lei”, a qual visa obrigar os comerciantes a detalharem nas notas fiscais ao consumidor os valores aproximados de todos os tributos federais, estaduais e municipais, incidentes sobre os produtos e servi\u00e7os comercializados no pa\u00eds.<\/p>\n
Ele ressalta que a iniciativa dessa regulamenta\u00e7\u00e3o \u00e9 fruto de determina\u00e7\u00e3o constitucional. “Ademais, essa lei tamb\u00e9m alterou o C\u00f3digo de Defesa do Consumidor (CDC – Lei 8.078\/90) para inserir como direito b\u00e1sico do comprador a obrigatoriedade da informa\u00e7\u00e3o discriminada dos tributos incidentes sobre mercadorias e servi\u00e7os ofertados no mercado de consumo”, observa.<\/p>\n
Por for\u00e7a de tal exig\u00eancia, o Imposto sobre Circula\u00e7\u00e3o de Mercadorias e Presta\u00e7\u00e3o de Servi\u00e7os (ICMS), o Imposto sobre Servi\u00e7os (ISS), o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o Programa de Integra\u00e7\u00e3o Social (PIS) e a Contribui\u00e7\u00e3o para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a opera\u00e7\u00e3o de venda, al\u00e9m do Imposto sobre Opera\u00e7\u00f5es Financeiras (IOF), a Contribui\u00e7\u00e3o de Interven\u00e7\u00e3o no Dom\u00ednio Econ\u00f4mico (Cide) e os tributos vinculados \u00e0 importa\u00e7\u00e3o, passam a ter que figurar obrigatoriamente na nota fiscal ou documento equivalente, fornecidas em meio impresso, painel afixado em local vis\u00edvel ou qualquer outro meio eletr\u00f4nico disponibilizado ao consumidor, sob pena da aplica\u00e7\u00e3o das san\u00e7\u00f5es administrativas cab\u00edveis, j\u00e1 previstas no CDC. (FF\/Ag\u00eancia C\u00e2mara)<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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