Havendo norma espec\u00edfica que n\u00e3o permite ao empregador fazer anota\u00e7\u00f5es desabonadoras na carteira de trabalho, o registro de atestados m\u00e9dicos caracteriza dano \u00e0 privacidade do empregado, sendo devido o pagamento de indeniza\u00e7\u00e3o. Esse foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que condenou, por maioria dos votos, uma multinacional do segmento supermercadista a indenizar, por dano moral, um ex-funcion\u00e1rio que teve anotado na sua carteira de trabalho os atestados m\u00e9dicos apresentados para justificar faltas ao trabalho.<\/p>\n
Para a Turma, o ato da empresa ultrapassou os limites do artigo 29, caput, da CLT, que pro\u00edbe o empregador de efetuar anota\u00e7\u00f5es desabonadoras \u00e0 conduta do empregado na carteira profissional de trabalho.<\/p>\n
Segundo o advogado Paulo Rog\u00e9rio Jord\u00e3o, especialista em Processo do Trabalho do escrit\u00f3rio Santos e Jord\u00e3o Advogados, a decis\u00e3o vai facilitar e elevar pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o em casos que ferem o direito de personalidade do trabalhador. “A decis\u00e3o deve for\u00e7ar as empresas a n\u00e3o mais praticarem indigitada conduta sob pena de arcarem com indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais”, diz.<\/p>\n
O especialista alerta que o Departamento de Pessoal ou Recursos Humanos das empresas devem ser orientados pelo corpo jur\u00eddico a n\u00e3o mais efetuarem esse tipo de anota\u00e7\u00e3o em CTPS, “evitando um expressivo aumento de pedidos de indeniza\u00e7\u00e3o, visto que, atualmente, a Justi\u00e7a do Trabalho j\u00e1 se encontra sobrecarrega”, diz Jord\u00e3o.<\/p>\n
Alega\u00e7\u00e3o
\nDe acordo com assessoria de imprensa do TST, em contesta\u00e7\u00e3o, a empresa alegou que as anota\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram desabonadoras, pois os novos empregadores concluiriam que o empregado justifica suas faltas, o que a seu ver seria ben\u00e9fico para sua imagem.<\/p>\n
O ju\u00edzo de primeiro grau afastou qualquer efeito pr\u00e1tico e legal nessas anota\u00e7\u00f5es. Ao contr\u00e1rio, entendeu que a empresa tentou prejudicar o funcion\u00e1rio quanto \u00e0 obten\u00e7\u00e3o de futuros empregos. Por entender evidente o preju\u00edzo do empregado, condenou a supermercadista a pagar-lhe R$ 5 mil de indeniza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Conforme a nota do TST, a senten\u00e7a foi reformada pelo Tribunal Regional do Trabalho da 20\u00aa Regi\u00e3o, para o qual as anota\u00e7\u00f5es n\u00e3o configuraram ato il\u00edcito por parte da empresa. O empregado recorreu ent\u00e3o ao TST, sustentando que o \u00fanico objetivo das anota\u00e7\u00f5es foi desabonar sua conduta.<\/p>\n
Para o relator do caso no TST, ministro Jos\u00e9 Roberto Freire Pimenta, ao fazer a anota\u00e7\u00e3o, a companhia atentou contra o direito de personalidade do trabalhador, sendo devida a indeniza\u00e7\u00e3o por danos morais, nos termos do artigo 927 do C\u00f3digo Civil. “Embora a apresenta\u00e7\u00e3o de atestado m\u00e9dico se trate de exerc\u00edcio de direito do empregado para justificar sua falta ao trabalho, n\u00e3o se pode desconsiderar o fato de que sua anota\u00e7\u00e3o na carteira de trabalho possa, no futuro, prejudicar nova contrata\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
Principalmente se se considerar que a anota\u00e7\u00e3o desse evento na carteira n\u00e3o se mostra razo\u00e1vel nem necess\u00e1ria, s\u00f3 podendo ser interpretada como forma de press\u00e3o ou de retalia\u00e7\u00e3o por parte de seu empregador”, afirmou o relator.<\/p>\n
O ministro assinalou que a carteira de trabalho \u00e9 documento apto para registro do contrato de emprego e da identifica\u00e7\u00e3o e qualifica\u00e7\u00e3o civil, e reflete toda a vida profissional do trabalhador. Assim, a pr\u00e1tica da empresa de se utilizar da carteira de trabalho do empregado “n\u00e3o para anotar informa\u00e7\u00e3o importante para sua vida profissional, e sim para registrar as aus\u00eancias ao trabalho, mesmo que justificadas por atestado m\u00e9dico, acaba por prejudicar” emprego futuro.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"
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