A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a multa pela entrega tardia da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (Dimof) incide a cada m\u00eas de atraso, de acordo com comunicado \u00e0 imprensa.<\/p>\n
Conta no processo julgado pela Turma que a Fazenda havia aplicado multas de R$ 5 mil e R$ 35 mil por duas entregas atrasadas, a segunda sete meses al\u00e9m do prazo. As inst\u00e2ncias ordin\u00e1rias consideraram que a norma tribut\u00e1ria \u00e9 amb\u00edgua e por isso deveria ser aplicado entendimento mais favor\u00e1vel ao contribuinte. Assim, decidiram que incidiria o valor de R$ 5 mil por declara\u00e7\u00e3o atrasada, e n\u00e3o por m\u00eas de atraso.<\/p>\n
Regra clara<\/p>\n
Por\u00e9m, para o ministro do STJ, Mauro Campbell Marques, a lei tribut\u00e1ria \u00e9 clara. “A n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o da Dimof at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas gera multa de R$ 5 mil por m\u00eas-calend\u00e1rio de atraso. Isto significa a aplica\u00e7\u00e3o de uma multa de R$ 5 mil que se acumula com periodicidade mensal (e n\u00e3o a cada 30 dias)”, explicou Marques.<\/p>\n
“A \u00f3bvia inten\u00e7\u00e3o do legislador \u00e9 for\u00e7ar a entrega da declara\u00e7\u00e3o o quanto antes, cominando multa que \u00e9 majorada a cada m\u00eas (para cada m\u00eas de atraso soma-se uma nova multa), e n\u00e3o fixar uma multa para cada conjunto de informa\u00e7\u00f5es n\u00e3o apresentado (para cada semestre, uma multa)”, completou o relator em seu voto. .<\/p>\n
Normas<\/p>\n
A medida provis\u00f3ria sobre a Dimof (MP 2.158-34\/01) estabelece em seu artigo 57 que o descumprimento das obriga\u00e7\u00f5es acarretar\u00e1 a aplica\u00e7\u00e3o da multa de R$ 5 mil “por m\u00eas-calend\u00e1rio, relativamente \u00e0s pessoas jur\u00eddicas que deixarem de fornecer, nos prazos estabelecidos, as informa\u00e7\u00f5es ou esclarecimentos solicitados”.<\/p>\n
Conforme regulamenta\u00e7\u00e3o da Receita Federal (IN\/RFB 811\/08) afirma no artigo 4\u00ba que “a Dimof dever\u00e1 ser apresentada at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de fevereiro, contendo as informa\u00e7\u00f5es relativas ao segundo semestre do ano anterior; e at\u00e9 o \u00faltimo dia \u00fatil do m\u00eas de agosto, contendo as informa\u00e7\u00f5es relativas ao primeiro semestre do ano em curso”.<\/p>\n
A norma afirma ainda, no artigo 7\u00ba, que a apresenta\u00e7\u00e3o da Declara\u00e7\u00e3o com atraso estar\u00e1 sujeita a institui\u00e7\u00e3o \u00e0 multa no valor de R$ 5 mil “por m\u00eas-calend\u00e1rio ou fra\u00e7\u00e3o”.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justi\u00e7a (STJ) decidiu que a multa pela entrega tardia da Declara\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es sobre Movimenta\u00e7\u00e3o Financeira (Dimof) incide a cada m\u00eas de atraso, de acordo com comunicado \u00e0 imprensa. 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